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I Curso sobre Contratação e Operacionalização da Conta Vinculada – prevista na IN/SLTI-MP no 02/08

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Brasília, 19 a 23/06/2017
Horário do evento: 08h às 12h

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Ficha de Inscrição

Após o preenchimento da ficha enviar para o email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

I – OBJETIVO

  • Conhecer características relevantes dos contratos administrativos em que se aplicam o instituto da conta vinculada;
  • Conhecer os módulos e os itens da planilha de custo e formação de preços que compõem os valores a serem depositados na conta vinculada;
  • Operacionalizar uma planilha de controle para acompanhar as obrigações trabalhistas a serem cumpridas para os funcionários terceirizados pela Administração Pública;
  • Entender a aplicação da responsabilidade trabalhista subsidiárias após a reedição da súmula no 331 do TST e como a conta vinculada funciona como um instrumento para evitar essa responsabilidade para a Administração Pública;
  •  Saber como atuar antes da contratação para contratos em que a conta vinculada se aplica;
  •  Saber como proceder a retenção dos valores da conta vinculada;
  •  Saber o que solicitar para liberar os valores da conta vinculada. 

II – PÚBLICO ALVO

Destina-se a atender servidores públicos e profissionais dos setores de execução de contrato e controles internos que trabalham com contratos em que se aplicam as disposições da conta vinculada em consonância com a IN/SLTI-MP nº 2 e suas alterações.


III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Planejamento para implantação do procedimento 

• Introdução: origem, objetivo, contextualização.
• O Acordo de Cooperação Técnica - dificuldades de implementação.
• Regras para a Operação. 
• Necessidade de fluxograma interno da Instituição para distribuição de tarefas.

2. Retenção de valores e depósito em conta 

• Revisão dos cálculos pertinentes da Planilha de Custos e Formação de Preços.
• Encargos Previdenciários, FGTS e outras contribuições - Submódulo 4.1 da Planilha. 
• Previsão no Edital de participação de empresas inscritas no Simples Nacional. 
• Encargos Sociais e Previdenciários de empresas inscritas no Simples Nacional.
• Análise dos demais itens de Custo da planilha que serão depositados na conta vinculada. 
• Itens e percentuais da planilha a serem retidos. 
• Previsão do Custo do Aviso Prévio na Planilha. 
• Lucro sobre parcelas depositadas na conta vinculada. Deve ser depositado também?

3. Procedimentos para definição dos valores que serão depositados na Conta Vinculada

• Necessidade de instrumentos de controle para acompanhamento dos valores depositados e liberados. 
• Planilha de acompanhamento disponibilizada pelo Ministério do Planejamento.
• Como definir o valor que será depositado mensalmente: critério depósito por posto de trabalho ou pessoa? 
• Exercícios práticos para definição de valores 

4. Acompanhamento e Liberação de valores  

• Requisitos para o pedido de liberação da conta e documentos que serão aceitos pela Administração para comprovação da quitação. 
• Prazo para análise de documentos. 
• Documentos que devem ser requeridos para comprovação da quitação do pagamento das verbas a serem liberadas. 
• Principais normas da CLTI para a conferência de cálculos trabalhistas relativos à:  a) Férias e terço constitucionalb) 13º salário c)  Multa sobre FGTS para Rescisão sem Justa Causa

5. Liberação de valores da conta e acompanhamento do saldo  

• Como dever ser a identificação para se liberar os valores? 
• Liberar o que o trabalhador tem direito pelo histórico da empresa ou o máximo da quantia depositada pela Administração na conta vinculada?
• Os valores depositados na conta vinculada abrangem os folguistas?
• Como tratar as situações em que o auxílio doença e ou o auxílio acidente se aplica?
• Exemplos práticos de liberação de valores.

6. Procedimentos para liberação do saldo da conta vinculada ao final do Contrato 

• Como agir com o saldo remanescente da conta vinculada? 
• Quais os requisitos para a liberação final?

IV – METODOLOGIA

Aulas expositivas com a apresentação de exemplos práticos sobre o tema, bem como a indicação dos principais conceitos e jurisprudências atualizadas do TCU.

V –CARGA HORÁRIA E PERÍODO

Será realizado no período de 19 a 23/06/2017, no horário das 08h às 12h, totalizando 20 (vinte) horas/aula. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários ao desempenho do evento. Na oportunidade, os participantes receberão apostila com a apresentação do curso, acórdãos mais relevantes do TCU sobre os principais tópicos do curso. Também estão previstos exercícios práticos sobre a movimentação da conta vinculada. 

VI - LOCAL E INFORMAÇÕES:

O evento será ministrado no Auditório da ABOP - SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 - CEP: 70.318-900, Brasília-DF. Para maiores informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, ou na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

VII – INSCRIÇÕES

Deverão ser feitas diretamente na secretaria da entidade, pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fax (61) 3225-1993, até o dia 16 de junho de 2017 ou enquanto houver vaga, mediante o preenchimento da ficha anexa. O investimento na inscrição é de R$ 1.530,00 (hum mil e quinhentos e trinta reais) por participante(valor já com desconto de 15%, para inscrições realizadas até 16/06 - valor sem desconto R$ 1.800,00). A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341 – ITAU – Agência 8635, Conta Corrente nº 24.938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48h antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

VIII - REQUISITOS:

Ter curso superior ou exercício profissional na área de planejamento, auditoria, assessoria, orçamento e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas e conhecimento básico de SIAFI operacional.

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A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.