Ficha de Inscrição
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Curso de Formação em Pregão Eletrônico e Processo Administrativo de Compras Públicas, de Acordo com o Decreto Federal 10.024/2019 e ss Orientações do Tribunal de Contas da União - O Pregão Eletrônico no Comprasnet.Gov.Br para União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

A Instrução Normativa nº 206, de 18 de outubro de 2019 já está valendo. ela estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da união decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

CARACTERÍSTICAS DOS CURSOS 100% ONLINE E AO VIVO

A ABOP, oferece os treinamentos online e ao vivo, onde o aluno poderá com interagir entre eles e com o professor em tempo real. Serão mantidas e oferecidas a mesma qualidade já reconhecida nos cursos presenciais em que ministramos.

As aulas virtuais ao vivo terão duração de 3 horas diárias onde o aluno receberá o material em arquivo eletrônico, bem como o certificado digital.

I. OBJETIVO GERAL

Oferecer aos participantes um contato prático com a modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive os serviços de engenharia, a partir de um contexto teórico prático partindo do Decreto Federal 10.024/2019 até os Acórdãos do Tribunal de Contas da União.

 II. OBJETIVO ESPECÍFICO

Ao final do curso o participante será capaz de conduzir, de coordenar e de apoiar a contratação de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, por meio da modalidade de pregão, na forma eletrônica, de acordo com as melhores práticas apresentadas pelo novo decreto 10.024/2019.

 III. PÚBLICO ALVO

Servidores públicos federais, estaduais e municipais; Membros de comissão de licitação; ordenadores de despesas; Pregoeiros e membros de equipes de apoio; Advogados e Procuradores; Estudantes.

IV. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Pregão eletrônico; natureza jurídica; conceito e aplicabilidade; Bens e serviços comuns; Bens e serviços especiais; Serviços comuns de engenharia;

2. Princípios aplicáveis ao pregão eletrônico;

3. Obrigatoriedade do pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns;

4. Obrigatoriedade do pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns adquiridos ou contratados com recursos de transferências voluntárias da União;

5. Vedação quanto ao uso do pregão;

6. Conceitos e diretrizes;

7. Definições; lances intermediários; definição dos valores dos lances, em reais ou em percentuais;

8. Termo de referência; definição do objeto; súmula 247 Tribunal de Contas da União; valor estimado sigiloso;

9. Aviso de licitação e características;

10. Formas de realização do pregão eletrônico;

11. Etapas na realização do pregão eletrônico: planejamento da contratação; publicação do aviso de edital; apresentação de propostas e de documentos de habilitação; abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva; julgamento; habilitação; recursal; adjudicação; e homologação;

12. Critérios de julgamento das propostas; aceitabilidade dos preços; preço máximo e preço de referência;

13. Documentação para instrução do processo;

14. Credenciamento dos licitantes; da autoridade competente; do pregoeiro e equipe de apoio;

15. Planejamento da contratação; orientações gerais; elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência;

16. Elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de julgamento e a aceitação das propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

17. Definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, dos prazos e das condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e a execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração pública;

18. Valor estimado ou valor máximo aceitável;

19. Designações do pregoeiro e da equipe de apoio;

20. Atribuições do pregoeiro e da equipe de apoio;

21. Publicação do aviso; MP 896;

22. Edital e modificação do edital;

23. Pedido de esclarecimentos e impugnações ao edital de pregão eletrônico;

24. Sessão pública do pregão eletrônico;

25. Modos de disputa aberto e aberto e fechado; conceito; aplicabilidade; quando usar o modo de disputa aberto ou o aberto e fechado; procedimentos operacionais;

26. Prazo para apresentação da proposta; critério de aceitabilidade da proposta;

27. Condições de habilitação; habilitação jurídica; regularidade fiscal; qualificação técnica e econômico-financeira;

28. Apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante;

29. Conformidade das propostas;

30. Ordenação e classificação das propostas;

31. Fase de lances;

32. Encerramento da recepção dos lances; modo de disputa aberto e modo de disputa aberto e fechado;

33. Desconexão do sistema na etapa de lances;

34. Critérios de desempate;

35. Negociação da proposta;

36. Julgamento da proposta;

37. Procedimentos de verificação; SICAF e documentos previstos em edital;

38. Declaração de vencedor e Intenção de recorrer;

39. Juízo de admissibilidade;

40. Prazo para as razões de recurso e para as contrarrazões de recurso;

41. Saneamento do processo; Erros ou falhas;

42. Adjudicação e homologação;

43. Assinatura do contrato ou da ata de registro de preços;

44. Sanção administrativa - Impedimento de licitar e contratar com a União;

45. Revogação e anulação;

46. Sistema de dispensa eletrônica; conceito; natureza jurídica; fundamento legal; procedimentos operacionais;

No curso o participante estará em contato com a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União. Poderá durante o treinamento esclarecer suas dúvidas quanto ao rito de tramitação da sanção administrativa levando em consideração as boas iniciativas extraídas de normativos da União a respeito do assunto.

Quais foram as inovações introduzidas pelo Decreto 10.024/2019 para o pregão eletrônico? Quais mudanças devemos promover em nossos editais a partir da edição do Decreto 10.024/2019? Qual meio de divulgação do edital de pregão eletrônico? Para o termo de referência houve alguma inovação? O estudo técnico preliminar é obrigatório com o advento do Decreto 10.024/2019? Como funciona a etapa de planejamento da contratação? Quais documentos exigir para os fins de habilitação? A partir do Decreto 10.024/2019 o preço estimado do pregão eletrônico se tornou sigiloso, se não constar do edital? Como elaborar meu edital de pregão eletrônico? Como funciona o modo de disputa aberto e o modo de disputa aberto e fechado? Ainda consta da fase aleatória no encerramento dos lances? Como funciona o envio da proposta fechada no modo de disputa aberto e fechado? Como é feita a classificação das propostas para o envio de lance fechado no modo de disputa aberto e fechado? Quais são os cuidados para conduzir uma sessão pública no sistema? Quando impugnarem o edital de pregão fora do prazo, quais procedimentos devo adotar? Quando uma impugnação for aceita, mas não afetar a formulação das propostas eu devo republicar o edital? Na sessão pública de lances como devo proceder antes de iniciar os itens? Como devo conduzir a sessão de lances? Qual meu papel enquanto fomentador da competição e o que devo fazer para selecionar a proposta mais vantajosa? Quando a fase de lances não evolui como desejado, o que devo fazer para induzir a competição? Na aceitação da proposta, eu devo ofertar uma contra proposta ao primeiro colocado? O que fazer quando em uma licitação por grupos o preço de um item do primeiro colocado ficar acima do segundo colocado, mas igual ou abaixo do preço de referência? Como motivar a aceitação ou a recusa de uma proposta? Como registrar adequadamente o valor negociado? Quando existir manifestação de recurso, o que devo fazer, aceitar ou recusar, o que o TCU tem entendido a respeito deste assunto? Como funciona a aplicação de sanção do impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Municípios ou Distrito Federal? Qual interpretação deve ser dada à partícula "ou" do da parte final do Art. 7º da Lei 10.520/2002? Qual a diferença entre a sanção do Art. 87 III da Lei 8.666/1993 e a do Art. 7º da Lei 10.520/2002? Em um pregão eletrônico, como devo proceder se no ato da habilitação verificar que o licitante está suspenso temporariamente de licitar e contratar com a Administração? Em um pregão eletrônico, como devo proceder se no ato da habilitação verificar que o licitante foi declarado inidôneo por um Município?

Estas e outras questões serão respondidas em nosso curso, de forma clara, didática e com a orientação adequada de nosso facilitador de aprendizagem.

III. METODOLOGIA E CARGA HORÁRIA

O treinamento será desenvolvido em plataforma própria para aulas online e se fará por meio de aulas expositivas e práticas.

O curso tem 15 horas de aula. Em cada dia serão 3 horas de aula, com intervalo de 10 minutos e 30 minutos para resolução de dúvidas e questionamentos.

Cada participante receberá por meio da plataforma cópia dos slides, lista de exercícios e exercícios resolvidos. Também serão informados endereços eletrônicos onde o aluno poderá encontrar informações complementares.

IV. REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS

Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

• Computador com bom desempenho;
• Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
• Webcam e microfone;
• Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
• Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

V. CARGA HORÁRIA E PERÍODO

O curso poderá será realizado no período de 28/09 a 02/10/2020, no horário das 09h às 12h totalizando 15(quinze) horas-aula.

VI. INFORMAÇÕES

Para outras informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

VI. INSCRIÇÕES / CUSTO

Deverão ser feitas diretamente na secretaria da entidade, pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fax (61) 3225-1993, enquanto houver vagas, mediante o preenchimento da ficha anexa. O investimento da inscrição é de R$ 1.100,00 ( mil e cem reais) por participante. 

A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 431– ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF07.343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48h antes do inicio do curso, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

 

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A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.