O Curso sobre Repactuação, Reajuste e Revisão de Contratos Administrativos, objetiva a capacitação e atualização dos servidores públicos que atuam diretamente com os realinhamentos de preços em aquisições de bens e contratações de serviços para o atendimento das necessidades da Administração Pública.

 A capacitação dos servidores públicos responsáveis pela elaboração das demandas administrativas e das minutas de editais e contratos administrativos é a via mais célere para a observância dos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, especialmente aqueles relacionados à legalidade, economicidade e eficiência administrativa.

 O curso se divide em quatro etapas: a) Apresentação – Princípios; conceitos; legislação aplicável; fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais; b) Procedimentos Internos Preparatórios – elaboração da nota técnica; termo de referência e projeto básico; pesquisa mercadológica; planilha de formação de preços; Bonificações e Despesas Indiretas – BDI; elaboração da minuta de edital; c) Formalização da Contratação Administrativa – aditamentos contratuais; formalização de termo aditivo; apostilamento contratual; alterações quantitativas e qualitativas do objeto contratado; prorrogação de vigência contratual; preclusão temporal para repactuação; d) Gestão de Contrato Administrativo – estudos de casos.

 O foco da capacitação é a preparação dos servidores na condução dos procedimentos licitatórios, a partir das demandas da área técnica, com a apresentação de técnicas de elaboração de termos de referência, projetos básicos, planilha de formação de preços, minutas de editais e contratos administrativos, de forma que sejam respeitadas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis aos procedimentos de manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos, em conformidade com as orientações da Advocacia-Geral da União e jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

II – PÚBLICO ALVO

Ordenadores de Despesas; Membros de Comissões de Licitação; Pregoeiros, Gestores de Contrato; Membros de Equipes Designadas para Fiscalização; Servidores de Auditoria e Controle Interno; Auditores; Assessores e Servidores Públicos Dirigentes ou agentes empresariais e demais interessados.

III – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1º Módulo – Apresentação

 – Princípios constitucionais e legais aplicáveis à Administração Pública em contratações públicas.
– Legislação aplicável – Art. 37, XXI, da Constituição Federal, Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 7.892/2013, Instruções Normativas específicas; Orientações Normativas da Advocacia – Geral da União; Principais julgados e súmulas do Tribunal de Contas da União sobre manutenção do equilíbrio econômico financeiros dos contratos administrativos.
– Conceitos: reequilíbrio; revisão; repactuação; realinhamento; recomposição; reajuste; atualização e correção monetária.
– Teorias aplicáveis à manutenção do equilíbrio econômico financeiro: cláusula rebus sic stantibus x pacta sunt servanda; teoria da imprevisão; teoria do fato do príncipe; teoria do fato da administração; força maior e caso fortuito; interferências imprevistas.

 2º Modulo – Procedimentos Internos Preparatórios

 – Fase interna do procedimento licitatório:

 – Instrução processual- Elaboração da nota técnica (justificativas da contratação)
– Exigências legais sobre disponibilidade orçamentária
– Termo de Referência e projeto básico (elementos mínimos)
– Planilha de formação de preços
– Bonificações e Despesas Indiretas – BDI
– Pesquisa mercadológica

– Minuta de edital e do contrato administrativo – cláusulas afetas à manutenção do equilíbrio econômico financeiro.
– Jurisprudência e doutrina relacionadas.

 3º Módulo – Formalização da Contratação Administrativa

 – Aditamentos contratuais
– Termo aditivo
– Apostilamento contratual
– Exigência e dispensa de interregno mínimo
– Alterações quantitativas e qualitativas do objeto contratado
– Pesquisa mercadológica
– Cuidados para evitar “jogo de planilha” em contratos públicos
– Prorrogação de vigência contratual
– Contratos de prestação de serviços de natureza continuada
– Preclusão temporal para o contratado pleitear a repactuação
– Jurisprudência e doutrina relacionadas.

 4º Módulo – Gestão de Contrato Administrativo

– Formalização de contratos administrativos e substituição por instrumentos congêneres
– Cláusulas contratuais essenciais
– Técnicas de elaboração de minutas contratuais
– Irregularidades e nulidades contratuais
– Gestão de contratos administrativos
– Recebimento do objeto e atesto de execução contratual
– Responsabilidades do fiscal / gestor do contrato administrativo
– Orientações sobre a aplicação de sanções administrativas
– Jurisprudência e doutrina relacionadas

 IV – MATERIAL DIDÁTICO

Cada participante receberá por email, cópia dos slides em PDF e demais materiais utilizados na ministração do curso.

O evento será ministrado por videoconferência, pela plataforma zoom.
O curso está previsto para ser realizado no período de 17 a 21/03/2025, no horário das 08h às 12h, totalizando 20(vinte) horas.Para mais informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 ou na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

VI – INSCRIÇÕES

Deverão ser feitas atraves do preenchimento da Ficha de Inscrição Online, enquanto houver vagas. O investimento da inscrição é de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) por participante.

Para cada 05(cinco) inscrições do mesmo órgão efetivadas neste evento,  a Abop oferece 01(uma) bolsa integral adicional.

A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341– ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48 horas antes do inicio do mesmo, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação exigida.

VII. REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS PARA OS CURSOS ONLINE