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Contratações de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação de acordo com a IN SGD/ME nº 1/2019 - Ao VIvo e Online

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Atualizada com a Nova IN SGD/ME nº 31/2021 e os ditames na nova lei de licitações e contratos nº 14.133/2021, bem como a Jurisprudência do TCU
Brasília-DF, 21 a 25/03/2022

Horário do evento: 08h às 13h



Ficha de Inscrição
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CARACTERÍSTICAS DOS CURSOS 100% ONLINE E AO VIVO

A ABOP, oferece os treinamentos online e ao vivo, onde o aluno poderá com interagir entre eles e com o professor em tempo real.

Serão mantidas e oferecidas a mesma qualidade já reconhecida nos cursos presenciais em que ministramos.

As aulas virtuais ao vivo terão duração de 5 horas diárias onde o aluno receberá o material em arquivo eletrônico, bem como o certificado digital.

I. OBJETIVO

Apresentar os principais tópicos do processo de contratação pública aplicada ao setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) à luz da norma editada pela SGD a IN nº 01/2019 e também da nova lei de licitações e contratos. Complementarmente, também são trazidos conceitos jurídicos importantes e os entendimentos jurisprudencial do TCU sobre a temática. 

II. APRESENTAÇÃO


As contratações TI e a respectiva gestão dos contratos decorrentes delas representam um desafio para os órgãos e entidades públicas porque muitas vezes envolvem objetos com uma complexidade técnica elevada e instituições com diversas limitações de recursos (estruturais, orçamentários, humanos, para capacitação etc.) a fim de conseguir realizar uma boa compra de acordo com o tripé clássico de contratações (preço, prazo ou tempo e qualidade). Além disso, ao longo dos anos as contratações de TI têm recebido volumes crescentes de recursos públicos (da ordem de R$ 9 bi só em 2018) a fim de modernizar e melhorar a governança e a gestão das políticas públicas finalísticas de cada pasta e das instituições a elas vinculadas. E para completar o quadro, o normativo operacional das contratações vem evoluindo no sentido de trazer uma instrução processual cada vez mais robusta e devidamente fundamentada desde a concepção dos projetos TI e inclusão deles planos setoriais de TI (PDTI) e de compras (PAC – antigo PCTIC), passando pelo adequado planejamento da contratação em si e pelo processo de seleção de fornecedores (licitação), até as efetivas entregas dos resultados com a execução dos contratos de TI. Nesse contexto nada trivial, conhecer e saber aplicar as normas postas pelo Ministério da Economia em processos de contratações de TI é fundamental para atingir os objetivos institucionais e também para reduzir ou mitigar os riscos envolvidos no processo como um todo a fim de preservar servidores e gestores públicos que lidam com desafios dessa natureza. 

III. EXPECTATIVAS AO FINAL DA FORMAÇÃO

• Planejar as contratações de serviços e aquisições de tecnologia da informação e comunicação, observando as prescrições da IN nº 1/2019 SGD/ME;
• Entender a importância do Estudo Técnico Preliminar (ETP), do termo de referência nos procedimentos de aquisição pública de TIC;
• Examinar, sob o aspecto prático, os novos elementos dos Termos de Referência (TR) incluídos pela IN SGD/ME nº 01/2019.
• Conhecer os procedimentos para adesão a atas de registro de preços. 
• Discutir os impactos da obrigatoriedade de publicação dos artefatos do planejamento da contratação a fim de dar maior transparência ao processo.
• Entender o Gerenciamento de Riscos e elaborar o Mapa de Riscos, bem como apresentar as novas diretrizes trazidas pela IN nº 01/2019 da SGD/ME. Principalmente, a nova abordagem integrada de processo de gestão de risco que abrange todo o macroprocesso de contratação de TIC e não apenas a visão anterior que era pontual e focada apenas na fase de planejamento da contratação. 
• Conhecer as principais atividades da equipe de planejamento da contratação durante o procedimento de licitação. 
• Saber as informações importantes sobre contratos e o processo de iniciação, encaminhamento das demandas e o monitoramento da execução dos contratos. 
• Saber os conceitos importantes sobre contrato, cláusulas exorbitantes, cláusulas essenciais, garantia contratual, sanções, alterações dos contratos e o equilíbrio econômico financeiro do contrato.  
• Identificar as principais alterações e inclusões normativas promovidas pela recente IN nº 31/2021 da SGD/ME na IN nº 01/2019 da SGD/ME. 
• Conhecer os impactos da nova lei de licitações no processo de contratação de TIC e seu regular alinhamento as fases já estabelecidas no macroprocesso de contratação de bens e serviços de TIC. 

IV. PÚBLICO

Profissionais dos setores de compras, de contratos e de áreas requisitantes que trabalham direta ou indiretamente na aquisição de bens e serviços de TIC. Destacando-se membros da equipe de planejamento da contratação, pregoeiros, fiscais de contratos, gestores e outros profissionais que lidam com contratações de TIC na Administração Pública.

V. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

1. O histórico das normas de contratações de TIC (desde a IN nº 4/2008 marco regulatório inicial até a recente IN nº 31/2021), bem como a aplicabilidade da IN SGD/ME nº 01/2019. 
2. As vedações estabelecidas na IN SGD/ME nº 01/2019. 
3. Linha do tempo das contratações públicas. 
4. O conceito de processo e seus componentes, bem como a visão hierárquica com o detalhamento do metaprocesso até as tarefas que compõem cada uma das atividades e como isso se aplica as contratações de TIC.
5. Os dez mandamentos das aquisições públicas.  
6. O que é considerado solução de TIC? Alguns objetos que apresentam dificuldades de enquadramento. O que fazer?
7. Planejamento (conceito, dever de planejar, Planejamento Estratégico da Organização, Planejamento de TI, Plano Diretor de TIC – PDTIC, PAC, Política de Governança Digital e Plataforma de Cidadania Digital).
8. O Plano Anual de Contratações (PAC) e o Sistema PGC. Qual é o fluxo de cadastro? Quais os impactos nas contratações de TIC? A obrigatoriedade do seu uso para as contratações de TIC. 
9. Os artefatos do Planejamento da Contratação previstos na IN nº 01/2019 (DoD, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência ou Projeto Básico).
10. Detalhamento dos elementos do Documento de Oficialização da Demanda e o destaque para importância dele para o processo. A área demandante pode indicar a solução a ser contratada?
11. A montagem da Equipe de Planejamento da Contratação e a importância da sua composição multidisciplinar.  
12. Avaliação dos elementos do Estudo Técnico Preliminar (necessidade, requisitos, soluções disponíveis, avaliação das soluções, custo total de propriedade (TCO) e declaração de viabilidade).
13. A importante diferença entre Necessidades e Desejos. Como identificar e saber separa uns dos outros. 
14. A importância fundamental do ETP e apresentação de um exemplo real de ETP recente e seu conteúdo. Destaque para os principais elementos exigidos pela norma a serem abordados nesse artefato. 
15. ETP digital e a IN nº 40/2020 SEGES/ME e a IN nº 31/2021 SGD/ME. O que muda para a área de TIC? Quais os ganhos?
16. O ETP e seus elementos como um dos artefatos da fase preparatória prevista na nova lei de licitações e contratos a lei nº 14.133/21. 
17. A elaboração do Mapa de Gerenciamento de Riscos (MGR) previsto na IN SGD/MP nº01/2019 numa visão de processo, que perpassa todo fluxo da contratação pública e o uso de seus elementos como instrumento de aperfeiçoamento da contratação e dos futuros processos.
18. Apresentação de exemplos de MGR elaborados e os destaques para os elementos mais importantes do artefato. 
19. A diferença entre a Matriz de Riscos prevista na lei nº 14.133/2021 e a o Mapa de Gerenciamento de Risco da IN SGD/MP nº 01/2019. Os elementos de risco da nova lei de licitações e contratos. 
20. Os elementos de riscos nas contratações públicas segundo o RCA 2015 do TCU.
21. O duro dilema da adequada especificação dos elementos da contratação no TR (Expectativa x Realidade).  
22. A composição do TR a partir dos artefatos DoD, ETP e MGR. 
23. Os elementos obrigatórios previstos na norma para o TR (Objeto, CATMAT/CATSER, descrição, justificativa, requisitos, responsabilidades, estimativas de preços, adequação orçamentária, regime de execução, critério de seleção do fornecedor etc.).  
24. As definições no TR dos modelos de execução e gestão do contrato. Quais as diferenças entre eles? 
25. A realização da atividade crítica de Pesquisa de Preços. O que é pesquisa de mercado? A diferença entre preço estimado e preços de referência. 
26. Os riscos e as responsabilidades da envolvidos na atividade de pesquisa de preços. Quais os elementos que fazem os preços variarem?  
27. O parcelamento do objeto como regra para a contratação e a súmula nº 247 do TCU. 
28. A responsabilidade pela assinatura e aprovação do TR. 
29. Apresentação de uma pesquisa realizada recentemente e de uma metodologia robusta adotada em consonância com a IN nº 73/2020 SEGES/ME sobre pesquisa de preços. Como deve ocorrer o desgaste de preços muito elevados e ou muito baixos?
30. As disposições sobre pesquisa de preços trazidas pela nova lei de licitações e contratos e a necessidade de alinhamento da nova normatização.
31. Os catálogos de solução de TIC da SGD e o PMC-TIC definidos na norma. 
32. Os elementos necessários para se realizar a adesão às atas de registro de preços. 
33. A regra das alçadas das contratações de TIC prevista na IN SGD/ME nº 5/2021. Quando é obrigatória a avaliação pelos colegiados da SGD e da SEDGG das contratações? A partir de que valores isso deve ocorrer? Para quais tipos de processos? O que será avaliado? A composição dos colegiados de governança e o regular cumprimento das determinações. 
34. A nota técnica de encaminhamento da contratação para a área administrativa e a sua importância para o processo.
35. Os ajustes oriundos do parecer jurídico obrigatório para todos os processos de contratação. 
36. A fase preparatória na nova lei de licitações e contratos à luz dos artefatos e elementos exigidos na norma de TIC. 

2. SELEÇÃO DO FORNECEDOR 

1. O dever de licitar definido na CF/88 e a contratação direta como exceção. 
2. Uma visão geral do arcabouço legal para as contratações públicas. 
3. A importância do art. 3º da lei nº 8.666/93 e as novas diretrizes insculpidas no art. 11 da nova lei de licitações e contratos.  
4. Os procedimentos licitatórios aplicados às contratações de TIC. 
5. O papel dos integrantes da EPC na fase de seleção de fornecedores ou licitações. 
6. As fases do pregão eletrônico e as intervenções pontuais da EPC nos questionamentos, impugnações, habilitação e recursos administrativos. 
7. A visão do controle sobre as principais falhas na fase de planejamento e licitação. 

3. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

1. A fiscalização do contrato como uma decisão dos gestores. Pontos a considerar no processo de fiscalização dos contratos e também os desejos ou pontos ideais no processo. 
2. O desafio de encontrar o ponto ótimo entre fiscalizar nada ou fiscalizar tudo nos contratos e as formas de modular os recursos disponível para a atividade de fiscalização.    
3. Conceito de Contrato para o mundo privado e para a Administração Pública. A diferença entre Contratos Administrativos e Contratos da Administração.
4. As disposições sobre contratos previstas na nova lei de licitações e contratos.
5. As características do Contrato Administrativos. 
6. A localização padrão dos agentes envolvidos na execução dos contratos (autoridade, gestor, fiscal). 
7. As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos preconizados na lei nº 8.666/93 e na nova lei nº 14.133/21. 
8. As cláusulas essenciais na lei antiga e na nova lei. 
9. O processo de gestão e fiscalização de contratos na IN SGD/ME nº 01/2019. 
10. A fundamentação legal para a fiscalização de contratos na lei antiga e na nova lei. 
11. Fiscalização de contratos: objetivo geral, objetivos específicos, personalização, a designação de fiscal de contrato, a exigência de ciência da designação pela norma e a possibilidade de recusa em ser fiscal ou gestor de contrato.
12. A equipe de fiscalização prevista na IN SGD/ME nº 01/2019: composição, obrigações e responsabilidades.
13. A garantia contratual preconizada na lei antiga e na nova. Obrigatoriedade ou não. Os tipos de garantia. O que mudou na nova legislação?
14. O início da execução segunda a IN SGD/ME nº 01/2019: termos de ciência e de compromisso, o repasse de conhecimento a contratada e a extinção dos artefatos do plano de inserção e do plano de fiscalização trazidos pela IN SGD/ME nº 01/2019.
15. O encaminhamento das demandas e os elementos a considerar a partir do modelo de execução de contrato estabelecido no TR.
16. O monitoramento da execução e os papéis dos integrantes da equipe de fiscalização de contratos, bem como a importância do modelo gestão de contrato definido no TR. A confecção dos termos de recebimento provisório e termo de recebimento definitivo. As previsões na norma e nas leis antiga e nova. 
17. A linha do tempo da execução contratual com o destaque para os pontos críticos do processo e os pontos de atenção que os ficais e os gestores deve atentar a fim de evitar falhas e exposição no processo. 
18. Os pontos importantes de intersecção entre o processo de contratação e o fluxo das fases de execução da despesa. Em especial, o ato de ateste dos fiscais e a liquidação da despesa como pontos crucias do processo de fiscalização para a Administração Pública. 
19. As sanções previstas nas leis antigas e na nova lei de licitações e contrato: tipos, abrangência, competência para aplicação, efeitos e o devido processo legal. O que muda em relação a nova lei?
20. As alterações dos contratos administrativos: quantitativas e qualitativas. Os limites, os acréscimos e supressões, as possibilidades e os instrumentos utilizados para a formalização das alterações. Quais as mudanças em relação a nova lei?
21. Os elementos de equilíbrio econômico-financeiro do contrato: reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico financeiro. Os casos previsíveis e as situações imprevisíveis à luz da teoria da imprevisão. 
22. A renovação, o encerramento e a transparência dos contratos. 23. A visão do Controle sobre principais problemas da execução contratual.

VI. JURISPRUDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES DE TIC

Apresentação, junto dos principais conceitos trazidos, de julgados do TCU mais relevantes e também a diferenciação entre os tipos de acórdãos do TCU.
Para tanto, utiliza, complementarmente, uma coletânea dos informativos do TCU de Licitações e Contratos de 2010 a 2021 com foco no processo de contratação de TIC.

VII. ESTUDO DE CASO

Apresentação de estudos de casos práticos sobre contratações de TIC e a forma e a importância de se aplicar de maneira adequados os conceitos apresentados no curso. 

VIII. METODOLOGIA

Aulas expositivas com a apresentação dos principais conceitos do processo de contratação de TIC com carga de 24 horas. Além disso, são trazidos exemplos práticos sobre os tópicos abordados, bem como a apresentação pontual da jurisprudência atualizada do TCU dos principais tópicos da norma. Adicionalmente, são apresentados artefatos reais elaborados para diversos objetos contratados com destaque dos principais conceitos trazidos pela norma de TIC da SGD. Utilização de artigos especializados sobre os tópicos mais relevantes e uso de mapa mentais com os principais conceitos jurídicos discutidos.

IX. REQUISITOS

Ter curso superior ou exercício profissional na área de planejamento, orçamento, auditoria e controle e finanças públicas, Tecnologia da Informação ou em áreas correlatas.

X. INFORMAÇOES/PERÍODO DE REALIZAÇÃO

O evento será ministrado através da plataforma ZOOM, no período de 21 a 25/03/2021, no horário das 08h às 13h, totalizando 24 horas/aula . Para maiores informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, ou na Internet acesse o endereço www.abop.org.br.

XI. INSCRIÇÕES

Deverão ser feitas através do preenchimento da Ficha de Inscrição e enviado para o  e-mail  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , enquanto houver vagas. O investimento da inscrição é de R$ 1.600,00 ( hum mil e seiscentos reais) por participante

Para cada 05(cinco) inscrições do mesmo órgão efetivadas neste evento,  a Abop está oferecendo 01(uma) bolsa integral adicional.

 A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341– ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/ DF07. 343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48h antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.


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A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.