I – OBJETIVO:

Apresentar aos participantes as novas regras sobre licitações e contratos administrativos sob o aspecto do seu conteúdo jurídico normativo, considerando a gestão por competências inerentes aos processos licitatórios e às contratações direta sem licitação.

II – OBJETIVO ESPECÍFICO:

Ao final do curso o participante estará capacitado a planejar, coordenar, dirigir, e executar as atividades dos processos de licitação e de contratação direta de acordo com as habilidades, atribuições e competências do agente de contratação e da comissão de contratação.

III – PÚBLICO ALVO:

Servidores públicos federais, estaduais/distritais e municipais.

IV – PERGUNTAS A SEREM ESCLARECIDAS NO EVENTO:

Vejas quais são os 60 principais questionamentos que já se apresentaram e serão enfrentados no curso pelo professor

1. 1. A partir de quando a nova lei passa a viger?
   2. Qual âmbito de abrangência da Lei 14.133/21?
   3. Pode haver combinação entre a Lei 8.666/93 e a Lei 14.133/21?
   4. Qual impacto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro frente à nova lei de licitações?
   5. Quem conduzirá a licitação à luz da Lei 14.133/21, agente de contratação, comissão de contratação, quais são as suas competências e atribuições?
   6. A admissão do princípio do planejamento das compras públicas, à luz do art. 5º da Lei 14.133/21, qual principal reflexo dessa introdução?
   7. As licitações regidas pela Lei 14.133/21 serão preferencialmente eletrônicas?
   8. Quais são os conceitos e definições introduzidos pelo art. 6º da Lei 14.133/21?
   9. O que é matriz de risco e alocação de riscos?
   10. Os estudos técnicos preliminares, abrangência e obrigatoriedade, o que mudou pela Lei 14.133/21?
   11. Termo de referência, projeto básico, projeto executivo e anteprojeto, quais foram as principais mudanças para estes documentos?
   12. Quais são as novas regras para a contratação de obras e serviços?
   13. Quais são as novas regras para a realização de compras?
   14. Quais são as regras para elaboração dos editais de licitação pela nova norma?
   15. Os prazos e condições de impugnação ao edital foram alterados?
   16. A inconstitucionalidade do art. 7º inciso II da Lei 14.133/21, quais são os reflexos em relação à demonstração de qualificação do servidor público?
   17. Quais são as diretrizes em um processo de contratação por meio deste novo diploma?
   18. Poderá haver combinação entre a Lei 10.520/02 e a Lei 14.133/21?
   19. A Lei 14.133/21 poderá ser utilizada de forma subsidiária à Lei 8.666/93?
   20. Qual é a abrangência da Lei 14.133/21?
   21. Poderá haver a utilização da Lei 13.303/16 e a Lei 14.133/21 concomitantemente à mesma pessoa jurídica de direito privado na qualidade de empresa pública?
   22. Houve   inversão   na   fase   de   julgamento   das   licitações   na   Lei 14.133/21?
   23. As principais mudanças sobre a fase recursal na licitação, o que muda em relação à unificação delas?
   24. O que são os procedimentos auxiliares que estão previstos na Lei 14.133/21?
   25. Quais as características do credenciamento e da pré-qualificação?
   26. O que é procedimento de manifestação de interesse?
   27. Quais são as novas modalidades de licitação?
   28. Qual procedimento de julgamento das modalidades de licitação?
   29. Quais foram os regimes de contratação que inovaram com a Lei 14.133/21, do que se trata contratação integrada e semi-integrada?
   30. Quais   foram   os   critérios   de   julgamento   introduzidos   pela   Lei 14.133/21?
   31. Os pareceres jurídicos e a responsabilidade dos pareceristas, quais foram as principais mudanças?
   32. As condições de habilitação na licitação apresentam alguma inovação, quais?
   33. O que mudou em relação a Lei 14.133/21?
   34. Com a Lei 14.133/21 houve alteração para os casos de inexigibilidade de licitação e de dispensa de licitação?
   35. Como instruir meu processo de licitação e o meu processo de dispensa de licitação ou de inexigibilidade?
   36. O   que   mudou   na   forma   de   documentação   das   dispensas   e inexigibilidades de licitação?
   37. Houve alteração para dos valores no caso de dispensa de licitação?
   38. Qual a principal mudança para a contratação direta por dispensa de licitação para as situações emergenciais?
   39. Qual foi a mudança em relação a interpretação da taxatividade dos casos de dispensa de inexigibilidade de licitação?
   40. Quais são as formas de pesquisa de preços que foram introduzidas pela Lei 14.133/21?
   41. Agora o orçamento estimado é definitivamente sigiloso ou existem exceções?
   42. O que muda no Sistema de Registro de Preços?
   43. No   âmbito   federal   o   Decreto   10.024/19   precisará   passar   por alterações para aplicação da Lei 14.133/21?
   44. O que mudou em relação aos benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte?
   45. As empresas de pequeno porte poderão receber os benefícios da Lei Complementar 123/2006 em qualquer tipo de contratação e valor estimado?
   46. O que mudou em relação aos contratos administrativos?
   47. Como funcionará a formalização dos contratos?
   48. Quais são as cláusulas obrigatórias nos contratos administrativos?
   49. As garantias contratuais, houve alteração em relação aos percentuais e modalidades?
   50. O que significa alocação de riscos nos contratos administrativos?
   51. Prerrogativas da administração, houve mudança com o novo diploma?
   52. Sobre o prazo de duração dos contratos, quais as principais mudanças introduzidas pela Lei 14.133/21?
   53. Relativo à execução dos contratos, quais foram as mudanças?
   54. Os contratos poderão ser alterados, os seus preços e condições, em quais circunstâncias?
   55. O que muda com os conceitos de reajusta de preços, repactuação e revisão de contratos?
   56. Quais são as hipóteses de extinção dos contratos?
   57. Sobre o pagamento dos contratos, quais são as novas regras e prazos de pagamentos?
   58. Quais são as cláusulas e condições para nulidade dos contratos?
   59. Inovação sobre os meios alternativos de solução de controvérsias, o que é e quais são as vantagens para administração para resolução dos problemas decorrentes dos contratos?
   60. As infrações administrativas, o que mudou, quais são as causas para imposição de sanções administrativas e os respectivos prazos?

V – ESTRUTURA E CONTEÚDO:

Exposição dialogada com desenvolvimento técnico- teórico normativo, por meio de aula síncrona.
O curso será realizado no período de 06 a 10/11/2023, no horário das 08h às 12h, totalizando 20 (vinte) horas/aula. Na oportunidade, cada participante receberá o livro e demais materiais necessários ao desempenho do evento.

VII – LOCAL E INFORMAÇÕES

O curso será realizado pela plataforma Zoom.

VIII – INSCRIÇÕES / CUSTO

Deverão ser feitas através do preenchimento da Ficha de Inscrição Online, enquanto houver vaga. O investimento da inscrição é de R$ 1.600,00(hum mil e seiscentos reais) por participante.

Para cada 05(cinco) inscrições do mesmo órgão efetivadas neste evento,  a Abop está oferecendo 01(uma) bolsa integral adicional.

A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341– ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24.938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF07.343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48h antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

 IX – REQUISITOS

Ter curso superior ou exercício profissional na área de planejamento, patrimônio, orçamento, administração e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.