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CURSO SOBRE APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - UMA VISÃO SISTÊMICA DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - AO VIVO E ONLINE

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Brasília-DF, 02 a 06/05/2022
Horário do evento: 08h às 12h

Ficha de Inscrição

Após o preenchimento da ficha enviar para o email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

CARACTERÍSTICAS DOS CURSOS ONLINE E AO VIVO

A ABOP, oferece os treinamentos online e ao vivo, onde o aluno poderá com interagir entre eles e com o professor em tempo real. Serão mantidas e oferecidas a mesma qualidade já reconhecida nos cursos presenciais em que ministramos.

As aulas virtuais ao vivo terão duração de 4 horas diárias onde o aluno receberá o material em arquivo eletrônico, bem como o certificado digital.

I - OBJETIVO:

Apresentar aos participantes as novas regras sobre licitações e contratos administrativos sob o aspecto do seu conteúdo jurídico normativo, considerando a gestão por competências inerentes aos processos licitatórios e às contratações direta sem licitação.

II - OBJETIVO ESPECÍFICO:

Ao final do curso o participante estará capacitado a planejar, coordenar, dirigir, e executar as atividades dos processos de licitação e de contratação direta de acordo com as habilidades, atribuições e competências do agente de contratação e da comissão de contratação.

III - PÚBLICO ALVO:

Servidores públicos federais, estaduais/distritais e municipais.

IV - PERGUNTAS A SEREM ESCLARECIDAS NO EVENTO:

Vejas quais são os 60 principais questionamentos que já se apresentaram e serão enfrentados no curso pelo Prof. Túlio Silveira. 

  1. A partir de quando a nova lei passa a viger?
  2. Qual âmbito de abrangência da Lei 14.133/21?
  3. Pode haver combinação entre a Lei 8.666/93 e a Lei 14.133/21?
  4. Qual impacto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro frente à nova lei de licitações?
  5. Quem conduzirá a licitação à luz da Lei 14.133/21, agente de contratação, comissão de contratação, quais são as suas competências e atribuições?
  6. A admissão do princípio do planejamento das compras públicas, à luz do art. 5º da Lei 14.133/21, qual principal reflexo dessa introdução?
  7. As licitações regidas pela Lei 14.133/21 serão preferencialmente eletrônicas?
  8. Quais são os conceitos e definições introduzidos pelo art. 6º da Lei 14.133/21?
  9. O que é matriz de risco e alocação de riscos?
  10. Os estudos técnicos preliminares, abrangência e obrigatoriedade, o que mudou pela Lei 14.133/21?
  11. Termo de referência, projeto básico, projeto executivo e anteprojeto, quais foram as principais mudanças para estes documentos?
  12. Quais são as novas regras para a contratação de obras e serviços?
  13. Quais são as novas regras para a realização de compras?
  14. Quais são as regras para elaboração dos editais de licitação pela nova norma?
  15. Os prazos e condições de impugnação ao edital foram alterados?
  16. A inconstitucionalidade do art. 7º inciso II da Lei 14.133/21, quais são os reflexos em relação à demonstração de qualificação do servidor público?
  17. Quais são as diretrizes em um processo de contratação por meio deste novo diploma?
  18. Poderá haver combinação entre a Lei 10.520/02 e a Lei 14.133/21?
  19. A Lei 14.133/21 poderá ser utilizada de forma subsidiária à Lei 8.666/93?
  20. Qual é a abrangência da Lei 14.133/21?
  21. Poderá haver a utilização da Lei 13.303/16 e a Lei 14.133/21 concomitantemente à mesma pessoa jurídica de direito privado na qualidade de empresa pública?
  22. Houve   inversão   na   fase   de   julgamento   das   licitações   na   Lei 14.133/21?
  23. As principais mudanças sobre a fase recursal na licitação, o que muda em relação à unificação delas?
  24. O que são os procedimentos auxiliares que estão previstos na Lei 14.133/21?
  25. Quais as características do credenciamento e da pré-qualificação?
  26. O que é procedimento de manifestação de interesse?
  27. Quais são as novas modalidades de licitação?
  28. Qual procedimento de julgamento das modalidades de licitação?
  29. Quais foram os regimes de contratação que inovaram com a Lei 14.133/21, do que se trata contratação integrada e semi-integrada?
  30. Quais   foram   os   critérios   de   julgamento   introduzidos   pela   Lei 14.133/21?
  31. Os pareceres jurídicos e a responsabilidade dos pareceristas, quais foram as principais mudanças?
  32. As condições de habilitação na licitação apresentam alguma inovação, quais?
  33. O que mudou em relação a Lei 14.133/21?
  34. Com a Lei 14.133/21 houve alteração para os casos de inexigibilidade de licitação e de dispensa de licitação?
  35. Como instruir meu processo de licitação e o meu processo de dispensa de licitação ou de inexigibilidade?
  36. O   que   mudou   na   forma   de   documentação   das   dispensas   e inexigibilidades de licitação?
  37. Houve alteração para dos valores no caso de dispensa de licitação?
  38. Qual a principal mudança para a contratação direta por dispensa de licitação para as situações emergenciais?
  39. Qual foi a mudança em relação a interpretação da taxatividade dos casos de dispensa de inexigibilidade de licitação?
  40. Quais são as formas de pesquisa de preços que foram introduzidas pela Lei 14.133/21?
  41. Agora o orçamento estimado é definitivamente sigiloso ou existem exceções?
  42. O que muda no Sistema de Registro de Preços?
  43. No   âmbito   federal   o   Decreto   10.024/19   precisará   passar   por alterações para aplicação da Lei 14.133/21?
  44. O que mudou em relação aos benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte?
  45. As empresas de pequeno porte poderão receber os benefícios da Lei Complementar 123/2006 em qualquer tipo de contratação e valor estimado?
  46. O que mudou em relação aos contratos administrativos?
  47. Como funcionará a formalização dos contratos?
  48. Quais são as cláusulas obrigatórias nos contratos administrativos?
  49. As garantias contratuais, houve alteração em relação aos percentuais e modalidades?
  50. O que significa alocação de riscos nos contratos administrativos?
  51. Prerrogativas da administração, houve mudança com o novo diploma?
  52. Sobre o prazo de duração dos contratos, quais as principais mudanças introduzidas pela Lei 14.133/21?
  53. Relativo à execução dos contratos, quais foram as mudanças?
  54. Os contratos poderão ser alterados, os seus preços e condições, em quais circunstâncias?
  55. O que muda com os conceitos de reajusta de preços, repactuação e revisão de contratos?
  56. Quais são as hipóteses de extinção dos contratos?
  57. Sobre o pagamento dos contratos, quais são as novas regras e prazos de pagamentos?
  58. Quais são as cláusulas e condições para nulidade dos contratos?
  59. Inovação sobre os meios alternativos de solução de controvérsias, o que é e quais são as vantagens para administração para resolução dos problemas decorrentes dos contratos?
  60. As infrações administrativas, o que mudou, quais são as causas para imposição de sanções administrativas e os respectivos prazos?

Essas e outras perguntas serão respondidas em nosso encontro, não perca a oportunidade de participar!

V - ESTRUTURA E CONTEÚDO:

  1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI 14.133/2021 
  2. PRINCÍPIOS. Conceito princípio jurídico e a exposição dos princípios inseridos no art. 5º da Lei 14.133/21, aplicação principiológica e as consequências de sua violação;
  3. DEFINIÇÕES. Definições apresentadas no art. 6º da Lei 14.133/21, sua aplicabilidade e seu sentido prescritivo;
  4. AGENTES PÚBLICOS. Agende de contratação e comissão de contratação, atribuições e responsabilidades, solidariedade na responsabilidade;
  5. LICITAÇÕES. Conceito, diretrizes e objetivos; 
  6. FASE PREPARATÓRIA DA LITAÇÃO. Instrução do Processo Licitatório, Modalidades de Licitação, Critérios de Julgamento, Edital de Licitação,
  7. Disposições Setoriais: Compras, processo de padronização; Obras e Serviços de Engenharia; Serviços em Geral; Locação de Imóveis;
  8. REGIMES DE CONTRATAÇÃO. Destaques para contratação integrada e semi-integrada;
  9. DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO. Procedimentos e análise do instrumento por assessoramento jurídico, obrigatoriedade;
  10. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES. Prazos para apresentação das propostas; Modo de disputa, aberto, fechado, sua utilização combinada ou isolada; Lances intermediários;
  11. JULGAMENTO. Classificação e desclassificação das propostas; vícios sanáveis    e insanáveis; Empate e desempate; Procedimento de negociações;
  12. HABILITAÇÃO. jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; econômico-financeira; limites e condições;
  13. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO. Procedimentos e providências; adjudicação e homologação; revogação ou anulação; saneamento de irregularidades;
  14. CONTRATAÇÃO DIRETA. Processo de Contratação Direta; Inexigibilidade de Licitação; Dispensa de Licitação;
  15. INSTRUMENTOS AUXILIARES. Procedimentos Auxiliares, Credenciamento, Pré-Qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse, Sistema de Registro de Preços, Registro Cadastral;
  16. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Conceito, cláusulas necessárias e obrigatórias;
  17. FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. Convocação do adjudicatário; procedimento de contratação dos demais observando a ordem de classificação; preço e condições; Divulgação do contrato no Portal Nacional de Compras Públicas;
  18. GARANTIAS CONTRATUAIS. Modalidades e percentuais;
  19. ALOCAÇÃO DE RISCOS. Conceito e aplicabilidade;
  20. PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO. Cláusulas exorbitantes, conceito e abrangência, forma de aplicação;
  21. DURAÇÃO DOS CONTRATOS. Vigência, prorrogação e classificação;
  22. EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. Obrigatoriedade de manutenção das condições apresentadas na licitação; cumprimento do objeto; trocas e substituições; obrigação de fazer e de não fazer;
  23. ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS. Alterações unilaterais e    consensuais; acréscimos ou supressões, limites; reajustamento e reajuste de preços, revisão, equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
  24. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. Descumprimento parcial e total, casos de rescisão; unilateral, consensual e judicial ou arbitral;
  25. RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO. Condições de recebimento provisório e definitivo, compras, obras e serviços de engenharia;
  26. PAGAMENTOS. Moeda corrente do país; ordem cronológica; valores e procedimentos de pagamento; Categoria dos contratos;
  27. NULIDADE DOS CONTRATOS. Conceito e aplicabilidade; impactos na execução dos contratos; interesse público na avaliação da decretação de nulidade dos contratos; riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
  28. MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS.
  29. Conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem; Direitos disponíveis e indisponíveis; classificação em cláusula contratual;
  30. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. Tipos de sanções;aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade; prazos das sanções e âmbito de aplicação; recursos e decisões suspensivas;
  31. IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS. Prazos; meios de apresentação; prazos de decisão e manifestação de interesse; preclusões;
  32. CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES. Práticas de gestão de riscos; controle preventivo; assessoramento jurídico e controle interno; controle externo Tribunal de Contas;
  33. PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS   (PNCP).Destinação; Conceito e utilização; Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas; obrigatoriedade; lançamentos das licitações; prazos de integração e operacionalização;
  34. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. Norma extravagante; código penal e outras;
  35. VACATIO LEGIS. Aplicação alternativa; aplicação exclusiva; obrigatoriedade; vedação de combinação com diplomas vigentes;
VI – METODOLOGIA E PERÍODO

Exposição dialogada com desenvolvimento técnico- teórico normativo, por meio de aula síncrona.
O período de realização será de 02 a 06/05/2022 no horário das 08h às 12h, totalizando 20 (vinte) horas/aula. Na oportunidade, cada participante receberá o livro e demais materiais necessários ao desempenho do evento. 

VII – LOCAL E INFORMAÇÕES

O curso será realizado pela plataforma Zoom.

VIII – INSCRIÇÕES / CUSTO

Deverão ser feitas através do preenchimento da Ficha de Inscrição e enviado para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fax (61) 3225-1993, enquanto houver vaga. O investimento da inscrição é de R$ 1.600,00(hum mil e seiscentos reais) por participante.

Para cada 05(cinco) inscrições do mesmo órgão efetivadas neste evento,  a Abop está oferecendo 01(uma) bolsa integral adicional.

A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341– ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24.938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF07.343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48h antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

 IX - REQUISITOS

Ter curso superior ou exercício profissional na área de planejamento, patrimônio, orçamento, administração e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.

 

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A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.