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XII Curso sobre Contratos de Obras e Serviços de Engenharia - Gestão e Fiscalização

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Brasília-DF, 03 a 05/12/2018
Horário do evento: 08h às 12h e 14h às 18h

Ficha de Inscrição
Após o preenchimento da ficha enviar para o email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

I - INTRODUÇÃO

O Curso tem por objeto apresentar aos colaboradores da entidade/órgão em treinamento as etapas desde o Planejamento, Licitação, Contratação, Acompanhamento e Controle das Licitações, com destaque para Obras Públicas, e com uma visão do Controle Externo aplicado às Obras Públicas, apresentando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União para o tema e a legislação regente.

II - APRESENTAÇÃO

 As licitações do setor público têm sido, nas últimas décadas, um grande desafio para os gestores dos recursos públicos brasileiros nas três esferas da Administração. Não raro, órgãos públicos e entidades estatais ou paraestatais enfrentam situações que levam a problemas das mais variadas espécies quando da administração desses recursos e, principalmente, no que concerne à escolha da melhor proposta para atendimento ao Setor Público. No caso de obras é grande o número de empreendimentos paralisados e/ou com problemas graves em seu processo licitatório, por falta de um planejamento adequado e de um controle condizente com as regras jurídicas vigentes no nosso País.

 A pressão da sociedade por serviços públicos tem contribuído, também, para a aplicação açodada dos recursos públicos nas diversas áreas de atuação do setor público, com consequências nefastas para todos, passando pelo Administrador Público, Servidores, Contratados e, claro, com reflexos na qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

 A Administração Pública, por força constitucional (art. 70, Parágrafo único), deve prestar contas ao TCU das aplicações de seus recursos, e enfrenta, certamente, situações desafiadoras na busca de uma boa e regular aplicação desses recursos sob sua responsabilidade visando um maior retorno à sociedade com eficiência, eficácia e efetividade para o Setor Público. Essa busca por melhores resultados e por maior eficiência administrativa, seja nas organizações da Administração Direta, como da Administração Indireta, requer a observação constante dos parâmetros que estão sendo diuturnamente discutidos e decididos na Corte de Contas Federal. Não deve ser diferente para todos os que, de alguma forma administram ou lidam com valores que são considerados ‘públicos’, como é o caso, por exemplo, das Entidades que compõem o Sistema “S”, o qual, embora com personalidade jurídica privada, também deve prestar contas ao TCU.

 Outros fatores exógenos estão a pressionar toda a sociedade brasileira na busca de uma melhor aplicação dos recursos públicos de uma maneira geral, o que demanda um grande esforço administrativo nos vários setores e nas várias etapas da contratação pública. A infraestrutura de serviços públicos, por exemplo, desde os setores elétrico, de transportes, de saúde pública, fornecimento de água, comunicações, e, sem dúvida, o mais importante de todos, a Educação, dentre outros, estão a demandar ações que possam otimizar a utilização desses recursos públicos nas três esferas da Administração. Neste último quesito, ou seja, Educação, há muito o que ser feito pela Administração Pública nas três esferas, fato que está a demandar grande esforço de todos aqueles que lidam, de alguma maneira, com o dinheiro público.  Destaco que o Sistema “S” tem demonstrado ao longo dos seus mais de 70 anos de existência, ser um dos pontos de excelência em nosso País, quando se fala de Educação.

 Além disso, dois grandes eventos mundiais têm gerado muita expectativa e porque não dizer muita ansiedade e angústia na nossa sociedade, por conta, exatamente, de algumas décadas de descontrole na condução das obras públicas ou, ainda, no preparo de mão de obra qualificada para realizar eventos de tão grande envergadura: a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Não só nas contratações de obras, mas também na contratação de tantos outros serviços públicos, deverão todos os que atuam neste setor ter redobrada atenção para que tudo corra dentro de padrões adequados no que concerne a custos, qualidade, segurança e dentro do exíguo prazo que tais eventos estão a nos impor.

 Por isso, grandes montantes de recursos públicos têm sido reservados nos orçamentos da Administração Pública para aplicação nesses eventos e, ainda, para as aquisições de bens e serviços que deverão suprir os vários órgãos, empresas públicas, autarquias, quanto às necessidades em bem desempenhar suas funções quando da aquisição de materiais, de Tecnologia da Informação, ou na contratação de obras e serviços de infraestrutura em nosso País.

A Administração Pública é peça fundamental no desenvolvimento sustentável e com a qualidade que o Brasil necessita e, como já mencionado, não devendo ficar alheia ao Controle Externo exercido pelo Congresso Nacional por intermédio do TCU. Desnecessário mencionar a importância de todos os órgãos e entidades que compõem o Setor Público, inclusive aí, embora sejam entidades privadas, o Sistema “S”, por meio do Sesi, Senai, Senac e Sesc, dentre outros, na formação da mão de obra qualificada e no crescimento econômico do Brasil.

 Dessa maneira, as licitações de uma forma geral, como também as de obras e serviços de engenharia estão a merecer acompanhamento constante de sua execução e necessitam estar em sintonia com a legislação vigente e com as decisões que norteiam a contratação e prestação desses serviços no âmbito da Administração Pública.  Requerem, portanto, atualização dos conhecimentos especializados, relativos não somente no que concerne aos normativos de uma forma geral, mas também às peculiaridades técnicas dessas contratações.

 O Tribunal de Contas da União tem sido fonte produtora de jurisprudência orientadora para os gestores e fornecedores da Administração Pública Federal, especialmente no que tange às licitações de uma maneira geral e as de obras públicas, de forma mais específica, as quais, conforme descrito, estão sendo demandadas fortemente pela sociedade brasileira, em função do crescimento econômico atual e em decorrência da modernização do Brasil e da necessidade de atendimento aos diversos setores da atividade humana.

 A proposta deste treinamento é de oferecer aos participantes a oportunidade de se discutir e conhecer com mais profundidade as formas de contratação, as normas aplicáveis às licitações e ao controle das atividades relacionadas a esses procedimentos, tendo como exemplo as compras e as contratações de Obras Públicas, especialmente levando-se em conta a jurisprudência do TCU,  observada a Legislação (Constituição Federal, Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações, Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, Lei de Direito Financeiro – Lei nº 4.320/1964, Regulamento de Licitações e Contratos - RLC do Sistema “S”, Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo,  Lei 10.520/2002 – Pregão, Decreto 5.450/2005 – Pregão Eletrônico e mais recentemente o RDC, por meio da Lei  nº 12.462/2011).

III - OBJETIVO

 Oferecer aos profissionais mencionados no item “4”, abaixo, uma visão geral e sistematizada sobre a Licitação, Contratação, Controle e Jurisprudência em licitações de uma forma geral e, também,  em obras e serviços de engenharia realizadas pelo setor público, essenciais para a consecução, com eficiência,  desses eventos pelo Setor Público.

IV - PÚBLICO ALVO

 Gestores Públicos que lidam com compras, com a contratação e execução de Obras, Engenheiros, Arquitetos, Técnicos, Assessores, Auditores, Procuradores, Advogados, Membros de Comissão de Licitação e Pregoeiros da Administração Pública.

V - METODOLOGIA

Apresentação do conteúdo por meio de exposição dialogada e projeção de transparências.

VI - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.

 a. CONHECIMENTOS BÁSICOS INDISPENSÁVEIS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

a.1. Considerações Legais

• Constituição Federal– abordagem resumida.
• Tribunal de Contas da União – TCU: 

 Objetivo do Controle Externo;
 Função Fiscalizadora;
 Função Consultiva;
 Outras Funções.

• Conceito de “Accountability”.
• Legislação de Direito Administrativo - abordagem resumida da:

 Lei Federal nº 4.320/1964 – Lei de Direito Financeiro;
 Lei Federal nº 12.708/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013; e
 Decreto Federal nº 7.983 de 08 de abril de 2013.

• Legislação de Direito Civil - abordagem resumida a luz da: 

 Lei Federal nº 8.078/1990 – Código da Defesa do Consumidor (proteção efetiva do consumidor); e 
 Lei Federal nº 10.406/2002 – Novo Código Civil (solidez e segurança da obra). 

• Estrutura hierárquica das normas do sistema jurídico. Legislação aplicável.• Princípios jurídicos aplicáveis às licitações e aos processos administrativos. Os relativos à licitação e ao processo administrativo.

-      Lei Federal nº 4.320/1964 – Lei de Direito Financeiro;
-      Lei Federal nº 12.708/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013; e
-      Decreto Federal nº 7.983 de 08 de abril de 2013.

 • Legislação de Direito Civil - abordagem resumida a luz da:

 -      Lei Federal nº 8.078/1990 – Código da Defesa do Consumidor (proteção efetiva do consumidor); e
-      Lei Federal nº 10.406/2002 – Novo Código Civil (solidez e segurança da obra).

 • Estrutura hierárquica das normas do sistema jurídico. Legislação aplicável.

 • Princípios jurídicos aplicáveis às licitações e aos processos administrativos. Os relativos à licitação e ao processo administrativo.

a.2.  Conservação Ambiental

  • Noções básicas de Gestão Ambiental aplicada à construção civil.
  • Responsabilidades do contratante e da contratada, quanto às Licenças Ambientais:

-      Legislação Pertinente;

-      Licença Prévia – LP;

-      Licença de Instalação - LI;  e

-      Licença de Operação - LO

  • Gerenciamento dos resíduos sólidos, extração mineral, outros agravos ao Meio Ambiente

a.3. Responsabilidades

  • Responsabilidade relativo ao exercício da atividade engenheiral e o fundamento normal da responsabilidade.
  • Fontes de responsabilidades oriundas da atividade da construção civil.
  • Responsabilidades na construção civil por parte dos profissionais vinculados ao sistema Confea/Crea.
  • Responsabilidade que independe de culpa, na atividade engenheiral.

a.4. Regulação Profissional

  • A diferença entre o responsável técnico e o profissional habilitado que fiscaliza a obra ou o serviço de engenharia.
  • Atividades e atribuições inerentes à pessoa física e jurídica, no exercício da profissão.
  • Atividades que podem ser executadas por empresas (construtoras e empreiteiras) e as que só podem ser executadas por profissionais (pessoas físicas).
  • O exercício ilegal da profissão.
  • Os profissionais que elaboraram os projetos podem acompanhar a execução da obra sem terem sido contratados para tal atividade?
  • O que a ART e o RRT define e qual a sua obrigatoriedade.

a.5.  Anteprojeto, Projeto Básico, Projeto Executivo, “as Built” e Orçamento

  • Diferença entre o anteprojeto, projeto básico e executivo?
  • O projeto básico deve ser aprovado pela autoridade competente? Quem é a autoridade competente? É a Comissão de Licitação?
  • Os documentos técnicos que fazem parte do projeto básico e devem constar como anexo ao Contrato.
  • Distinção entre memorial descritivo, especificações técnicas e caderno de encargos.
  • O “as built”.
  • Procedimentos a serem adotados no caso de verificação de erros, falhas ou omissões de serviços e/ou valores nos projetos ou demais documentos técnicos.
  • Norma Regulamentadora – NR 18 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção civil.
  • Prioridade de execução e sua influência na gestão e fiscalização do contrato.
  • Quais os cuidados a serem tomados com os vocábulos: preço, custo, custo direto, custo indireto e despesa indireta? Qual a diferença entre eles?
  • Os tributos que devem integrar um orçamento.
  • Quais tributos são personalíssimos e não podem ser repassados à contratante?
  • Lucro operacional e lucro líquido. Qual a relação entre eles?
    • A taxa do BDI ou LDI.
    • Faixa referencial de valores para a composição do BDI. Entendimento do TCU.
    • Da necessidade de exigir a apresentação da composição do BDI ou LDI pelo proponente. Modelo de composição do BDI.
    • Planilha orçamentária e as etapas, atividades e serviços.
    • Serviços provisórios e permanentes.
    • A composição de um serviço e sua importância.
    • Como se determina o coeficiente de consumo de materiais? O que se entende por perdas e reaproveitamento de materiais? Qual importância do coeficiente de consumo?
    • O que se entende por coeficiente de produtividade de mão-de-obra? Como se calcula o referido coeficiente? Qual a sua importância?
    • O que é e para que serve a determinação da produção da equipe mecânica (máquinas, equipamentos e veículos)?
    • A tabela de Produção de Equipe Mecânica – PEM e como ela deve ser preenchida.
    • Curva ABC e sua composição. 
    • A utilidade da Curva ABC na gestão e fiscalização do contrato. 

b.      CONHECIMENTOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

b.1.  Fundamentos

  • Conceito de contrato e o de contrato administrativo.
  • O que se entende por contratar em conformidade com o direito privado? E em conformidade com o direito público?
  • A diferença entre contrato e instrumento de contrato.
    • A obrigatoriedade da formalização do contrato.
    • O objeto do contrato e as cautelas a serem observadas na sua definição quando descrito no contrato.
    • As obrigações e direitos do Contratante e do Contratado.
    • Extinção do Contrato.

b.2. Alteração Contratual

  • Alteração unilateral e consensual do contrato administrativo.
  • O que se entende por alteração quantitativa e qualitativa?
  • A alteração no caso de valor e/ou prazo.
  • A subcontratação e sua prevista no instrumento convocatório e no contrato, bem como o limite para subcontratar.
  • A documentação pertinente que o subcontratado deve apresentar.
  • O prazo de execução do objeto e a possibilidade de sua prorrogação.
  • A prorrogação pode implicar em reequilíbrio econômico-financeiro?
  • O que se entende por prazo de vigência? Pode o prazo de vigência ser prorrogado? Quando?
  • Prazo de vigência indeterminado.
  • Quais as providências que se deve tomar para proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro? O reequilíbrio econômico-financeiro é gênero ou espécie?
  • O que é reajustamento de preços?
  • O que se entende por repactuação?
  • O que é e quando se aplica a revisão ou realinhamento de preços?
    • TCU – orientações, determinações, súmulas, decisões e acórdãos.

b.4.   Acompanhamento e fiscalização de um contrato administrativo

  • A diferença entre acompanhamento e fiscalização de um contrato administrativo.
  • As obrigações e direitos do Contratante e do Contratado.
  • É possível firmar aditivo de serviços cujos preços unitários não constam da planilha orçamentária/contrato e como fixar os respectivos preços. O que estabelece o Decreto nº 7.983/13?
  • Como proceder quando a data de aniversário do reajustamento ocorrer no interstício de duas medições. 
  • Quais os aspectos e premissas do gestor/fiscal: sua designação, suas responsabilidades, seus limites de atuação, seu conhecimento da estrutura da Administração, seu perfil, seu conhecimento administrativo, as formalidades e suas atribuições?
  • A obrigatoriedade da utilização do Livro Diário ou Diário de Obra ou Livro de Registro ou Livro de Ordem no canteiro de obra.
  • As obrigações do gestor/fiscal com relação à legislação, com relação aos aspectos técnicos, com relação aos aspectos financeiros e com relação aos aspectos administrativos.
  • Os principais documentos (relatórios) inerentes à fiscalização.
  • A medição e do pagamento.
  • É possível efetuar pagamento adiantado de materiais depositados no canteiro de obra? E no caso de equipamentos de valor significativo?.

b.5.     Critério de recebimento e aceitação de obra

  • Encerramento da obra;

-      Recebimento provisório; e
-      Recebimento definitivo.

  • Encerramento do Contrato;
  • Documentação legal pertinente.

VII - CARGA HORÁRIA

 O curso tem 24 horas/aula. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários à participação no evento. 
 

VIII - LOCAL, VALOR INDIVIDUAL E INFORMAÇÕES

O evento será ministrado nas instalações da ABOP - SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 - CEP: 70.318-900, Brasília-DF, no período de 03 a 05/12/2018, no horário das 08h às 12h e 14h às 18h, totalizando 24 (vinte) horas/aula.

As inscrições deverão ser feitas diretamente na secretaria da entidade, pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fax (61) 3225-1993,  até o dia 30 de novembro de 2018 ou enquanto houver vaga, mediante o preenchimento da ficha anexa. O investimento na inscrição é de R$ 1.710,00 ( hum mil setecentos e dez reais) por participante. A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341 – ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24.938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.

 A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48h antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.
Para mais informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, ou na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

IX - REQUISITOS

 Ter curso superior ou exercício profissional na área de contabilidade, auditoria, administração, planejamento, orçamento, assessoria e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.

 

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A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.