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60º Curso Prático de Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência de acordo com a Nova IN 05/2017 - MPDG

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Brasília-DF - 1º Semestre de 2019
Horário do evento: 08h às 13h

 Ficha de Inscrição
Após o preenchimento da ficha enviar para o email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

I - OBJETIVO

Atualizado com as novas diretrizes trazidas pela Instrução Normativa nº 05/2017 , a qual dispõe sobre as regras do procedimento de contratação de serviços no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Serão tratados temas como as exigências da Lei de Licitações, a implementação da qualidade nos pedidos de compras e contratações, a análise de amostras, o pedido de marcas, os principais vícios das licitações e dos editais, dentre vários tópicos essenciais ás boas compras e contratações pelo Poder Público.O evento visa capacitar os servidores, visando proporcionar o domínio das técnicas, normas e boas práticas sobre a elaboração de editais, preparação de especificações técnicas, projetos básicos e termos de referência que assegurem processo de licitação econômico e juridicamente eficiente.

Ao final do curso o servidor estará apto a:

1. Indicar a legislação relacionada aos instrumentos de contratação;
2. Identificar fundamentos e princípios necessários para uma contratação pública deexcelência;
3. Reconhecer a importância do termo de referência e do projeto básico para acontratação pública;
4. Identificar os principais problemas e os aspectos mais polêmicos relacionados aosinstrumentos;
5. Escrever um termo de referência ou um projeto básico que atenda as necessidades deseu órgão.

II - PÚBLICO-ALVO

• Servidores que desenvolvam atividades voltadas para a compra de materiais e contratação de serviços
• Servidores públicos envolvidos nos processos de contratação, executores de contratos Administrativos
• Diretores, assessores, servidores vinculados às unidades administrativas designadas para elaborar, fiscalizar, controlar e garantir a execução dos contratos

 III - JUSTIFICATIVA 

 Os responsáveis pela instrução dos processos de contratação – procedimentos licitatórios - necessitam conhecer os mecanismos legais e as práticas que garantam a elaboração de projetos básicos sem vícios ou imperfeições técnicas. Para que o gestor público obtenha sucesso na contratação é necessário o conhecimento e aprendizagem de modernas técnicas de administração de materiais, sem prejuízo de outras específicas à realidade governamental, entre elas a Lei 8.666/93. A especificação dos bens ou descrição dos serviços de forma clara, precisa e objetiva permite a contratação mais vantajosa ao erário. A capacitação para tal processo é requisito para o exercício da função pública.

 IV - RESULTADOS ESPERADOS

 O participante deverá, ao final do curso, ser capaz de:

 • Conhecer e apreender conceitos e práticas que auxiliem o processo de contratação no cenário da Administração Pública 
• Avaliar os reflexos do Termo de Referência, conforme Decreto 5.450/2005 (Pregão eletrônico ) 
• Identificar os elementos necessários à contratação com excelência (eficácia e eficiência) 
• Desenvolver modelos de gestão que garantam racionalidade na contratação 
• Preparar especificações técnicas, projetos básicos e termos de referência adequados às normas técnicas e em conformidade com a legislação vigente 
• Reduzir o tempo na elaboração de especificações, projetos básicos e termos de referência 
• Aprimorar os processos de controle da gestão de compras

V - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Visão sistêmica da Contratação Pública

1.1. Síntese dos procedimentos da Contratação Pública

1.1.1. Planejamento
1.1.2. Necessidade

1.1.2.1. Requerimento
1.1.2.2. Termo de Referência e Projeto Básico
1.1.2.3. Definições Orçamentárias e Financeiras
1.1.2.4. Elaboração do Instrumento Convocatório (Edital) – Controle preventivoda área jurídica – Publicação
1.1.2.5. Procedimento licitatório
1.1.2.6. Contrato
1.1.2.7. Execução
1.1.2.8. Controle

1.2. Normas sobre licitações – modalidades e tipos

1.2.1. Modalidades e tipos
1.2.2. Modalidades – Conceitos: Artigo 22, Lei nº 8.666/93
1.2.3. Tipos licitatórios

1.3. Dispensa e Inexigibilidade de licitação

1.3.1. Dispensa
1.3.2. Inexigibilidade

1.4. Projeto Básico e Termo de Referência

1.4.1. Semelhanças e diferenças entre Projeto Básico e Termo de Referência
1.4.2. Importância: Base para um bom edital
1.4.3. Responsabilidade pela elaboração e necessidade de aprovação

2. Elementos do Projeto Básico ou Termo de Referência

2.1. Necessidade
2.2. Definição do objeto
2.3. Justificativa
2.4. Especificação do objeto

2.4.1. Detalhamento
2.4.2. Parcelamento x fracionamento
2.4.3. Itens e lotes
2.4.4. Amostra ou prova de conceito
2.4.5. Vistoria (visita técnica)

2.5. Responsabilidade das partes
2.6. Estimativa de custos (Pesquisa de Preços e de Mercado)

2.6.1. Elaboração de orçamento de referência para obras e serviços de engenharia –Decreto nº 7.893/2013
2.6.2. Cronograma físico-financeiro
2.6.3. Condições de recebimento

2.7. Critérios de escolha da proposta
2.8. Definição da empreitada
2.9. Prazo de execução ou prazo de entrega

2.9.1. Vigência dos contratos
2.10. Procedimentos de gerenciamento e fiscalização
2.11. Acordo de nível de serviço
2.12. Garantias
2.13. Sanções administrativas

3. Matérias pontuais e complementares

3.1. Margem de preferência
3.2. Critérios de sustentabilidade
3.3. Sistema de registro de preços
3.4. Contratação de serviços
3.5. Regime diferenciado de contratação - RDC
3.6. Solução de Tecnologia da Informação - IN 04/14/MPOG
3.7. Prerrogativa das microempresas e empresas de pequeno porte

4. Jurisprudência e estudos de casos
5. Oficinas práticas de elaboração dos instrumentos
6. Instrução Normativa - IN 05/2017/MPDG – e seus reflexos nas construções desses instrumentos.

 6.1. Planejamento da Contratação

 6.1.2. Procedimentos iniciais - DFD
6.1.3. Estudos Preliminares
6.1.4. Gerenciamento de Riscos

 6.2. Entendendo a questão do Plano de Trabalho.

 

VI - CARGA HORÁRIA E PERÍODO

 O curso poderá ser realizado no 1º Semestre de 2019, no horário das 08h às 12h,  totalizando 20 (vinte) horas-aula .

VII – METODOLOGIA

 Aula expositiva/participativa e oficinas pedagógicas

VIII – LOCAL E INFORMAÇÕES

O evento será ministrado nas instalações da Abop. Para maiores informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br


IX – INSCRIÇÕES / CUSTO

Deverão ser feitas diretamente na secretaria da entidade, pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fax (61) 3225-1993, até o dia 19 de outubro de 2018, ou enquanto houver vaga, mediante o preenchimento da ficha anexa. O investimento da inscrição é de R$ 1.710,00 ( hum mil setecentos e dez reais) por participante. A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341 – ITAU – Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/ DF07. 343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48 horas antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

X – REQUISITOS 

Ter curso superior ou exercício profissional na área de contabilidade, administração, serviços gerais, planejamento, orçamento e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.

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A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.