I – APRESENTAÇÃO

Com as recentes novidades anunciadas pela Secretaria de Governo Digital (SGD), do Ministério da Economia (ME), 2022 representou um marco para as aquisições de bens e serviços de tecnologia do Executivo Federal. As contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) contam, agora, com novos modelos de compras e procedimentos mais simplificados e eficientes que evitam a ocorrência de fraudes e aumentam a transparência.

A nova Instrução Normativa SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022 atualizou as disposições sobre o processo de contratação de soluções de TIC pelos Órgãos e Entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal à luz da nova Lei de Licitações e Contratos, nº 14.133/2021.

Algumas das mudanças previstas:

• Qualificação da tomada de decisão e transparência dos estudos técnicos;
• Serviços em nuvem para expandir a capacidade dos sistemas de informação;
• Aprovação do Ministério da Economia para compras acima de R$ 28,6 milhões;
• Plano Anual de Contratações Único: simplificação e eliminação de documentos adicionais.
*Fonte: Ministério da Economia

Na esteira de modificações introduzidas pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, instituiu em agosto de 2019 um comitê para avaliar mudanças na Resolução nº 182/2013. Essa resolução foi inspirada nas Instruções Normativas que antecederam a IN SGD/ME nº 01/2019 e desde o início de sua vigência estabeleceu um marco para as diretrizes de contração de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário. Por sua vez, o comitê do CNJ apresentou o resultado dos esforços empreendidos para modernizar a Resolução nº 182/2013, por meio da edição da resolução nº 468/2022. As principais mudanças são:

• Aderência a nova Lei de Licitações e Contratos, Lei n° 14.133/2021;
• Instituição de um Guia de Contratações de TIC para o Poder Judiciário;
• Previsão de uma categoria simplificada para o processo de contratação de TIC;
* Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Percebe-se que ocorreram muitas mudanças e melhorias promovidas pelas novas normas dos Poderes Executivo e Judiciário . O foco está na priorização do planejamento das aquisições. Essas medidas buscam acelerar a transformação digital, expandir as capacidades de gestão e sistemas de informação e qualificar as tomadas de decisão. Os desafios impostos aos gestores públicos atuantes nos processos de contratação são abundantes. Logo, os gestores precisarão estar preparados e capacitados para melhor atuar e usufruir de todas estas transformações e inovações.

Esta Capacitação trabalhará, de forma ampla, prática e didática, todas as principais mudanças normativas e temáticas envolvidas nas contratações de TIC.

II – OBJETIVOS

Os servidores e agentes públicos envolvidos no processo de contratações de TIC precisam se atualizar com as significativas mudanças trazidas pela publicação de novas normas.

Dessa forma, torna-se imprescindível a apresentação de um panorama geral sobre as contratações de TIC e consequentemente a atualização profissional dos agentes envolvidos com as principais inovações, mudanças e novas responsabilidades trazidas pela nova Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 e Resolução do Conselho Nacional de Justiça.

III – PÚBLICO ALVO

Servidores públicos atuantes na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

Demais agentes e gestores envolvidos com a estrutura de TIC e os processos de contratação destes bens e serviços.

IV – OBJETIVOS DA APRENDIZAGEM

Os alunos serão capazes de conhecer, compreender e aplicar o novo modelo para contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito das melhores práticas de governança e gestão.

Adicionalmente, o curso pretende aprimorar as habilidades dos alunos para que: organizem processos de contratações de TIC eficientes; respondam de maneira assertiva aos obstáculos que se colocam diante da contratação de TIC; e valorizem a boa governança.

Por último, o curso fornecerá aos alunos um incremento na sua capacidade de executar contratações de TIC aderentes às melhores práticas, bem como permitirá que percebam distorções nas fases do ciclo de vida de uma solução de TIC, posicionando-os o para que realizem adequadamente seu acompanhamento.

V – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Histórico e Contexto das Contratações de TIC:

a. Histórico evolutivo da primeira IN04 de 2008 até a IN01 de 2019;
b. Normativos de Contratações do Judiciário;
c. Gestão Estratégica das Contratações de TIC;

2. Escopo da IN94/2022 e Resolução CNJ:

a. O que é TIC? Detalhamento de naturezas de despesas de TIC;
b. Casos de inaplicabilidade da IN94;
c. Casos de inaplicabilidade da Resolução CNJ;

3. Ciclo de Contratações de TIC:

a. Fases da contratação de soluções de TIC: Planejamento da contratação, Seleção de Fornecedor e Fiscalização de Contratos;
b. Condução de Contratação como Projeto;
c. Envolvimento das Partes Interessadas;
d. Mitigação de Riscos no Ciclo de Contratação de TIC;
e. Integração do Ciclo de Contratação de TIC ao PAC.
f. Exercício Prático: Oficina de Análise de Planejamento de Contratações de TIC.

4. Planejamento da Contratação:

a. O planejamento da contratação é abordado de forma sistêmica, começando pelas demandas da sociedade e passando pelo ciclo orçamentário e planejamentos estratégico e setorial. Isso culmina na contratação de TIC, incluindo planejamento, seleção de fornecedores, gestão de contratos e entrega de benefícios à sociedade.
b. A aplicabilidade da IN SGD nº 94/2022 é destacada, enfatizando sua relação com a nova Lei de Licitações (NLL). A norma exclui a aplicação da IN SGD nº 94/2022 para regimes antigos de licitações, continuando regidos pela resolução nº 182/2013 e IN nº 01/2019.
c. Os principais artefatos do planejamento da contratação incluem o Documento de Formalização da Demanda (DfD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR). Esses documentos são fundamentais para a correta instrução processual e alinhamento das demandas.
d. Formação da Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) composta por profissionais multidisciplinares. Responsabilidades da EPC na fase do planejamento, avaliando elementos como necessidade, requisitos, soluções disponíveis e viabilidade.
e. Apresentação do Gerenciamento de Riscos como parte integral do planejamento. Elaboração do Mapa de Gerenciamento de Riscos (MGR) ao longo do fluxo da contratação pública. O MGR como instrumento de aperfeiçoamento contínuo para as contratações correntes e futuras.
f. Licitação e Documentação Apropriada de Requisitos;
g. Pesquisa de Preço;
h. Prospecção de Alternativas e Soluções no Mercado;
i. Padronização x Vendor Lock In;
j. Exercício Prático: Oficina de Análise de Alternativas de Soluções.

5. Técnicas de Planejamento da Contratação:

a. Alinhamento Estratégico e Soluções de TIC;
b. Necessidades Tecnológicas vs Necessidades de Negócio;
c. Escopo de Estudos Técnicos Preliminares;
d. Elementos do Termo de Referência;
e. Guia de Contratação de Solução de TIC do Poder Judicário;

6. Seleção de Fornecedores:

a. O rito licitatório aplicado à TIC;
b. Mitigação do Risco de Judicialização;
c. Interação da área TIC com a Comissão de Licitação;
d. Respostas a Questionamentos e Impugnações;
e. Análise de Propostas e Declaração do Vencedor;
f. A modalidade pregão, especialmente o pregão eletrônico, é obrigatória conforme a IN SGD nº 94/2022. A modalidade é preferida por sua eficiência e transparência.
g. Os procedimentos específicos de licitação para TIC são detalhados, incluindo a preparação do edital, a avaliação de propostas e a condução do pregão eletrônico. A Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) desempenha um papel crucial durante todo o processo.
h. As fases do pregão eletrônico incluem a publicação do edital, a recepção e análise das propostas, a etapa de lances, e a habilitação dos fornecedores. A EPC intervém em momentos chave, como na análise de questionamentos e recursos.
i. São fornecidos exemplos práticos de atuação da EPC durante o pregão eletrônico, incluindo a resposta a impugnações e denúncias. Exemplos mostram como analisar propostas e a habilitação técnica das empresas participantes.
j. Diretrizes específicas incluem os procedimentos para a seleção do fornecedor com base nos critérios de julgamento definidos na IN SGD nº 94/2022, e a importância da análise detalhada das propostas para garantir conformidade e competitividade.
k. Papel da Equipe de Planejamento da Contratação na preparação do edital, na análise das propostas, e na condução do pregão eletrônico. O papel da Equipe de Planejamento da Contratação para assegurar a transparência e a legalidade do processo licitatório.
l. Exercício Prático: Oficina de Gestão de Riscos.

7. Gestão e Fiscalização do contrato

a) Formação da Equipe de Fiscalização do Contrato;
b) Principais problemas na fiscalização de contratos: Inconformidades x Necessidade de Continuidade da Prestação de Serviços;
c) Prorrogação da vigência contratual e Reequilíbrio Econômico-Financeiro;
d) Aceite da Solução de TIC;
e) Contratos na administração pública diferem dos contratos no setor privado. A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) introduz novos regimes e obrigações para contratos administrativos.
f) Processo de fiscalização, incluindo a designação de fiscais, suas obrigações e a possibilidade de recusa. Detalhamento da composição e responsabilidades da equipe de fiscalização.
g) A nova legislação aborda garantias contratuais, incluindo modalidades, obrigatoriedade e cuidados necessários. O que preconiza a IN nº 94/2022?
h) Possibilidades de alterações quantitativas e qualitativas nos contratos, os limites para acréscimos e supressões, e os instrumentos para formalização das mudanças conforme a nova lei.
i) Execução do contrato, termos de ciência e compromisso, e a transferência de conhecimento à contratada. Fiscalização contínua, monitoramento da execução e a coordenação das atividades técnicas e administrativas.
j) Papel do Gestor, coordenação da fiscalização técnica e administrativa, assegurando o alinhamento com o modelo de gestão de contrato definido no TR. Preparação dos documentos necessários para a formalização do processo de contratação.
k) Exercício Prático: Oficina de Análise de Alternativas de Soluções/Gestão de Riscos.

VI – PERÍODO E CARGA HORÁRIA

20 horas de capacitação, envolvendo atualização, práticas e treinamento sobre os temas ministrados. O curso está previsto para o período de 24 a 28/03/2025, no horário das 08h às 12h,  totalizando 20(vinte) horas-aula

VII – METODOLOGIA 

O método utilizado para facilitar a mediação do conteúdo deste curso utilizará técnicas de Estudo dirigido, exposições dialogadas e participativas, com utilização de exemplos ilustrativos, debates, dinâmicas de grupo, estudo de caso e exercícios.

O atual contexto mundial, caracterizado pela globalização, rápidas e intensas mudanças, grande velocidade na geração e disponibilização de informações, redução das distâncias com o desenvolvimento das telecomunicações e das tecnologias em geral, constitui ambiente dinâmico, altamente competitivo, que exige das organizações agilidade na adequação de seu enfoque administrativo e gerencial.  Sociedade, cidadãos e clientes mais exigentes e conscientes de seus direitos, demandam serviços e produtos cada vez mais baratos e de melhor qualidade, impondo às empresas e organizações públicas, maior capacidade para inovar e gerar valor para o seu público-alvo.Para sobreviver nesse ambiente mutável e sujeito à incerteza, empresas e organizações públicas devem tornar-se mais eficientes e efetivas, o que requer a adoção de estratégias que lhes permitam alcançar o melhor posicionamento dentro das suas áreas de atuação. Nesse cenário, o planejamento estratégico se mostra como método capaz de garantir um desempenho de excelência e a perpetuação das organizações; trata-se de processo administrativo que proporciona sustentação metodológica para estabelecer a melhor direção e as estratégias a serem seguidas no cumprimento de sua missão e na consecução de sua visão de futuro.

IX– LOCAL E INFORMAÇÕES

O evento será ministrado nas instalações da Abop. Para maiores informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

X – INSCRIÇÕES / CUSTO

Deverão ser feitas diretamente na secretaria da entidade ou mediante o preenchimento da ficha anexa. O investimento da inscrição é de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por participante.

Para cada 05(cinco) inscrições do mesmo órgão efetivadas,  a Abop está oferecendo 01(uma) bolsa integral adicional.

A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341 – ITAU – Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/ DF07. 343.300/001-00.

 A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48 horas antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

XI– REQUISITOS 

Ter curso superior ou exercício profissional na área de contabilidade, administração, serviços gerais, planejamento, orçamento e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.