I – OBJETIVO

Capacitar o participante para a atuação na gestão e fiscalização de contratos administrativos, em conformidade com os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e jurisprudência.

II – OBJETIVO ESPECIFICO

Ao final da capacitação, espera-se que os participantes sejam capazes de:
• Entender todo o processo que precede a formalização do contrato administrativo;
• Realizar gestão e fiscalização eficiente, eficaz e efetiva do contrato administrativo;
• Identificar vícios e ilegalidades durante a execução contratual;
• Promover alterações contratuais de acordo com a legislação e jurisprudência vigente;
• Instruir corretamente pedido de sanção administrativa;
• Adotar procedimentos que previnem a responsabilidade subsidiária da administração pública, conforme Súmula 331 – TST.

IiI – PÚBLICO ALVO

Aos servidores públicos, especialmente os que atuam nas áreas de planejamento da contratação, gestão e fiscalização de contratos administrativos, da administração direta e indireta da união, estados e municípios, em especial, advogados, contadores, servidores públicos, administradores e estudantes.
Também é destinado ao público em geral para que compreendam seus direitos junto à administração pública.

IV – A ESTRUTURA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MÓDULO I – Contratos Administrativos

• • Conceito;
  • Formalização dos contratos e gestão;
  • Termo de contrato ou instrumento equivalente;
  • Cláusulas necessárias;
  • Prerrogativas da Administração;
  • Garantia;
    • i. Modalidades de garantia
  • Vigência do contrato administrativo;
    • i. Serviços e fornecimentos continuados
    • ii. Vigência indeterminada
    • iii. Vigência em leis especiais
    • iv. Contratos de receita
  • Publicação;
    • i. Formas e prazos
  • Alterações no contrato administrativo;
    • i. Alteração unilateral
    • ii. Alteração por acordo entre as partes
    • iii, Alterações qualitativas e quantitativas
  • Equilíbrio Econômico-financeiro do Contrato;
  • Reajuste;
  • Extinção do contrato administrativo e situações que ensejam a extinção do contrato administrativo ;
  • Da alocação de riscos;
  • Prerrogativas da administração pública;
  • Duração dos contratos;
  • Execução dos contratos;
  • Gestor do Contrato e Fiscal do contrato;
  • Alteração dos contratos e dos preços;
  • Extinção dos contratos;Recebimento do objeto do contrato;
  • Pagamentos; e
  • Nulidade dos contratos.

MÓDULO II – Da Gestão e Fiscalização do Contrato Administrativo

• •  Base legal;
  • Atribuições de gestores e fiscais;
  • Gestão e fiscalização na IN/SEGES/MP nº 05/2017;
  • Quem pode ser designado fiscal de contrato?;
  • Designação do Fiscal e Gestor;
  • Recebimento provisório e recebimento definitivo;
  • Preposto;
  • Instrução documental;
  • Rotinas básicas de fiscalização;
  • Aspectos específicos da gestão e fiscalização de contratos administrativos de serviços com a dedicação exclusiva de mão de obra e a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas;
  • Aspectos pontuais da gestão e fiscalização de contratos de obras.

MÓDULO III – Responsabilização do servidor público

• • Base legal;
  • Responsabilidade civil;
  • Responsabilidade penal; e
  • Responsabilidade administrativa.

MÓDULO IV – Infrações administrativas

MÓDULO V – Noções de sanções

• • Advertência;
  • Multa;
  • Impedimento de licitar e contratar;
  • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; e
  • Abrangência das sanções.

MODULO VI – Credenciamento

• • Conceito e natureza jurídica do credenciamento;
  • Vigência do credenciamento;
  • O Credenciamento na Lei 14.133/2021;
  • Objetos para o credenciamento;
  • Agentes que atuarão no processo;
  • Formalização do processo;
  • Comissão de contratação no credenciamento;
  • Termo de credenciamento e Contrato;
  • Temas correlatos; e
  • Jurisprudência.

IV – METODOLOGIA, CARGA HORÁRIA E PERÍODO

O evento será desenvolvido na forma de exposições e debates sobre licitações públicas, contratos administrativos.

 O curso está programado no período de 14 a 17/04/2025, no horário das 08h às 12h e 08h às 12h e 14h às 18h, totalizando 32(trinta e duas) horas-aula. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários ao desempenho do evento.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48 horas antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

V – INFORMAÇOES

O evento será ministrado no Auditório da ABOP – SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 – CEP: 70.318-900, Brasília-DF. Para maiores informações utilize os telefones. (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br .

VI – INSCRIÇÕES

Deverão ser feitas através do preenchimento da Ficha de Inscrição Online, enquanto houver vaga. O investimento da inscrição é de R$ 2.600,00 ( dois mil e seiscentos reais) por participante. 

A partir de 05(cinco) inscrições do mesmo órgão efetivadas neste evento, a Abop está oferecendo (uma) bolsa integral ao 6º(sexto) participante.

 A ABOP poderá postergar ou cancelar o evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação. A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341– ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.

VII – REQUISITOS

• Ter curso superior ou exercício profissional na área de planejamento, orçamento, auditoria e controle e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.