I – APRESENTAÇÃO

O Curso sobre Repactuação, Reajuste e Revisão de Contratos Administrativos, objetiva a capacitação e atualização dos servidores públicos que atuam diretamente com os realinhamentos de preços em aquisições de bens e contratações de serviços para o atendimento das necessidades da Administração Pública.
A capacitação dos servidores públicos responsáveis pela elaboração das demandas administrativas e das minutas de editais e contratos administrativos é a via mais célere para a observância dos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, especialmente aqueles relacionados à legalidade, economicidade e eficiência administrativa.
O curso se divide em quatro etapas: a) Apresentação – Princípios; conceitos; legislação aplicável; fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais; b) Procedimentos Internos Preparatórios – elaboração da nota técnica; termo de referência e projeto básico; pesquisa mercadológica; planilha de formação de preços; Bonificações e Despesas Indiretas – BDI; elaboração da minuta de edital; c) Formalização da Contratação Administrativa – aditamentos contratuais; formalização de termo aditivo; apostilamento contratual; alterações quantitativas e qualitativas do objeto contratado; prorrogação de vigência contratual; preclusão temporal para repactuação; d) Gestão de Contrato Administrativo – estudos de casos.
O foco da capacitação é a preparação dos servidores na condução dos procedimentos licitatórios, a partir das demandas da área técnica, com a apresentação de técnicas de elaboração de termos de referência, projetos básicos, planilha de formação de preços, minutas de editais e contratos administrativos, de forma que sejam respeitadas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis aos procedimentos de manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos, em conformidade com as orientações da Advocacia-Geral da União e jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

 II – PÚBLICO ALVO

Ordenadores de Despesas; Membros de Comissões de Licitação; Pregoeiros, Gestores de Contrato; Membros de Equipes Designadas para Fiscalização; Servidores de Auditoria e Controle Interno; Auditores; Assessores e Servidores Públicos Dirigentes ou agentes empresariais e demais interessados.

 III – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1º Módulo – Apresentação

– Princípios constitucionais e legais aplicáveis à Administração Pública em contratações públicas.
– Legislação aplicável – Art. 37, XXI, da Constituição Federal, Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 7.892/2013, Instruções Normativas específicas; Orientações Normativas da Advocacia – Geral da União; Principais julgados e súmulas do Tribunal de Contas da União sobre manutenção do equilíbrio econômico financeiros dos contratos administrativos.
– Conceitos: reequilíbrio; revisão; repactuação; realinhamento; recomposição; reajuste; atualização e correção monetária.
– Teorias aplicáveis à manutenção do equilíbrio econômico financeiro: cláusula rebus sic stantibus x pacta sunt servanda; teoria da imprevisão; teoria do fato do príncipe; teoria do fato da administração; força maior e caso fortuito; interferências imprevistas.

 2º Modulo – Procedimentos Internos Preparatórios

– Fase interna do procedimento licitatório:

– Instrução processual- Elaboração da nota técnica (justificativas da contratação)
– Exigências legais sobre disponibilidade orçamentária
– Termo de Referência e projeto básico (elementos mínimos)
– Planilha de formação de preços
– Bonificações e Despesas Indiretas – BDI
– Pesquisa mercadológica
– Minuta de edital e do contrato administrativo – cláusulas afetas à manutenção do equilíbrio econômico financeiro.

– Jurisprudência e doutrina relacionadas.

 3º Módulo – Formalização da Contratação Administrativa

– Aditamentos contratuais

– Termo aditivo
– Apostilamento contratual

– Exigência e dispensa de interregno mínimo
– Alterações quantitativas e qualitativas do objeto contratado

– Pesquisa mercadológica
– Cuidados para evitar “jogo de planilha” em contratos públicos

– Prorrogação de vigência contratual

– Contratos de prestação de serviços de natureza continuada
– Preclusão temporal para o contratado pleitear a repactuação

– Jurisprudência e doutrina relacionadas.

 4º Módulo – Gestão de Contrato Administrativo

– Formalização de contratos administrativos e substituição por instrumentos congêneres
– Cláusulas contratuais essenciais
– Técnicas de elaboração de minutas contratuais
– Irregularidades e nulidades contratuais
– Gestão de contratos administrativos
– Recebimento do objeto e atesto de execução contratual
– Responsabilidades do fiscal / gestor do contrato administrativo
– Orientações sobre a aplicação de sanções administrativas
– Jurisprudência e doutrina relacionadas

 IV – METODOLOGIA, CARGA HORÁRIA E PERÍODO

O curso está organizado em quatro módulos, programadao para ser realizado no período de 04 a 08/12/2023,  das 08h às 12h, com uma carga horária total de 20 horas/aula, o qual será ministrado em aulas expositivas, mediante acompanhamento com material didático fornecido pelo professor, recursos de informática (data-show) e discussão de situações e casos concretos.

 V – LOCAL E INFORMAÇÕES

 O curso poderá ser ministrado nas instalações da ABOP.  Para mais informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br.

 VI – INSCRIÇÕES

Deverão ser feitas através do preenchimento da Ficha Online, enquanto houver vaga. O investimento na inscrição é de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por participante.

Para cada 05(cinco) inscrições do mesmo órgão efetivadas neste evento,  a Abop está oferecendo 01(uma) bolsa integral adicional.

A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341– ITAU – Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48h antes do inico o evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

 VII – REQUISITOS

 Ter curso superior ou exercício profissional na área de contabilidade, auditoria, administração, planejamento, orçamento, assessoria e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.