Brasília-DF, 17 a 21/03/2025
Horário do evento: 08h às 12h

I – OBJETIVO

O curso visa propiciar aos treinandos a possibilidade de que suas ações pertinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal se pautem dentro da legalidade e nos balizadores de natureza prática, já consagrados no âmbito dos órgãos fiscalizadores da despesa pública, na jurisprudência pertinente e nas doutrinas administrativa e financeira nacionais, estimulando-lhes a uma cultura crítico-reflexiva sobre o assunto e ao rompimento para com o amadorismo operacional e com atavismo por ensaio e erro, causador de tantos prejuízos aos administradores públicos dos Três Poderes, na medida em que inadimplências no SIAFI e tomadas de contas especiais prejudicam os concedentes federais e as comunidades e governos municipais e estaduais.

II – PÚBLICO ALVO

Destina-se a atender, prioritariamente, a profissionais e especialistas voltados para a prática administrativo-financeira dos recursos públicos de acordo com a legislação pertinente e suas alterações.

III – A ESTRUTURA E CONTEÚDO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – 20h.
• A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Novas Atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: Conteúdo normativo estabelecido pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal; Abrangência; Iniciativa; Anexo de Metas Fiscais; Anexo de Riscos Fiscais; Regras para a Limitação de Empenho e Movimentação Financeira;
• A Elaboração da Lei Orçamentária Anual e sua Execução Frente ao disposto na LRF – LOA: Princípios Orçamentários, Aspectos Legais (Constituição de 1988, Lei nº 4.320, de 1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal), Reformas Introduzidas ao Processo Orçamentária a Partir de 1988 ; Processo de Elaboração, Classificações Orçamentárias; Oposição de Vetos, Novas Regras Introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
• As Renúncias de Receitas Públicas e a Criação das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado: Execução Orçamentária: A Previsão e Efetiva Arrecadação das Receitas; Novas Regras para a Renúncia de Receitas, Os Estágios da Despesa Pública; A Criação de Despesas de Caráter Continuado; As Despesas com Pessoal; As Despesas com a Seguridade Social; A Inscrição em Restos a Pagar (processados e não-processados) segundo à Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal;
• O Contingenciamento das Despesas Públicas e o Atingimento das Metas de Superávit: Conceito de Contingenciamento (limitação de empenho e movimentação), A Necessidade da Limitação; A Correlação entre Superávit e Dívida;
• Endividamento Público: Dívida Fundada; Dívida Mobiliária; Dívida Consolidada Líquida; Operações de Crédito (Resoluções Senado 40 e 43 de 2002 e 78 de 1998); Situação do Endividamento de Estados e Municípios; Situação do Endividamento do Governo Federal; Evolução durante o Governo FHC; A Lei de Crimes Fiscais e as Questões Relacionadas ao Endividamento Público;e
• Transparência: Análise do Relatório de Gestão Fiscal.

IV – METODOLOGIA, CARGA HORÁRIA E PERÍODO

O curso será divido em cinco tópicos – A Lei de Responsabilidade Fiscal e as novas atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias; A Elaboração da Lei Orçamentária Anual e sua Execução frente ao disposto na LRF; As Renúncia de Receitas Públicas e a Criação das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; O Contingenciamento das Despesas Públicas e o Atingimento das Metas de Superávit; O Endividamento Público; e o Relatório de Gestão Fiscal e o Resumido de Execução Orçamentária e a Transparência Fiscal.

Ao final do curso o treinando será capaz de visualizar todo o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o processo de planejamento, execução e controle das ações governamentais.

O curso está previsto para o período de 17 a 21/03/2025, no horário das 08h às 12h, totalizando 20 horas/aula. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários ao desempenho do evento.

V – INFORMAÇÕES

O evento será ministrado no Auditório da ABOP – SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 – CEP: 70.318-900, Brasília-DF. Para maiores informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

VI – INSCRIÇÕES

Deverão ser feitas através do preenchimento da Ficha de Inscrição e enviada para o e-mail: abop@abop.org.br , enquanto houver vagas. O investimento da inscrição é de R$ 2.200,00 ( dois mil e duzentos reais) por participante.

Para cada 05(cinco) inscrições do mesmo órgão efetivadas neste evento, a Abop está oferecendo 01(uma) bolsa integral adicional.

A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341– ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48 antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

VII – REQUISITOS

Ter curso superior ou exercício profissional na área de planejamento, orçamento, administração e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.