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XII Curso sobre Contratos de Obras e Serviços de Engenharia - Gestão e Fiscalização

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Brasília-DF, 04 a 06/04/2022
Horário do evento: 08h às 12h e 14h às 18h

Ficha de Inscrição
Após o preenchimento da ficha enviar para o email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

I - INTRODUÇÃO

O Curso tem por objeto apresentar aos colaboradores da entidade/órgão em treinamento as etapas desde o Planejamento, Licitação, Contratação, Acompanhamento e Controle das Licitações, com destaque para Obras Públicas, e com uma visão do Controle Externo aplicado às Obras Públicas, apresentando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União para o tema e a legislação regente.

II - APRESENTAÇÃO

 As licitações do setor público têm sido, nas últimas décadas, um grande desafio para os gestores dos recursos públicos brasileiros nas três esferas da Administração. Não raro, órgãos públicos e entidades estatais ou paraestatais enfrentam situações que levam a problemas das mais variadas espécies quando da administração desses recursos e, principalmente, no que concerne à escolha da melhor proposta para atendimento ao Setor Público. No caso de obras é grande o número de empreendimentos paralisados e/ou com problemas graves em seu processo licitatório, por falta de um planejamento adequado e de um controle condizente com as regras jurídicas vigentes no nosso País.

 A pressão da sociedade por serviços públicos tem contribuído, também, para a aplicação açodada dos recursos públicos nas diversas áreas de atuação do setor público, com consequências nefastas para todos, passando pelo Administrador Público, Servidores, Contratados e, claro, com reflexos na qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

 A Administração Pública, por força constitucional (art. 70, Parágrafo único), deve prestar contas ao TCU das aplicações de seus recursos, e enfrenta, certamente, situações desafiadoras na busca de uma boa e regular aplicação desses recursos sob sua responsabilidade visando um maior retorno à sociedade com eficiência, eficácia e efetividade para o Setor Público. Essa busca por melhores resultados e por maior eficiência administrativa, seja nas organizações da Administração Direta, como da Administração Indireta, requer a observação constante dos parâmetros que estão sendo diuturnamente discutidos e decididos na Corte de Contas Federal. Não deve ser diferente para todos os que, de alguma forma administram ou lidam com valores que são considerados ‘públicos’, como é o caso, por exemplo, das Entidades que compõem o Sistema “S”, o qual, embora com personalidade jurídica privada, também deve prestar contas ao TCU.

 Outros fatores exógenos estão a pressionar toda a sociedade brasileira na busca de uma melhor aplicação dos recursos públicos de uma maneira geral, o que demanda um grande esforço administrativo nos vários setores e nas várias etapas da contratação pública. A infraestrutura de serviços públicos, por exemplo, desde os setores elétrico, de transportes, de saúde pública, fornecimento de água, comunicações, e, sem dúvida, o mais importante de todos, a Educação, dentre outros, estão a demandar ações que possam otimizar a utilização desses recursos públicos nas três esferas da Administração. Neste último quesito, ou seja, Educação, há muito o que ser feito pela Administração Pública nas três esferas, fato que está a demandar grande esforço de todos aqueles que lidam, de alguma maneira, com o dinheiro público.  Destaco que o Sistema “S” tem demonstrado ao longo dos seus mais de 70 anos de existência, ser um dos pontos de excelência em nosso País, quando se fala de Educação.

 Além disso, dois grandes eventos mundiais têm gerado muita expectativa e porque não dizer muita ansiedade e angústia na nossa sociedade, por conta, exatamente, de algumas décadas de descontrole na condução das obras públicas ou, ainda, no preparo de mão de obra qualificada para realizar eventos de tão grande envergadura: a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Não só nas contratações de obras, mas também na contratação de tantos outros serviços públicos, deverão todos os que atuam neste setor ter redobrada atenção para que tudo corra dentro de padrões adequados no que concerne a custos, qualidade, segurança e dentro do exíguo prazo que tais eventos estão a nos impor.

 Por isso, grandes montantes de recursos públicos têm sido reservados nos orçamentos da Administração Pública para aplicação nesses eventos e, ainda, para as aquisições de bens e serviços que deverão suprir os vários órgãos, empresas públicas, autarquias, quanto às necessidades em bem desempenhar suas funções quando da aquisição de materiais, de Tecnologia da Informação, ou na contratação de obras e serviços de infraestrutura em nosso País.

A Administração Pública é peça fundamental no desenvolvimento sustentável e com a qualidade que o Brasil necessita e, como já mencionado, não devendo ficar alheia ao Controle Externo exercido pelo Congresso Nacional por intermédio do TCU. Desnecessário mencionar a importância de todos os órgãos e entidades que compõem o Setor Público, inclusive aí, embora sejam entidades privadas, o Sistema “S”, por meio do Sesi, Senai, Senac e Sesc, dentre outros, na formação da mão de obra qualificada e no crescimento econômico do Brasil.

 Dessa maneira, as licitações de uma forma geral, como também as de obras e serviços de engenharia estão a merecer acompanhamento constante de sua execução e necessitam estar em sintonia com a legislação vigente e com as decisões que norteiam a contratação e prestação desses serviços no âmbito da Administração Pública.  Requerem, portanto, atualização dos conhecimentos especializados, relativos não somente no que concerne aos normativos de uma forma geral, mas também às peculiaridades técnicas dessas contratações.

 O Tribunal de Contas da União tem sido fonte produtora de jurisprudência orientadora para os gestores e fornecedores da Administração Pública Federal, especialmente no que tange às licitações de uma maneira geral e as de obras públicas, de forma mais específica, as quais, conforme descrito, estão sendo demandadas fortemente pela sociedade brasileira, em função do crescimento econômico atual e em decorrência da modernização do Brasil e da necessidade de atendimento aos diversos setores da atividade humana.

 A proposta deste treinamento é de oferecer aos participantes a oportunidade de se discutir e conhecer com mais profundidade as formas de contratação, as normas aplicáveis às licitações e ao controle das atividades relacionadas a esses procedimentos, tendo como exemplo as compras e as contratações de Obras Públicas, especialmente levando-se em conta a jurisprudência do TCU,  observada a Legislação (Constituição Federal, Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações, Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, Lei de Direito Financeiro – Lei nº 4.320/1964, Regulamento de Licitações e Contratos - RLC do Sistema “S”, Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo,  Lei 10.520/2002 – Pregão, Decreto 5.450/2005 – Pregão Eletrônico e mais recentemente o RDC, por meio da Lei  nº 12.462/2011).

III - OBJETIVO

 Oferecer aos profissionais mencionados no item “4”, abaixo, uma visão geral e sistematizada sobre a Licitação, Contratação, Controle e Jurisprudência em licitações de uma forma geral e, também,  em obras e serviços de engenharia realizadas pelo setor público, essenciais para a consecução, com eficiência,  desses eventos pelo Setor Público.

IV - PÚBLICO ALVO

 Gestores Públicos que lidam com compras, com a contratação e execução de Obras, Engenheiros, Arquitetos, Técnicos, Assessores, Auditores, Procuradores, Advogados, Membros de Comissão de Licitação e Pregoeiros da Administração Pública.

V - METODOLOGIA

Apresentação do conteúdo por meio de exposição dialogada e projeção de transparências.

VI - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.

1. Conceitos gerais

• Conceitos legais e principiológicos
• Marco entre a lei nº 8.666/93 e a lei nº 14.133/21
• Principais mudanças nos contratos de obras e serviços de engenharia;
• Parecer da AGU sobre a transição entre leis

2. O Planejamento das obras públicas segundo a nova Lei

• O plano anual de contratações
• A elaboração de estudo técnico preliminar e a análise de riscos
• O que deve conter no anteprojeto nas contratações integradas
• A obrigatoriedade do projeto executivo?
• Distinção entre obras e serviços de engenharia
• O que são obras e serviços de engenharia “comuns” e “especiais” no âmbito da Lei 14.133/2021?

3. No procedimento Licitatório

• Fases do processo de licitação: preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal; e homologação
• O novo portal de contratações públicas
• catálogo eletrônico de padronização 
• Aprovação do anteprojeto, projeto básico e executivo pela autoridade superior 
• Do edital
• Do Consórcio entre empresas
• Modalidades de Licitação/Diálogo competitivo da nova lei de licitações
• Habilitação dos licitantes• Critérios de Julgamento das propostas
• Inversão de fases de habilitação
• Faixa referencial de valores para a composição do BDI. Entendimento do TCU
• Da necessidade de exigir a apresentação do BDI ou LDI pelo proponente. Modelos de composição do BDI
• Modos de disputa aberto e fechado e combinação dos modos de disputa
• Dos Recursos
• Da adjudicação e homologação

4. Das contratações diretas em serviços de engenharia e obras

• Limites da nova lei 
• Procedimentos a serem adotados

5. Dos instrumentos auxiliares criados pela nova lei de licitações

• Credenciamento
• Pré-qualificação
• Procedimento de Manifestação de Interesse 
• Sistema de Registro de preços (e obras)
• Registro Cadastral

6. Dos contratos Administrativos
• Formalização dos contratos
• Cláusulas necessárias
• Da recusa injustificada em assinar o contrato
• Dos remanescentes e a nova regra da nova lei de licitações
• Uso da remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado
• Hipóteses de rescisão/extinção dos contratos4. A questão ambiental
• Noções básicas sobre gestão ambiental 
• Responsabilidade do contratante quanto às licenças ambientais
• Legislação pertinente• Licença Prévia – LP
• Licença de Instalação – LI
• Licença de Operação - LO 

5. Responsabilidades na Construção Civil

• Responsabilidade ao exercício da atividade de engenharia
• Fundamento legal  

6. Sobre as licitações de Obras e Serviços de Engenharia

• Os Regimes de execução empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integra, contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado.
• A necessidade de licitar com projeto executivo pela nova lei de licitações
• Anteprojeto, Projeto Básico, Projeto Executivo, “as builts” e orçamento
• Exequibilidade e aceitabilidade das propostas
• Adoção preferencial da Modelagem de Informação da Construção (BIM) ou de tecnologias
• Pregão para a contratação de obras e serviços de engenharia?
• Sinapi e demais parâmetros previstos sobre orçamentação das obras
• Previsão de matriz de riscos, possibilitando a alocação objetiva de riscos entre as partes

7. Gestão e Fiscalização do contrato de obras

• Obrigatoriedade de ser gestor
• Designação do gestor
• Perfil do gestor
• Recusa em ser gestor de contrato
• Atribuições do gestor
•   Diretrizes úteis ao gestor de contrato 
•   Responsabilidades do Gestor
• Contratação de fiscal de contrato
• Distinção entre gestão e fiscalização do contrato
• Obrigações a serem exigidas da empresa a ser contratada
• Como fazer um bom diário de obras 
• A medição e o Pagamento
• Aspectos relevantes da medição
• É possível efetuar pagamento adiantado de materiais depositados no canteiro de obras?
• Documentos fiscais
• Atesto do cumprimento das obrigações
• Processo de pagamento
• Prazos
• Garantias
• Garantia contratual
• Estimativa de custos
• Alterações contratuais
• Alterações unilaterais
• Alterações por acordo entre as partes
• Acréscimos e supressões
• Prorrogação da execução e da vigência do contrato
• Termo aditivo de prorrogação e vigência
• Equilíbrio econômico-financeiro
• Reajuste de preços
• Subcontratação e seus limites
• Pode haver contrato de SCP, joint venture para subcontratar?
• Documentos pertinentes ao subcontratado
• Critérios de recebimento e quitação de obras

8.Penalidades

• Penalidades: conceito
• Regras comuns a todas as penalidades
• As penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 10.520/2002, Lei nº 13.303/2016 e na Lei nº 12.462/2011 (RDC)
• Advertência
• Multa
• Suspensão do direito de licitar e contratar
• Declaração de inidoneidade
• Impedimento de licitar e contratar
• Condições de aplicabilidade das penalidades/ competência para aplicar penalidade 
• Limites a atuação administrativa
• Delimitação das penalidades princípio da proporcionalidade e dosimetria da pena
• Casos de penalidades (filial e matriz, ME/ EPPs)
• Lei anticorrupção e as novas penalidades e cadastros
• Processo sancionador

9. Encerramento da obra

• Recebimento provisório
• Recebimento definitivo8. Encerramento do contrato
• Documentação pertinente

VII - CARGA HORÁRIA

 O curso tem 24 horas/aula. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários à participação no evento.  

VIII - LOCAL, VALOR INDIVIDUAL E INFORMAÇÕES

O evento será ministrado nas instalações da ABOP - SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 - CEP: 70.318-900, Brasília-DF, no período de 13 a 15/12/2021, no horário das 08h às 12h e 14h às 18h, totalizando 24 (vinte) horas/aula.

As inscrições deverão ser feitas através do preenchimento da Ficha de Inscrição e enviada para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ,  enquanto houver vaga. O investimento na inscrição é de R$ 2.200,00 (doiis mil e duzentos reais) por participante.

Para cada 05(cinco) inscrições do mesmo órgão efetivadas neste evento,  a Abop está oferecendo 01(uma) bolsa integral adiconal.

A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341 – ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24.938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.

 A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48h antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

 Para mais informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, ou na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

IX - REQUISITOS

 Ter curso superior ou exercício profissional na área de contabilidade, auditoria, administração, planejamento, orçamento, assessoria e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.

 

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A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.