ABOP

 
 
You are here:: Notícias Cursos II Curso de Fiscalização de Contratos com Ênfase no Registro das Medições no SIASG – Módulo Confirma
 
 

II Curso de Fiscalização de Contratos com Ênfase no Registro das Medições no SIASG – Módulo Confirma

E-mail Imprimir PDF
Brasília-DF-  1º Semestre de 2019
Horário do evento: 14h às 18h 


Ficha de Inscrição

Após o preenchimento da ficha enviar para o email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

I. APRESENTAÇÃO

O art. 67 da Lei 8.666/93 determina que a execução do  contrato seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo ainda permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A LDO, anualmente prevê a obrigatoriedade de estarem todos os contratos públicos registrados no Siasg.  A Instrução Normativa n° 2, de 16 de agosto de 2011, do Ministério do Planejamento ,  identifica o SICON como um Subsistema  do SIASG ,  que deve ser utilizado para o registro dos extratos de contratos firmados pela Administração Pública Federal e o seu envio eletrônico para publicação no Diário Oficial da União, bem como para o acompanhamento da execução contratual, por intermédio do cronograma físico-financeiro. Os contratos decorrentes das compras deverão ser registrados no SICON, com as respectivas informações sobre os cronogramas físico-financeiros, precedidos da geração dos empenhos.  

A informação do resultado do acompanhamento e fiscalização de um contrato deve ser lançada no Sicon no módulo CONFIRMA. A Nota Fiscal emitida por conta de um contrato, somente poderá ser apropriada se houver uma medição encerrada pelo Fiscal do Contrato.  A verificação da existência dessa medição  e a coerência com o documento fiscal emitido pelo contratado, é uma forma de criar um vinculo entre  a fiscalização e o pagamento. Dessa forma, nenhuma parcela de contrato será paga sem a autorização do Fiscal do Contrato, a qual deverá feita no sistema, com seu CPF e senha pessoal.

II. OBJETIVO

Capacitar servidores da Administração Pública para atuarem como  gestores/fiscais de contratos utilizando, em especial,  o ambiente SICON do SIASG em observância a Lei 8666/93 e IN 05/2017.

III. PUBLICO-ALVO

Servidores Públicos que atuam ou atuarão como Gestores ou Fiscais de Contratos.

V. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Conceito de contratos administrativos.
• Quando é obrigatório o termo de contratos
• Órgãos de controle interno e externo na auditoria de contratos.
• Entendendo a norma Jurídica: Conceito de Lei, Jurisprudência, Doutrina e Súmulas.
• Conceito de Licitações segundo a Legislação, Jurisprudência e Doutrinas.
• Modalidades e tipos de licitações,  conforme a Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02.
• Compras diretas sem Licitação: âmparo legal.
• Contrato administrativo: conceitos conforme a Lei 8.666/93.
• Características dos contratos administrativos,  conforme a Lei 8.666/93, IN 05/17 e entendimentos da AGU e TCU.
• Gestão e Fiscalização dos contratos administrativos conforme a Lei 8.666/93, IN 05/17, IN 04/14.
• Fiscalização Técnica e Administrativa
• Fiscalização Setorial e pelo Público Usuário
• Papel do Preposto da contratada e sua permanência no local de execução do contrato.
• Achados do TCU sobre fiscalização de contratos.
• A IN 05/17 e a ingerência da Administração, sobre os empregados da contratada.
• Livro registro de fiscalização, modelos de memorandos, mensagens e oficios emitidos pelo Fiscal de Contratos.
• Prática simulada de Fiscalização de contratos no Siasg
• Montagem do Cronograma Fisico Financeiro.
• Inclusão, alteração e exclusão de etapas, subetapas e parcelas.
• Inclusão no Sicon da medições realizadas pelo Fiscal do Contrato.
• Exlusão de medições.
• Ateste da Nota Fiscal x Documento de Medição.
• Apropriação da Nota Fiscal no módulo Apropria NF. Possibilidade de ser do Fiscal do Contrato essa tarefa.
• Reenvio e ou Exclusão de Notas Fiscais

V - CARGA HORÁRIA E PERÍODO

O curso será realizado na forma de aulas Aulas expositivas e pratica simulada de montagem do Cronograma, inclusão de Etapas, Subetapas e parcelas, Fiscalização e Apropriação da Nota Fiscal de Contrato. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários ao desempenho do evento, no 1º semestre de 2019, no horário das 14h às 18htotalizando 20 horas/aula. 

 VI - LOCAL E INFORMAÇÕES

O evento será ministrado no Auditório da ABOP - SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 - CEP: 70.318-900, Brasília-DF. Para maiores informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br 

VII – INSCRIÇÕES/CUSTO

Deverão ser feitas diretamente na secretaria da entidade, pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fax (61) 3225-1993,  mediante o preenchimento da ficha anexa, enquanto hover vaga. O investimento na inscrição é de R$ 1.710,00 (hum mil  setecentos e dez reais) por participante. A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341 – ITAU – Agência 8635, Conta Corrente nº 24.938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/ DF07. 343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48 horas antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação. 

VIII – REQUISITOS

Ser servidor da Administração Publica e que sua unidade seja integrante do SISG e utilize o SIASG. O Servidor deverá estar cadastrado  e ativo no Siafi educacional e no Treino-Siasg deverá possuir o perfil para utilizar o Subsistema Sicon integralmente.  Será necessária a informação antecipada do código da UASG do participante.

 

_________________________

A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.