Brasília-DF, 23 a 25/03/2020
Horário: 08h às 12h e 14h às 18h
Após o preenchimento da ficha enviar para o email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
I – OBJETIVO
- Fornecer uma visão sistêmica e uma visão detalhada do processo de contratação na Administração Pública e de como a fiscalização e a gestão de contratos se inserem nesse contexto, segundo a nova instrução normativa MP/SEGES nº 05/2017.
- Entender a importância do termo de referência/projeto básico e da pesquisa de preços (planejamento da contratação) para a execução dos contratos administrativos.
- Entender os conceitos jurídicos necessários à correta atuação em relação aos contratos em regime público e suas espécies (aquisições, obras e serviços).
- Saber diferenciar o papel do gestor e do fiscal de contratos administrativos de forma a exercer esses papéis em consonância com as obrigações e cuidados que requer a legislação vigente.
- Conhecer detalhes e observar os principais pontos da fiscalização dos contratos administrativos cujo objeto seja serviço de natureza continuada com mão de obra com dedicação exclusiva, ou seja, terceirização de serviços na Administração Pública.
- Entender a diferença entre a terceirização lícita e a terceirização ilícita, bem como a aplicação da responsabilidade trabalhista subsidiária após a reedição da súmula no 331 do TST.
- Entender as principais alterações ou mutações jurídicas que ocorrem ao longo da vigência dos contratos e como se posicionar adequadamente enquanto fiscal e gestor.
- Conhecer a estrutura e os procedimentos de fiscalização e gestão de contratos previstos na nova IN nº 05/2017.
II – PÚBLICO ALVO
Destina-se a atender servidores públicos e profissionais dos setores de compras, contratos, controles internos e áreas finalísticas que trabalham direta ou indiretamente com as atividades de pregoeiro, fiscalização e gestão de contratos administrativos.
III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1 – VISÃO SISTÊMICA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA – (VISÃO DE FLORESTA x VISÃO DE ÁRVORE) |
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2 – LINHA DO TEMPO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS. |
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3 – PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO |
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4 – CONCEITOS FUNDAMENTAIS |
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5 – ESPÉCIES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DE CONTRATOS DE SERVIÇOS |
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6 – O GERENCIAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINSTRATIVOS |
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7 – MODELO DE NORMA INTERNA PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. |
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8 – O CONCEITO DE IMR PREVISTO NA IN no 05/2017 E A CRIAÇÃO DE INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS |
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9 – CONTRATO DE ESCOPO x CONTRA POR TEMPO, VALIDADE x VIGÊNCIA x EFICÁCIA, PRAZO DE VIGÊNCIA x PRAZO DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – DEFINIÇÕES, DIFERENÇAS e CONSEQUÊNCIAS PARA AS ATIVIDADES DOS FISCAIS e GESTORES | |
10 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS |
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11 – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – RESCISÃO, GLOSA E RETENÇÃO DE PAGAMENTO – POSSIBILIDADES, APLICAÇÕES E O ENTENDIMENTO DO TCU. |
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12 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – DEFINIÇÃO, PREVISÕES LEGAIS, IMPORTÂNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO, RAZOABILIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL / CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, POR QUE EVITAR PREVISÕES DE SANÇÕES GENÉRICAS e EXEMPLOS DE TERMOS DE REFERÊNCIAS COM MODELOS DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES OBJETIVOS, QUE FACILITAM A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NO DIA-A-DIA |
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13 – ALTERAÇÕES / MULTABILIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. |
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14 – ROTEIRO PRÁTICO PARA REALIZAR O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FNANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTATIVOS COM BASE EM ACÓRDÃOS DO TCU. |
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15 – OS PRINCIPAIS TÓPICOS TEÓRICOS DO CURSO SERÃO APRESENTADOS SOB A ÓTICA DOS ÚLTIMOS ACÓRDÃOS E ENTENDIMENTOS DO TCU EM RELAÇÃO À FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (COLETÂNEA DOS INFORMATIVOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO TCU DE 2010 ATÉ 2017 SOBRE O TEMA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS). | |
16 – OS PRINCIPAIS CONCEITOS SOBRE O ASSUNTO SERÃO ACOMPANHADOS PELA APRESENTAÇÃO DE MAPAS MENTAIS COM O RESUMO GRÁFICO DOS CONCEITOS JURÍDICOS MAIS RELEVANTES. |
IV - CARGA HORÁRIA E PERÍODO
O curso será realizado no período de 23 a 25/03/2020 nos horários de 08h às 12h e 14 às 18h, totalizando 24(vinte e quatro) horas/aula. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários à participação no evento.
V – METODOLOGIA
Aulas expositivas com a apresentação de exemplos práticos sobre os temas, bem como a indicação dos principais conceitos e jurisprudências atualizadas do TCU e das orientações normativas da AGU. Utilização de mapas mentais para organizar e facilitar a aprendizagem dos principais conceitos jurídicos.
VI - LOCAL E INFORMAÇÕES
O evento será ministrado no Auditório da ABOP - SCS, Qd. 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 - CEP: 70.318-900, Brasília-DF.
Para maiores informações utilize os telefones: (61) 3224-2613 , (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br
VII – INSCRIÇÕES
Deverão ser feitas diretamente na secretaria da entidade, pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . ou fax (61) 3225-1993, enquanto houver vagas, mediante o preenchimento da ficha anexa. O investimento na inscrição é de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) por participante.
Para cada 06(seis) inscrições do mesmo órgão efetivadas, a Abop está oferecendo 01(uma) bolsa integral.
A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341– ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.
IX- REQUISITOS
Ter curso superior ou exercício profissional na área de planejamento, patrimônio, orçamento, administração e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.
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A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.