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II CURSO SOBRE CONCESSÕES EM PARCERIA PÚBLICO PRIVADA – PPP - NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO - LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

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Brasília-DF,  23 a 27/07/2018
Horário do evento: 08h às 12h e 14h às 18h

      

Ficha de Inscrição

Após o preenchimento da ficha enviar para o email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

I - APRESENTAÇÃO

 O curso ora proposto, sobre processo administrativo disciplinar, objetiva promover a capacitação e atualização dos servidores públicos, e demais colaborador, acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, de forma a resguardar a lisura e adequação dos procedimentos licitatórios e gestão das parcerias público-privadas.

 II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 1º Módulo

- Apresentação
- Abordagem e análise dos princípios constitucionais da Administração Pública
- Evolução histórica das parcerias público-privadas
- Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Demais normas aplicáveis às licitações e contratações de parceria público-privada.

 2º Modulo

 - Contrato administrativo de concessão
- Modalidades: Concessão Administrativa e Concessão Patrocinada
- Concessão comum
- Vedações para a celebração de contrato de parceria público-privada
- Diretrizes para a contratação de parceria público-privada

3º Módulo

- Procedimento licitatório
- Fase interna – Elaboração de estudo técnico: Análise da demanda, dimensionamento da oferta, projeto básico de engenharia
- Impacto orçamentário – financeiro
- Estimativa de fluxo de recursos públicos
- Consulta pública- Licenciamento ambiental
- Elaboração do instrumento convocatório – cláusulas necessárias
- Possibilidade de inversão da ordem de habilitação e julgamento
- Critérios de julgamento- Previsão de saneamento de falhas no edital
- Autorização legislativa

 4º Módulo

- Cláusulas obrigatórias / essenciais dos contratos de parceria público-privada
- Vigência contratual e prazo de amortização de investimentos realizados
- Repartição de riscos
- Formas de remuneração e atualização
- Atualidade da prestação dos serviços
- Critérios para avaliação de desempenho do parceiro
- Garantias de execução
- Compartilhamento de ganhos
- Vistoria de bens
- Cronograma de repasses

 5º Módulo

- Cláusulas facultativas
- Requisitos e condições para transferência de controle ou administração temporária da sociedade de propósito específico
- Emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto
- Indenização por extinção antecipada do contrato

 6º Módulo

- Formas de contraprestação da Administração Pública
- Remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro
- Formas de prestação de garantias por parte da Administração Pública
- Sociedade de propósito específico

 7º Módulo

- Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005
- Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – CGP
- Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP

 8º Módulo

- Gestão contratual: acompanhamento e controle- Licenciamento ambiental
- Gestão de risco- Gestão de desempenho
- Gestão de ativos- Gestão de relacionamento
- Gestão de pagamentos- Oficina de Estudos
- Estudos de casos concretos

 III – METODOLOGIA, PERÍODO E CARGA HORÁRIA

O curso está organizado em oito módulos, o qual será ministrado em aulas expositivas, mediante acompanhamento com material didático fornecido pela ABOP, utilização de recursos de informática (data-show) e discussão de situações e casos, concluindo com uma avaliação geral do curso, de forma a mensurar a aprendizagem e aproveitamento do curso. Será realizado no período de 23 a 26/07/2018  , no horário das 08h às 12h e 14h às 18h, totalizando 28 (vinte e oito) horas/aula. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários ao desempenho do evento. 

IV - LOCAL E INFORMAÇÕES:

O evento será ministrado no Auditório da ABOP - SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 - CEP: 70.318-900, Brasília-DF. Para maiores informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, ou na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

V – INSCRIÇÕES

Deverão ser feitas diretamente na secretaria da entidade, pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fax (61) 3225-1993, até o dia 20 de julho de 2018 ou enquanto houver vaga, mediante o preenchimento da ficha anexa. O investimento na inscrição é de R$ 1.710,00 (hum mil setecentos dez reais) por participante. A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341 – ITAU – Agência 8635, Conta Corrente nº 24.938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48h antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

 

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A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.