I – OBJETIVO

• Conhecer as características relevantes dos contratos administrativos em que se aplicam o instituto da conta vinculada, ou seja, contratos de serviços de natureza continuada com dedicação exclusiva de mão de obra.
• Conhecer os módulos e os itens do novo modelo de planilha de custo e formação de preços (segundo a nova IN no 5/2017) que compõem os valores a serem depositados na conta vinculada.
• Conhecer os itens da planilha que são liberados para conta de livre movimentação da empresa contratada.
• Operacionalizar uma planilha de controle para acompanhar as obrigações trabalhistas a serem cumpridas para os funcionários terceirizados pela Administração Pública.
• Entender a aplicação da responsabilidade trabalhista subsidiária após a reedição da súmula no 331 do TST.
• Entender como a conta vinculada funciona como um instrumento para mitigar ou reduzir os riscos da responsabilidade subsidiária para a Administração Pública.
• Saber como atuar antes do processo licitatório para os contratos nos quais se aplicam o instrumento da conta vinculada, ou seja, exigências na fase de planejamento da contratação.
• Saber como atuar durante a execução do contrato a fim de garantir o cumprimento das exigências para operacionalizar a conta vinculada.
• Entender os fluxos de retenção e liberação dos valores da conta vinculada.
• Saber quais os valores e como proceder a retenção na conta vinculada para cada funcionário terceirizado.
• Saber o que solicitar da contratada a fim de liberar os valores da conta vinculada em função dos fatos trabalhista ocorridos durante a execução do contrato.
• Saber o que acontece com a conta vinculada com a edição da portaria no 409/2016 e da nova IN no 5/2017.
• O que acontece com a conta vinculada com a utilização da apuração por fato gerador das ocorrências prevista na nova IN no 5/2017?
• Realizar exercícios de cálculo dos valores a serem retidos para cada posto; cálculo de valores para liberação das férias, do abono e os respectivos encargos; cálculo de valores para liberação do 13o e os respectivos encargos; cálculo de valores para fins de rescisão do contrato e cálculo dos novos valores a serem depositados na conta vinculada, quando da ocorrência de repactuação do contrato.

II – PÚBLICO ALVO

Destina-se a atender servidores públicos e profissionais dos setores de execução de contrato e controles internos que trabalhem com contratos em que se apliquem as disposições do instrumento da conta vinculada em consonância com a nova IN nº 5/2017.

III – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Planejamento

• Introdução: origem, objetivo e contextualização.
• O que é a conta vinculada? E a que ela se destina?
• Entendimento recente do TCU sobre o tema da conta vinculada.
• Linha do tempo das contratações públicas com enfoque nos procedimentos a serem observados em relação à conta vinculada.
• Regras que devem estar previstas no edital e no contrato a fim de atender ao instrumento da conta vinculada.
• O acordo de cooperação técnica (ACT) – dificuldades de implementação.
• Natureza jurídica do ACT firmado entre o órgão ou entidade e a instituição financeira.
• Regras e o modelo de ACT conforme o anexo XII-A da nova IN no 5/2017.
• Necessidade de fluxograma interno da instituição para distribuição de tarefas.

2. Definição e retenção dos valores para conta vinculada

• Como definir os valores que serão depositados mensalmente: critério depósito por posto de trabalho ou empregado?
• Revisão dos cálculos da planilha de custos e formação de preços que são objeto de retenção em conta vinculada. (Módulo 1 – Composição da Remuneração da nova IN no 5/2017 e Sub-módulo 2.2 – Encargos Sociais).
• Encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições sociais – segundo o anexo VII-D da nova IN no 5/2017. (SAT, RAT e FAP).
• Necessidade de instrumentos de controle para acompanhamento dos valores depositados e liberados.
• Planilha de acompanhamento disponibilizada pelo Ministério do Planejamento.
• Encargos Sociais e previdenciários de empresas inscritas no Simples Nacional e a questão da cessão de mão-de-obra. Qual a influência do regime tributação? O que muda?
• Análise dos demais itens de custo da planilha que serão depositados na conta vinculada (férias e abono; 13o Salário; multa do FGTS e a contribuição social nos processos de desligamento).
• Passo a passo para as retenções.
• Lucro sobre parcelas depositadas na conta vinculada. Deve ser depositado também?
• Exercícios práticos para definição de valores para uma planilha de custo de um posto de um contrato de limpeza e conservação.

3. Movimentação, acompanhamento e liberação de valores

• Como dever ser a identificação para se liberar os valores?
• Requisitos para o pedido de liberação da conta conforme anexo XII da nova IN no 5/2017.
• Quais os documentos que devem ser aceitos pela administração para comprovação da quitação das obrigações trabalhistas listada na conta vinculada?
• Prazo para análise dos documentos comprobatórios de quitação das obrigações.
• Definição de parâmetros para se efetuar a liberação dos valores da conta vinculada. (forma, identificação do trabalhador etc.).
• Liberar da conta vinculada o que o trabalhador tem direito pelo histórico da empresa ou pelo histórico com a Administração Pública?
• Os valores depositados na conta vinculada abrangem os folguistas?
• Como tratar as situações em que o auxílio doença, licença maternidade e o auxílio acidente?
• Passo a passo para a liberação dos valores da conta vinculada (férias, 13o e rescisão contratual).
• Principais normas da CLT para a conferência de cálculos trabalhistas relativos à:  a) Férias e terço constitucional.b) 13º salário.c)  Multa sobre FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa.
• Exemplos práticos de liberação de valores.

4. Procedimentos para liberação do saldo da conta vinculada ao final do Contrato

• Como agir com o saldo remanescente da conta vinculada?
• Quais os requisitos para a liberação final?
• O que acontece com a conta vinculada quando ocorrer a prorrogação do contrato ou o início de um novo ciclo contratual em que a prestadora do serviço é a mesma?

IV – METODOLOGIA

Aulas expositivas com a apresentação de exemplos práticos sobre o tema, bem como a indicação dos principais conceitos e jurisprudências atualizadas do TCU. Além disso, realização de exercícios práticos de retenção e liberação de valores da conta vinculada.

V – PERÍODO E CARGA HORÁRIA

O evento está confirmado para o período de 14 a 18/10/2024, no horário das 08h às 12h, totalizando 20 (vinte) horas/aula. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários ao desempenho do evento. Na oportunidade, os participantes receberão apostila com a apresentação do curso, acórdãos mais relevantes do TCU sobre os principais tópicos do curso.

VI – LOCAL E INFORMAÇÕES:

O evento será ministrado no Auditório da ABOP – SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 – CEP: 70.318-900, Brasília-DF. Para maiores informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, ou na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

VII – INSCRIÇÕES

Deverão ser feitas diretamente na secretaria da entidade, mediante o preenchimento da Ficha de Inscrição Online. O investimento na inscrição é de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por participante.

Para cada 05(cinco) inscrições do mesmo órgão efetivadas,  a Abop está oferecendo 01(uma) bolsa integral adicional.

A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341 – ITAU – Agência 8635, Conta Corrente nº 24.938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48h antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

VIII – REQUISITOS:

Ter curso superior ou exercício profissional na área de planejamento, auditoria, assessoria, orçamento e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas e conhecimento básico de SIAFI operacional.