II CURSO DE TERCEIRIZAÇÃO E PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS SEGUNDO A NOVA IN nº 05/2017

Brasília-DF, 19 a 23/11/2018
Horário: 08h às 12h

Ficha de Inscrição

Após o preenchimento da ficha, favor encaminhar para o email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

I - OBJETIVO:

Entender a diferença entre a terceirização lícita e a terceirização ilícita, bem como a aplicação da responsabilidade trabalhista subsidiária após a reedição da súmula no 331 do TST.
Conhecer detalhadamente a estrutura e os módulos da planilha de custos e formação de preços, segundo a nova IN nº 05/2017. Além disso, dominar as especificidades dos conceitos de direito do trabalho envolvidos na relação das empresas com a Administração Pública.
Praticar com a elaboração de uma planilha de custos completa para um posto com jornada de trabalho especial 12h x 36 h noturno em que se consegue aplicar os principais conceitos apresentados no curso.
Conhecer os regimes de tributação das empresas que prestam os serviços para a Administração Pública e como esses regimes influenciam nos preços e na planilha de custos e formação de preços.
Saber extrair as principais informações das convenções coletivas de trabalho utilizadas na planilha de custo e formação de preços.
Apresentar o passo a passo da elaboração da planilha de custo e formação de preço, acompanhada do memorial de cálculo e dos principais aspectos relacionados aos Direitos do Trabalho, Previdenciário e Tributário e ao regime jurídico das licitações.

II - JUSTIFICATIVA:

A Elaboração da planilha de custo será apresentada de forma completa e detalhada. Em relação a cada um dos itens que a compõem, serão apresentadas as principais normas que regem o instituto, o memorial de cálculo para preenchimento das planilhas com base na nova IN nº 05/17 e os pontos mais polêmicos relacionados ao tema.

III - PÚBLICO-ALVO:

Destina-se a atender servidores públicos e profissionais dos setores de compras, contratos, controles internos e áreas finalísticas que trabalham direta ou indiretamente com as atividades de pregoeiro, fiscalização e gestão de contratos administrativos. Em especial, para aqueles que trabalham com os contratos de serviço de natureza continuada com dedicação de mão obra para os quais se aplicam os conceitos da planilha de custo e formação de preços.

IV – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1 – CONTRATOS DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA	Diferenças importantes entre contratos de serviços e de serviços de natureza continuada. O que caracteriza os serviços de natureza continuada e as suas particularidades perante a legislação e ao TCU? A declaração de essencialidade, que faz com que um serviço possa ser enquadrado como serviço contínuo. O que acontece quando num contrato de serviço de natureza continuada está previsto o uso de mão de obra com dedicação exclusiva?
2.TERCEIRIZAÇÃO	Terceirização segundo a IN nº 05/2017. O que pode e o que não pode ser terceirizado? Características e fundamentos legais da terceirização; principal diferença entre a terceirização lícita e a terceirização ilícita; vedações a terceirização. O cumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas; responsabilidade solidária por inadimplemento de obrigações previdenciárias; responsabilidade subsidiária trabalhista do contratante; alcance da reedição da Súmula 331 do TST, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF/2010. O julgamento do Recurso Extraordinário no 760931 no STF e a repercussão geral do caso em relação a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. O que caracteriza a responsabilidade subsidiária segundo o entendimento mais recente do TST? Como evitar a responsabilidade subsidiária do contratante em relação a débitos trabalhistas do contratado? Os mecanismos previstos na IN nº 05/2017 para mitigar os riscos de responsabilidade subsidiária (contra vinculada e pagamento por fato gerador). Possibilidade da retenção de créditos do contratado em virtude de não comprovação de quitação de encargos trabalhistas ou previdenciários.
3 – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS.	Origem, fundamentação legal, obrigatoriedade, aplicação e definições importantes. Os dois tipos de custos que compõe a planilha de custos e a natureza vinculante ou não desses componentes. Em quais momentos da contratação de serviços de natureza continuada a planilha de custo é crucial? Uso da planilha de custo na pesquisa de preços (previsão orçamentária, formação do preço, fixação de preço máximo aceitável, obediência ou não aos acordos ou convenções coletivas de trabalho e benefícios). Uso da planilha no julgamento da proposta segundo a IN no 05/2017 (cuidados com regime de tributação, com os custos vinculantes, com a exequibilidade dos preços, com a realização de diligências, com erros meramente materiais e com a desclassificação da proposta). Uso da planilha na execução contratual, segundo a IN no 05/2017 (valores a serem recolhidos na conta vinculada ou retidos até a ocorrência do fato gerador, pedidos de repactuação ou reequilíbrio econômico do contrato e a verificação da produtividade indicada na proposta).
4 – MÓDULO 1 – COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	Os tipos de atividades e o Código Brasileiro de Ocupação (CBO). Diferenças entre Acordo Coletivo x Convenção Coletiva x Dissídio ou Sentença Normativa de trabalho. Diferença de conceitos entre Salário e Remuneração. A possibilidade ou não de fixação de salário superior ao estabelecido na CCT. Ponto de atenção para os gestores e fiscais de contrato em relação à remuneração do posto de trabalho contratado. Conceito trabalhistas importantes para entender os componentes do módulo 1 (duração do trabalho, jornada de trabalho, horário de trabalho, intervalos, descanso semanal remunerado e férias). Salário condição (adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno, adicional de hora noturna reduzida, adicional de hora extra no feriado trabalhado e o intervalo intrajornada) e as jurisprudências do TST. As jornadas especiais de trabalho 12h x 36h diurno e noturno com previsão nas CCT e o entendimento da Súmula no 444 do TST.
5 – MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS	Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) salário e Férias e adicional de férias. Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.o INSS;o Salário educação;o SAT (RAT x FAP) ou RAT ajustado;o SESC ou SESI;o SENAI ou SENAC;o SEBRAE;o INCRA;o FGTS. Em quais componentes da planilha de custo devem ser aplicados o submódulo 2.2 e como esse submódulo influencia vários outros componentes da planilha? A variação do submódulo 2.2 com o regime de tributação da contratada, a classificação da atividade econômica da empresa prestadora (CNAE / RAT) e seu histórico de acidentes de trabalho (FAP). Submódulo 2.3 – Benefícios mensais e diários.o Transporte;o Auxílio-refeição/alimentação;o Assistência médica e familiar;o Outros (especificar). Custo efetivo dos valores de vale-transporte. A vedação a definição de quantitativos ou valores mínimos para cobrir custos variáveis decorrentes de eventos futuros e imprevisíveis como o vale-transporte. Tal entendimento foi reafirmado pela na nova IN no 05/2017?
6 – MÓDULO 3 – PROVISÃO PARA RESCISÃO	As formas de rescisão do contrato de trabalho (demissões sem justa causa e demissões por justa causa) e como elas são retratadas na planilha de custos e formação de preços. Componentes do Módulo: Aviso prévio indenizado; Incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado; Multa do FGTS e contribuição social sobre o aviso prévio indenizado; Aviso prévio trabalhado; Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o aviso prévio trabalhado; Multa do FGTS e contribuição social sobre o aviso prévio trabalhado. Base de cálculo ou custo de referência para o cálculo do aviso prévio indenizado. Base de cálculo ou custo de referência para o cálculo do aviso prévio trabalhado. A dedução dos valores provisionados nos casos de demissão por justa causa. Como fica o valor do aviso prévio trabalhado no momento da prorrogação do contrato? (Custo não renovável).
7 – MÓDULO 4 – CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE	Submódulo 4.1 – Ausências legais: Férias; Ausências legais; Licença-paternidade; Ausência por acidente de trabalho; Afastamento maternidade; Outros (especificar). Base de cálculo ou custo de referência para o cálculo das ausências legais. Submódulo 4.2 – Intrajornadao Intervalo para repouso ou alimentação. Em que situações se deve aceitar ou não o intervalo intrajornada e como lançar o custo na planilha.
8 – MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS	Componentes do Módulo: Uniformes; Materiais; Equipamentos; Outros (especificar). As duas metodologias usadas para calcular os valores referentes aos materiais. Como calcular a depreciação dos equipamentos e como provisionar esses valores corretamente na planilha de custos? Qual a regra contábil da RFB mais recente aplicável?
9 – MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO	Componentes do Módulo: Custos indiretos;o Lucro; Tributos; C.1. Tributos Federais; C.2. Tributos Estaduais; C.3. Tributos Municipais. Diferenças entre os regimes de tributação das empresas e a apuração da receita total com incidência cumulativa ou não cumulativa. Definição das alíquotas de PIS, COFINS e ISS para as empresas sob o regime de lucro real, de lucro presumido e do regime simples nacional. Os anexos da LC no 123/06 com a classificação das atividades que podem se beneficiar do regime simples e a tabela com as alíquotas em função da faixa de faturamento das empresas ME e EPP, após as alterações da LC no 147/14. As duas metodologias de cálculo do CILT. A vedação a cessão de mão-de-obra e as exceções. O cálculo circular por dentro usado na aplicação das alíquotas dos impostos.
10 – ELABORAÇÃO PRÁTICA DE UMA PLANILHA PARA 4 POSTOS DE TRABALHO PARA O SERVIÇO DE LIMPEZA: AI 12x36 n, AI 44 d, VID 44d e ESQ 44d.
11 – OS PRINCIPAIS TÓPICOS TEÓRICOS DO CURSO SÃO APRESENTADOS EM ALINHADOS AOS ENTENDIMENTOS DO TCU EM RELAÇÃO À PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS SEGUNDO OS INFORMATIVOS DO TCU DE 2010 ATÉ 2017.

V – CARGA HORÁRIA E PERÍODO

O curso será realizado no período de 19 a 23/11/2018, nos horários de 08h às 12h, totalizando 20(vinte) horas/aula, sendo que no último dia o horário será das 08h às 12h. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários à participação no evento.

VI - LOCAL E INFORMAÇÕES

O evento será ministrado no Auditório da ABOP - SCS, Qd. 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 - CEP: 70.318-900, Brasília-DF. Para maiores informações utilize os telefones: (61) 3224-2613 , (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

VII – INSCRIÇÕES/CUSTO

Deverão ser feitas diretamente na secretaria da entidade, pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fax (61) 3225-1993, mediante o preenchimento da ficha anexa, até o dia 16 de novembro de 2018 ou enquanto houver vaga. O investimento da inscrição é de R$ 1.710,00 ( hum mil setecentos e dez reais) por participante. A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341– ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o evento ou cancela-lo em até 48 horas antes do inicio do mesmo, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

VIII– REQUISITOS

Ter curso superior ou exercício profissional na área de contabilidade, auditoria, administração, planejamento, orçamento, assessoria e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.

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A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.