Curso atualizado visando orientar, de forma reflexiva, simples, didática e legal, os interessados que pretendam ou atuam no âmbito das licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, abrangendo a Lei nº 14.133/21.

REGULAMENTAÇÃO ABRANGIDA

• Decreto nº 10.764/21 – Dispõe sobre Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (§ 1º do art. 174 da Lei 14.133).
• Instrução Normativa SEGES/ME nº 67 – Dispõe sobre dispensa de licitação na forma eletrônica (da Lei 14.133).
• Instrução Normativa SEGES/ME nº 72 – Estabelece regras para definição do valor estimado para contratação de obras e serviços de engenharia ( § 2º do art. 23 da Lei 14.133).
• Instrução Normativa SEGES/ME nº 75 – Estabelece regras para designação dos fiscais e gestores de contratação direta (da Lei 14.133).
• Instrução Normativa SEGES/ME nº 116 – Estabelece procedimentos para participação de pessoas físicas nas contratações (da Lei 14.133).
• Decreto nº 10.992/21 – Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei 14.133/21.
• Decreto nº 10.947/22 – Regulamenta o inciso VII do art. 12. da lei 14.133/21 – CPGC.

I – APRESENTAÇÃO

Sabe-se que a realização de licitação para execução de obras e serviços de engenharia é extremamente complexa, exigindo dos profissionais envolvidos conhecimento técnico e de legislação, além das orientações dos Tribunais de Contas e dos atos e regulamentos já editados. Com o intuito de dar suporte aos gestores públicos e profissionais integrantes dos serviços sociais autônomos, o presente curso conta com uma programação completa, envolvendo desde a fase de planejamento, condução e julgamento da licitação, contratação direta e execução dos contratos. Assim, o treinamento tem por objeto apresentar aos participantes os conhecimentos, informações e técnicas necessárias para o entendimento da Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia, com destaque às orientações e exigências já editadas inclusive às dos órgãos de controle. Por fim, se visa à atualização dos participantes em face das recentes alterações legislativas pertinentes ao tema, bem como jurisprudenciais (Acórdãos, Súmulas e Decisões do TCU, orientações do SINAPI e do SICRO e legislações pertinentes).

II. OBJETIVO GERAL

Conferir suporte técnico, jurídico e administrativo aos profissionais envolvidos direta ou indiretamente nas licitações, contratações, gestão e fiscalização de obras e serviços de engenharia. O conteúdo é bastante completo visando à correta gestão e fiscalização dos contratos administrativos, garantindo maior eficiência à Administração Pública nas contratações. A orientação foca tanto o ponto de vista do administrador público quanto o da área privada, e, especialmente, na interface entre o ambiente privado e o público, dotando os participantes das habilidades necessárias à melhoria do relacionamento e comunicação com seus interlocutores nas tratativas negociais.

III. OBJETIVO ESPECÍFICO

Possibilitar a incorporação do conhecimento de forma prática e simples capacitando os alunos para que possam promover a aplicação do novo regime licitatório visando os processos de contratação inseridos na legislação vigente e os principais Acórdãos e Decisões do TCU, bem como, Instruções e Decretos já editados.

IV. VANTAGENS DO CURSO

• Conhecer novidades, alterações dos aspectos técnicos, jurídicos e administrativos concernentes ao novo diploma legal, para obras e serviços de engenharia;
• Procedimentos, justificativas e cautelas a serem tomadas para a aplicação das novas decisões corretas e a instrução dos processos;
• Possibilidade de troca de informações e experiências com profissionais da área;
• Debates dos temas objeto do evento com palestrante com vasta experiência na matéria;
• Compromisso científico da comissão organizadora nas necessidades específicas da Administração Pública;
• Profissionalismo, pontualidade, compromisso pedagógico e corpo docente diferenciado;
• Destaques quanto às recomendações do TCU e demais diplomas legais.

V. PÚBLICO-ALVO

• Profissionais do sistema CONFEA/CREA e CAUBR/CAUS.
• Fiscais e gestores de contrato.
• Procuradores.
• Auditores.
• Assessores Jurídicos.
• Agentes públicos em geral.
• Integrantes de comissões de licitação.
• Profissionais que atuam na elaboração de editais e documentos afins.
• Servidores integrantes do gerenciamento de contratos.
• Servidores integrantes do controle interno e de Tribunais de Contas.
• Agentes envolvidos no planejamento e processamento de documentos técnicos, administrativos e jurídicos.

VI. CONTÉUDO PROGRAMÁTICO

a. COMPREENDENDO REQUISITOS JURÍDICOS, TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

• •  Aspectos gerais
    •  Abrangência da nova lei de licitação e vigência (vacatio legis)
  •  Ordenamento jurídico
    • Licitação como regra e estrutura hierárquica dos diplomas jurídicos.
  • Responsabilidades
    • Responsabilidade solidária e subsidiária
    • Responsabilidades: técnica e ético-profissional, civil, penal e trabalhista dos profissionais técnicos legalmente habilitados.
    •  Responsabilidade objetiva, subjetiva, legal, contratual e extracontratual.
  • Exercício regular da profissão dos técnicos legalmente habilitados
    • Diferença entre o responsável técnico e o profissional técnico habilitado.
    • Atividades inerentes à pessoa física e jurídica, no exercício da profissão.
    • Exercício ilegal da profissão.
    • Prevenção para que os elementos técnicos tenham validade jurídica.
  • Enquadramento Técnico de Obras e Serviços de Engenharia
    • Objeto e a distinção entre: construção, reforma, fabricação, recuperação e ampliação e entre serviço comum e serviço de engenharia.
  • Enquadramento Técnico de Bens e Serviços Técnicos e Termo de Referência.
    • Normas Gerais e conceitos.
    • Enquadramento de serviços de engenharia.
  • Enquadramento Técnico Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo.
    • Normas Gerais e conceitos.
    • Memorial descritivo, especificação técnica e caderno de encargos.
  • Orçamento
    • Fluxograma, análise documental, metodologia e visita técnica.
    • Insumos, serviços, custo direto e indireto, leis sociais, custos e preços.
    • Despesas indiretas.
    • Tributos que incidem diretamente sobre o serviço.
    • A questão do IRPJ e CSLL. A determinação do TCU.
    • Lucro operacional, básico ou projetado e lucro líquido.
    • Determinação do BDI e sua composição.
    • Valor estimado e valor sigiloso
    • Composição dos custos/preços unitários – por coeficiente, por produção horária e de custos/preços inexistentes.
    • Planilha de orçamento sintético e cronograma físico-financeiro.
    • Curva ABC.

b. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

• • Aplicação da Lei nº 14.133/21.
  • Princípios jurídicos aplicáveis às licitações.
  • Definições integrantes e a serem utilizadas.
  • Matriz de Risco à exigência.
  • Agentes públicos.

c. LICITAÇÃO

• • Processo licitatório.
    • Objetivos, requisitos a serem observados.
    • Participação e vedação de participação.
    • Consórcio:
      • Participação de pessoas jurídicas;
      • Participação de profissionais organizados sob a forma de cooperativas.
  • Fase de licitação
    • Processo licitatório – instrução.
  • Modalidades de licitação:
    • Concorrência e pregão;
    • Concurso;
    • Leilão;
    • Diálogo competitivo.
  • Critérios de julgamento:
    • Menor preço ou maior desconto;
    • Melhor técnica ou conteúdo artístico;
    • Técnica e preço;
    • Maior retorno econômico.
  • Regimes:
    • Empreitada por preço unitário;
    • Empreitada por preço global;
    • Empreitada integral;
    • Contratação por tarefa;
    • Contratação integrada;
    • Contratação semi-integrada;
    • Fornecimento e prestação de serviço associado.
  • Divulgação do Instrumento Convocatório
    • Controle prévio de legalidade do Instrumento Convocatório.
    • Publicação do Edital e anexos no PNCP.
  • Apresentação de propostas e lances.
    • Prazos mínimos para apresentação de proposta e lances.
    • Modificações nos documentos licitatórios.
    • Modos de disputas.
      • Disputa fechado;
      • Disputa aberta;
      • Lances intermediários.
      • Garantia de proposta.
  •  Habilitação
    • Disposições e condições na fase de habilitação.
    • Habilitação jurídica.
    • Qualificação técnico-profissional e técnico operacional.
    • Habilitação fiscal, social e trabalhista.
    • Habilitação econômico-financeira.
  • Julgamento
    • Desclassificação de propostas.
    • Empate.
    • Negociação de proposta mais vantajosa para a Administração.
  • Contratação Direta
    • Quando e qual a documentação necessária para a contratação direta.
    • Inexigibilidade de licitação.
    • Dispensa de licitação.

d. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

• • Formalização dos contratos
    • Obrigatoriedade de formalização do contrato.
    • A questão do poder-dever.
    •  Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
  • Garantias
    • Modalidades de garantia.
    • Seguro garantia.
  • Duração dos contratos
    • Previsão editalícia.
    • Prazos da vigência dos contratos.
  • Execução dos contratos
    • Acompanhamento e fiscalização do contrato.
    • O caso do preposto do contratado.
    • Responsabilidades do contratado pela execução e pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
    • Subcontratação.
    • Prazo de execução do objeto.
  • Alteração dos contratos
    • Alteração unilateral e por acordo entre as partes.
    • Limites de acréscimo ou supressões nas alterações unilaterais.
    • Alterações dos preços.
    • Hipóteses de alterações em contratações integradas ou semi-integradas.
    • Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.
    • Apostilamento.
  • Extinção dos contratos
    • Motivos para a extinção do contrato.
    • Formas de extinção do contrato.
    • Extinção do contrato por ato unilateral.
  • Recebimento do objeto
    • Provisoriamente e definitivamente.
  • Pagamento
    • Pagamento pela ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos.
    • Disposições expressas de pagamento no edital e no contrato.
    • O caso do pagamento antecipado.
  • Nulidade dos contratos
    • Hipótese de interesse público.
  • Impugnações, pedidos de esclarecimentos e recursos
    • Abrangência dos pedidos.
    • Prazos de impugnação.
    • Recursos.
  • Controle das contratações
    • Práticas contínuas e permanentes à gestão de riscos e controle.
    • Fiscalização de controle.
  • Disposições gerais
    • Portal Nacional de Contratações Públicas.
  • Estudo de casos
    • Exercícios sobre os temas da palestra

VII – CARGA HORÁRIA

O curso tem 24 horas/aula. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários à participação no evento.

VIII – LOCAL, VALOR INDIVIDUAL E INFORMAÇÕES

O evento será ministrado nas instalações da ABOP – SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 – CEP: 70.318-900, Brasília-DF e está previsto para o período de 14 a 16/04/2025, no horário das 08h às 12h e 14h às 18h, totalizando 24 (vinte) horas/aula.

As inscrições deverão ser feitas através do preenchimento da Ficha de Inscrição Online, enquanto houver vaga. O investimento na inscrição é de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por participante.

Para cada 05(cinco) inscrições do mesmo órgão efetivadas neste evento,  a Abop está oferecendo 01(uma) bolsa integral adiconal.

A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341 – ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24.938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.

 A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48h antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

 Para mais informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, ou na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

IX . REQUISITOS

 Ter curso superior ou exercício profissional na área de contabilidade, auditoria, administração, planejamento, orçamento, assessoria e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.

X. PALESTRANTE

PROF. ROLF DIETER OSKAR FRIEDRICH BRÄUNERT

Engenheiro Civil. Professor da Universidade Federal do Paraná – aposentado, com pós-graduação em Planejamento e Projetos de Desenvolvimento Regional na Universidade de Hannover – Alemanha. Especialização em Planejamento, Projetos e Construções na Universidade de Stuttgart – Alemanha. Estágio no Departamento de Edificações no Hochbauamt Stadt Köln em Colônia (Alemanha). Professor de pós-graduação da UNIBRASIL Faculdades Integradas do Brasil em Curitiba – curso “Licitações e Contratos Administrativos”. Palestrante em seminário realizado no Instituto para o Planejamento Regional na Universidade de Hannover. Especialista em licitações no âmbito nacional e internacional, há mais de 40 anos. Consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em órgãos federais e estaduais em licitações financiadas com recursos do BID e BIRD. Presidente de inúmeras Comissões de Licitação entre elas a licitação do Museu Oscar Niemeyer (Olho) em Curitiba, Arquivo Público – Curitiba, ampliação da TVE do Paraná e palestrante em inúmeros eventos realizados no Brasil.
Autor de publicações em revistas, dentre outras: “Orçamento em Planilha – Obrigatoriedade“ – revista JML de Licitações e Contratos Administrativos – Curitiba – 2007, “Projetos – Obrigatoriedade” – revista JML de Licitações e Contratos Administrativos – Curitiba – 2007, “Qualificação Técnica – Obras e Serviços de Engenharia” – revista JML de Licitações e Contratos Administrativos – Curitiba – 2008, “O Objeto e os Tópicos Estruturais do Edital/Convite – A Questão das Obras e Serviços de Engenharia” – Curitiba 2008, “Obras e Serviços de Engenharia – A indispensabilidade de subscrição das propostas de obras, serviços de engenharia e serviços técnicos profissionais especializados pelos técnicos profissionais legalmente habilitados” – revista JML de Licitações e Contratos Administrativos – Curitiba – 2011,

Autor de publicações como: Manual de Licitação para Execução de Obras (BID) – Curitiba – Volume I – 1996, Manual de Licitação para Aquisição de Bens (BID) – Curitiba – Volume II – 1996, Licitações e Contratos (BID) (obras e serviços) – Curitiba – Volume I – 1997, Licitações e Contratos (BID) (aquisição de bens) – Curitiba – Volume II – 1997, Elaboração do Regulamento de Licitações e Contratos – Serviço Social Autônomo PARANACIDADE – Curitiba –1997. Manual para Cadastramento e Contratação de Consultores (BID) e de Empresas de Consultoria (BID) – Curitiba – 1998,
Autor dos livros: “A Prática da Licitação” Curitiba – Grafiven, 2004; “Obras e Serviços de Engenharia – coletânea 10 anos de pregão – Curitiba – editora Negócios Públicos – 2008”; “Legislação – Sistema Confea/Crea e CauBR/Caus – Obras e Serviços de Engenharia” – 6ª edição, “Como Licitar Obras e Serviços de Engenharia – 2ª edição – BH: Fórum, 2010” e “Como Elaborar Editais e Contratos para Obras e Serviços de Engenharia – 3ª edição – Curitiba – 2014” e outros.