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II Curso de Formação e Reciclagem dos Ordenadores de Despesa

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Brasília-DF, 11 a 13/04/2022
Horário do evento : 08h às 12h e 14h às 18h

Ficha de Inscrição
Após o preenchimento da ficha enviar para o email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

I - OBJETIVO

O Ordenador de Despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio (§ 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67) e também pode ser caracterizado como a autoridade com atribuições definidas em ato próprio, entre as quais as de movimentar créditos orçamentários, empenhar despesa e efetuar pagamentos (IN/DTN nº 10/91).

Suas responsabilidades exigem conhecimentos em diversas áreas, reunindo, para tomada de decisões, informações que transitam em contabilidade pública, administração orçamentária e financeira, licitações e contratos administrativos, obras e serviços de engenharia, recursos humanos, transparência, bens patrimoniais, entre outras. Por centralizar as decisões finais sobre diversas áreas administrativas, o Ordenador de Despesas deve ser um líder. Além de agente condutor, deve ser referência de comportamento e desempenho para todos. Para ter sucesso em suas atribuições é necessário desenvolver capacidade de relacionamento interpessoal, comunicação, automotivação e conhecimentos técnicos básicos de gestão.

Assim, este curso prático se destina aos Ordenadores de Despesas e Gestores Públicos, buscando alinhar as principais referências sobre governança pública, de modo a facilitar o alcance da eficiência administrativa. Dessa forma, o curso reúne informações e práticas diversas sobre a legislação vigente, as técnicas administrativas, além de precedentes do CNMP, do CNJ e do TCU acerca do tema.

Por tratar de diversos temas básicos da atividade de gestão, o curso não pretende esgotar o assunto de cada área. Considerando o disposto na legislação, na jurisprudência aplicável e as melhores práticas de gestão reconhecidas, objetiva-se sensibilizar o gestor de suas responsabilidades, bem como fornecer capacidade e alternativas para evitar ou enfrentar diversas situações reais e aplicáveis no seu dia – a dia de trabalho. 

 II - PÚBLICO ALVO

 Ordenadores de Despesas, Gestores Públicos, Agentes de Controle Interno, Agentes de Controle Externo, Membros de Comissão de Processo Disciplinar, Membros de Comissão Permanente de Licitação, e Servidores Públicos ocupantes de cargos de direção ou chefia na administração federal, estadual ou municipal.

 III - A ESTRUTURA E CONTEÚDO

1. Função e Responsabilidade do Ordenador de Despesa

• Atribuições.
 • Responsabilidades
• Controle
• Delegação de competências. 
• Segregação de funções

• Estudo de casos

• Prestação de contas 

2. Lei de Responsabilidade Fiscal

• Princípios
• Conceitos
• Renúncia de receitas
• Geração de Despesas
• Transferências Voluntárias
• Limites de Pessoal
• Endividamento
• Dívida Pública

3. Planejamento Estratégico

• Obrigatoriedade 
• Conceitos Básicos. 
• Instrumentos de Planejamento Governamental

• PPA
•LDO
LOA

 4. Receita pública e suas classificações orçamentárias 

• Categorias Econômicas
• Natureza
• Fonte de Recursos

 5. Despesa pública – suas classificações orçamentárias e conceitos 

• Institucional
• Funcional e Estrutura Programática o Projetoo Atividadeo Operação Especial
• Natureza
• Identificadores
• Unidade Orçamentária, Unidade Gestora, Unidade Gestora Executora, Unidade Gestora Responsável, Plano Interno e Plano Orçamentário.

6. Gestão e Execução Orçamentária e Financeira

• Empenho
• Liquidação 
• Pagamento
• Restos a Pagar
• Despesas de Exercícios Anteriores 
• Suprimento de Fundos.
• Termo de Execução Descentralizada 
• Cronograma de Desembolso
• Programação Financeira
• Movimentação de Recursos Financeiros 
• Conta Única do Tesouro Nacional
• Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi)
• Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos)

7. Gestão Patrimonial – Bens de Consumo e Imobilizado

• Atividades de Almoxarifado e Gestão de Estoques. 
• Controle Patrimonial. 
• Recebimento;
• Transferência Interna;
• Baixa do Bem
• Inventários
• Desfazimento de Bens 

8. Controle e Prestação de Contas

• Conformidade de Registro de Gestão 
• Conformidade Contábil 
• Controles Internos e Externos 
• Prestação de Contas – Relatório de Gestão 
• Governança e Transparência

IV - CARGA HORÁRIA E PERÍODO

O curso será realizado no período de 11 a 13/04/2022, 08h às 12h e 14h às 18h, totalizando 24(vinte e quatro) horas-aula. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários ao desempenho do evento.

 V – INFORMAÇÕES

 O evento será ministrado no Auditório da ABOP - SCS, Qd. 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 - CEP: 70.318-900, Brasília-DF.
Para mais informações utilize os telefones:  (61) 3224-2613  (61) 3224-2159, (61) 3224-2159  e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

 VI – INSCRIÇÕES/CUSTO

Deverão ser feitas através do preenchimento da Ficha de Inscrição e enviada para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , enquanto houver vagas. O investimento da inscrição é de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por participante. 

Para cada 05(cinco) inscrições do mesmo órgão efetivadas neste evento,  a Abop está oferecendo 01(uma) bolsa integral adicional.

A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341– ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF07.343.300/001-00.
A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48 horas antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

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A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.