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Conclusões e Recomendações - XLIII Seminário Internacional de Presupuesto Público

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CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES DO

43º SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE ORÇAMENTO PÚBLICO DA

ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE ORÇAMENTO PÚBLICO

ASIP

REALIZADO NA CIDADE DEL ESTE – REPÚBLICA DO PARAGUAI

DE 22 A 25 DE NOVEMBRO DE 2016

AUTORIDADES DE LA ASOCIACION INTERNACIONAL DE PRESUPUESTO PUBLICO (ASIP)

PRESIDENTE CONSEJO DIRECTIVO. IGNACIO GUTIERREZ GILSANZ

PRESIDENTE CONSEJO DELIBERANTE: ANTONIO AMADO

SECRETARIO EJECUTIVO: EDUARDO DELLE VILLE

COMISION ORGANIZADORA DEL XLIII SEMINARIO

POR LA ASOCIACON PARAGUAYA DE PRESUPUESTO PUBLICO: ALEJANDRO DUARTE LOPEZ

POR LA ASOCIACIÓN INTERNACIONAL DE PRESUPUESTO PUBLICO: EDUARDO DELLE VILLE-DANIEL LEOTTA-LAURA SILVA Y ANGELA VITALE.

AUTORIDADES DO EVENTO

PRESIDENTE

ALEJANDRO DUARTE LÓPEZ

PARAGUAI

1º VICE PRESIDENTE

EURIBIADES CANO BULITRON

PANAMÁ

2º VICE PRESIDENTE

MARJORIE MORERA GONZALEZ

COSTA RICA

SECRETARIO TÉCNICO

HERNAM PIOTTI LOPEZ

ARGENTINA

SECRETARIO ADJUNTO

GONZALO M. LECUNA

ARGENTINA

 

TEMA I

ASPETOS RELEVANTES DA POLÍTICA FISCAL PARA CONTRIBUIR AO INCREMENTO DA PRODUTIVIDADE - REGRAS FISCAIS – (AMÉRICA LATINA) 

PAINEL INTEGRADO POR:

EXPOSITOR

HUMBERTO A. COLMÁN CASTILLO

PARAGUAI

COMENTARISTA

GILBERTO ROBLEDO ROBLES

GUATEMALA

MODERADOR

ALEJANDRO DUARTE LÓPEZ

PARAGUAI

 

TENDO EM CONTA O CONTEXTO EM QUE:

  • O Continente Americano esteve marcado estruturalmente, ao longo do tempo, por modelos econômicos que fomentaram diferentes formas de desigualdade   (escravidão, etnia, gênero, trabalhador rural, analfabetismo, exclusão, discriminação, favelados, etc.)
  • Durante os anos 2000 – 2010 a região viu-se favorecida pela entrada de importantes recursos financeiros provenientes das exportações de seus produtos;
  • Entre 2000 – 2015 os países da América Latina aproveitaram, de forma distinta, os recursos extraordinários, provenientes da década anterior, promovendo programas sociais, o acesso ao crédito e a novas oportunidades;
  • Durante o referido período pode-se observar na região um fortalecimento dos direitos básicos do ser humano, referentes aos temas da saúde, educação e segurança social;
  • Malgrado o referido, em muitos países não se solucionaram os problemas estruturais que indicavam um melhor e mais efetivo comportamento do Estado em facilitar a competitividade da economia;
  • Um dos problemas fundamentais que se observa na região é a falta de sustentabilidade de seu desenvolvimento, devido a deficiências dos sistemas impositivos e de financiamento. Em geral as economias apresentam deficiências de tipo global por falta de mercado significativo;
  • Observa-se também insuficiência do funcionamento dos instrumentos das democracias;
  • O nível internacional, logo após a crise de 2008, a região teve de adaptar-se à volatilidade financeira tornando-se vulnerável frente às necessidades de financiamento;
  • O referido obrigou a aumentar a participação em mercados não tradicionais, visando assegurar, no longo prazo, melhor capacidade competitiva de suas economias;
  • A elevada volatilidade decorreu não somente de fatores financeiros, mas também de fenômenos climáticos;
  • Os câmbios políticos das principais potências mundiais e seus desencontros geram incerteza nos países da América Latina e Caribe pela incidência em suas economias e inserção no mundo;
  • Na América Latina o crescimento tem-se caracterizado por um perfil desigual da distribuição da renda e da riqueza, junto com uma grande instabilidade macroeconômica e enorme pressão dos governos;
  • É necessário reforçar as condições de governabilidade e reduzir a incerteza de alguns Estados deficientes na gestão de seus recursos públicos.

CONSIDERANDO QUE:

  • Uma regra fiscal é uma norma que impõe restrição duradoura à política pública através de limites numéricos a agregados orçamentários, normalmente visando assegurar a sustentabilidade das finanças públicas;
  • A política fiscal é a ancora da estabilidade, dirigida ao investimento;
  • As regras fiscais devem contemplar os seguintes princípios:
    • Simplicidade: devem ser entendidas por todos atingidos pelas mesmas;
    • Sustentabilidade: seu cumprimento deve ser suficiente para garantir seu manutenção a longo prazo;
    • Estabilidade: deve concorrer para a manutenção da economia em condições crescentes;
    • Guia operacional: deve apoiar e orientar os processos de planejamento e orçamento do setor público;
    • Deve-se manter até a verificação de sua eficiência e eficácia;
    • A verificação: deve ser comprovada;
    • O crescimento econômico não é suficiente se não for acompanhado da promoção dos direitos sociais, políticos, culturais e ambientais;
    • É habitual que se manifestem:
      • Inconsistências temporais no funcionamento dos diferentes sistemas componentes de um país;
      • Informação assimétrica com a conseqüente dificuldade para avaliar o impacto das políticas públicas;
      • Choque exógeno na gestão, afetada por eventos imprevisíveis.

RECOMENDA-SE:

  • Promover a igualdade de direitos até alcançar níveis de bem estar necessários e sustentáveis;
    • Fomentar a igualdade de meios para reduzir as desigualdades econômicas; e
    • Estimular a igualdade de capacidades que fortaleçam a eficiência e eficácia dos cidadãos.
    • Avançar em reformas econômicas que apontem a:
      • Limitar excessos e estabelecer controles;
      • Reduzir a desigualdade distributiva da renda nacional;
      • Realizar uma profunda reforma fiscal como instrumento para fortalecer as funções do estado, com arbitro da sociedade.
    • Melhorar as condições da população no tocante a:
      • Aumentar o investimento em educação e saúde;
      • Prover mais tecnologia e infra-estruma;
      • Melhorar a segurança dos cidadãos;
      • Incentivar o crescimento econômico sustentável e equitativo.
    • Avançar numa reforma política que:
      • Melhore e consolide o mecanismo da democracia; e
      • Permita melhorar os canais de representação.
    • Resgatar as dimensões que caracterizam o poder do estado no político, social e ambiental;
    • Formular e implantar política fiscal dirigida a desenvolver um estado com alto nível de monitoramento do impacto das políticas públicas;
    • Fortalecer o estado de direito;
    • Atualizar os princípios sociais e democráticos baseados:
      • Na soberania popular;
      • Nas obrigações sociais do estado;
      • No reconhecimento da natureza plural; e
      • No pluralismo jurídico no sistema judicial.
    • Orientar a gestão do estado para:
      • Favorecer o desenvolvimento social e combater a desigualdade com uma crescente qualidade da gestão pública;
      • Regular o uso dos recursos naturais, reduzir os conflitos e favorecer uma relativa defesa da natureza;
      • Contar com um Poder Executivo legítimo, plural, eficaz e catalítico;
      • Contar com um serviço civil representativo e sujeito à meritocracia;
      • Contar com um Poder Judicial independente, capaz de assegurar a vigência do estado de direito e que reconheça a existência do pluralismo jurídico; e
      • Contar com um Poder Legislativo plural, capaz e honesto.
    • O estado deve:
      • Contar com métodos operativos efetivos e politicamente honestos;
      • Apoiar o desenvolvimento social com eficácia;
      • Ser financeiramente sustentável, com suficientes recursos, arrecadados de maneira justa;
      • Contar com visão de longo prazo;
      • Ser transparente e sujeito a prestação de contas;
      • Promover a progressividade e eficácia do gasto público: prioridade à infância, saúde, educação pública, segurança social com enfoque plural;
      • Contar com serviço civil de elevado nível técnico, bem remunerado, independente e plural;
      • Contar com capacidade reguladora e de solução de conflitos;
      • Ter presença em todo o território;
      • Reduzir a rigidez do gasto;
      • Exercer a gestão dos riscos causados por desastres, compromissos da segurança social, litígios e dívida pública;
      • Aumento da progressividade da carga tributária;
      • Reduzir incentivos fiscais que afetem e erosionem a base tributária;
      • Fortalecer a administração tributária para reduzir a evasão e elusão: equidade horizontal;
      • Fortalecer a tributação “verde”: combustíveis, circulação de veículos, contaminação;
      • Estabelecer, quando necessário, marcos fiscais de amplitude restrita, de médio prazo, com legislação ordinária de eficiente e eficaz resposta às situações positivas e negativas;
      • Evitar estabelecer marcos fiscais globais, de longo prazo e ampla incidência, aprovados por reformas constitucionais, sem as condições que as mesmas exigem, devido a que os mesmos atingem todos os poderes do Estado, os setores da economia, os grupos sociais, o futuro das nações, as relações internacionais e a soberania dos países;
      • Vincular o orçamento com o sistema e processo de planejamento das políticas públicas, seus produtos, objetivos e resultados comprovados;
      • Controlar a expansão do déficit fiscal, e, por conseguinte a dívida pública numa visão de longo prazo, contra cíclica;
      • Assegurar que a dívida financie o investimento público:
        • Complemento de investimento privado; e
        • Promova o crescimento e o emprego;
      • Aumentar a prestação de contas e a transparência;
      • Promover a participação cidadã;
      • Dissuadir e castigar a corrupção;
      • Garantir que o estado dê respostas à maioria: princípio básico da democracia;
      • Procurar a formação de blocos regionais para gerar políticas de integração que a estimulem e desenvolvam o vinculo de distinta natureza com o resto do mundo.

 


 

TEMA II - USO DE INDICADORES PARA AVALIAR A GESTÃO PÚBLICA. AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS NA SOCIEDADE CIVIL. METODOLOGIA.

PAINEL INTEGRADO POR:

EXPOSITOR

MARCOS MAKON

ARGENTINA

COMENTARISTA

HEDY HUARCAYA VÁSQUEZ

PERU

MODERADORA

TEODORA RECAIDE

PARAGUAI

 

Tendo em conta o contexto onde:

A avaliação das reformas administrativas na América latina, nos últimos 20 anos contemplou:

  • Democratização da gestão pública:
    • Cartas de compromisso;
    • Participação cidadã; e
    • Informação ampla e qualificada.
    • Profissionalização:
      • Incremento da meritocracia;
      • Mecanismos de seleção;
      • Capacitação; e
      • Introdução de normas de ética.
      • Tecnologias de gestão:
        • Governo eletrônico;
        • Despapelização;
        • Governo aberto; e
        • Mecanismos de governo:
          • No plano intergovernamental;
          • Entre níveis de governo; e
          • Com a sociedade e o mercado.
          • Reinstalação do planejamento:
            • Processo contínuo de identificação de problemas e suas causas e proposição de ações e destinação de recursos humanos, materiais e financeiros e definição de processos e responsabilidade para enfrentá-los;
            • Implementação a partir de novos critérios para lograr orientação às decisões diárias de gestão e aos resultados esperados.
            • Gestão por resultados:
              • Mudança de paradigma e funcionamento da administração;
              • Interdisciplinar e interinstitucional;
              • Exigência social de uso e seleção de indicadores chaves, sem incorrer em excessos;
              • Contratualizaçã e incentivos com base em indicadores;
              • O rol da sociedade na definição e prestação de contas por resultados; e
              • Câmbios de roles do poder legislativo e órgãos de controle.

Considerando que:

  • Um indicador é um dado ou relação entre dados que servem para informar a situação de uma variável e que a análise dos indicadores, relacionando dois ou mais deles, através de hipóteses explicativas, permite analisar uma determinada realidade;
  • Na administração pública os indicadores são indispensáveis para a tomada de decisões, melhorar a gestão e prestar contas à cidadania;
  • Seu uso é essencial tanto na programação como na avaliação;
  • O sistema de acompanhamento e avaliação é uma ferramenta especial de gestão pública que os governos podem utilizar para medir e avaliar efeitos e logo realimentar com esta informação os processos contínuos de governar e tomar decisões (kusek, Rist, Banco Mundial 2005);
  • O acompanhamento e o monitoramento são uma função continua que usa a coleta de dados sobre indicadores específicos com a finalidade de proporcionar aos dirigentes e às principais partes interessadas, medições sobre o grau de avanço e alcance de objetivos e progresso com o uso de fundos e recursos a eles destinados (OCDE, 2005);
    • A avaliação tem por finalidade determinar a pertinência e o alcance de objetivos, eficiência do desenvolvimento, efetividade, impacto e sustentabilidade. As avaliações também se referem ao processo de determinar o valor ou significado de uma atividade política ou programa. A avaliação oferece evidências do por que, os objetivos e os efeitos se estão ou não logrando (OCDE 2002).
    • Recomenda-se:
      • A descentralização da gestão;
      • Evitar uma possível desarticulação entre as macro políticas e a gestão institucional;
      • Os indicadores devem utilizar-se de forma piramidal. Não se pode saturar os níveis políticos com indicadores;
      • Ter em consideração os objetivos a que correspondem os indicadores de produção e seus resultados e inter-relações;
      • Eliminar a falsa dicotomia entre acompanhamento da produção e de resultados. São complementares;
      • Analisar o cumprimento das políticas realizando o acompanhamento da produção relacionada com os resultados e impactos que se alcançam;
      • Realizar o acompanhamento de resultados com o exame da produção alcançada para permitir explicar as razões que justificam os resultados obtidos;
      • Que o uso dos sistemas de acompanhamento da produção e dos resultados do impacto cubram de forma integral a cadeia de valor público;
      • Que o uso de indicadores de resultados, produtos e insumos proporcionem evidência quantitativa e qualitativa dos avanços das intervenções das instituições do estado nas políticas públicas;
      • Que os programas orçamentários sejam instrumentos de gestão para a consecução de resultados da política pública ao bem estar da população;
      • Que evidência proporcionada pelos indicadores e outros instrumentos de análise proporcionem mais segurança na destinação de dotações orçamentárias para políticas públicas; e
      • Investir em prioridades de política pública deve contribuir a uma maior efetividade do Estado e por tanto a reduzir a pobreza.

 

Eduardo Delle Ville
Secretario Ejecutivo
ASIP

Ignacio Gutierrez Gilsanz
Presidente Consejo DirectivoASIP

 

Antonio Amado
Presidente Consejo DeliberanteASIP