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XXXVI CURSO SOBRE GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS

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PORTARIA INERMINISTERIAL 507/2011 -MPOG
DECRETO 6170/2077
DECRETO 7641/2011 - IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA OBTV

Brasília-DF - 1º Semestre de 2019
Horário do evento: 08h às 12h


Ficha de Inscrição


I – OBJETIVO

O curso visa propiciar aos participantes conhecimento teórico e prático sobre as atividades de análise contábil e financeira de convênios nas suas fases de celebração, execução e prestação, prestação de contas e tomada de contas especial, visando determinar a correta e regular aplicação dos recursos públicos aplicados via transferências voluntárias ou transferências às entidades privadas sob o enfoque das diretrizes estabelecidas após a edição e entrada em vigor do decreto nº 6.170/2007 bem como com a obrigatoriedade da utilização do portal de convênios a partir de 1º de setembro de 2008.

II - PÚBLICO ALVO

Destina-se a atender as pessoas envolvidas com as atividades relativas a convênios, contrato de repasse, via transferências voluntárias ou transferências para entidades privadas sem fins lucrativos.

III - RESULTADOS ALCANÇADOS

Ao concluir o curso os alunos estarão aptos a elaborar relatórios e pareceres quanto a correta e regular aplicação dos recursos transferidos por meio da celebração de convênios, inclusive quanto a indicação da necessidade de abertura de tomada de contas especial.

IV - ESTRUTURA E CONTEÚDO

1 – CONCEITOS APLICADOS AOS CONVÊNIOS:

• Concedente;
• Convenente; 
• Interveniente;
• Executor; 
• Tipos de Transferências;
• Objeto;
• Meta;
• Vigência;
• Proponente;
• Projeto básico; 
• Plano de trabalho;
• Contrapartida; 
• Natureza de despesa;
• Empenho;
• Termo de Convênio;
• Termo de parceria; 
• Parecer técnico; 
• Ordem bancária; 
• Termo Aditivo; 
• Inadimplência; 
• Ordenador de despesa; 
• Contrato de Repasse.

2 - CELEBRAÇÃO

• Credenciamento 
• Cadastramento 
• Chamamento Público

3 - FORMALIZAÇÃO

• Análise da Proposta;
• Projeto Básico;
• Plano de Trabalho
;

 Crono Físico;
 Crono Desembolso;
 Plano de Aplicação Detalhado;
 Plano de Aplicação Consolidado;

• Anexos;
• Pareceres.

4 - EXECUÇÃO CONCEDENTE

• Nota de Empenho;
• Documento Hábil;
• Ordem Bancária;
• Ajuste do PT;
• Prorroga de Ofício;
• Termo Aditivo.

5 - EXECUÇÃO CONVENENTE

• Ajuste do PT;
• Prorroga de Ofício;
• Termo Aditivo;
• Processo de Execução;
• Contratos/Subconvênios;
• Documento de Liquidação;
• Pagamento s/OBTV;
• Registro de Ingresso de Recurso;
• Rendimento de Aplicação;
• Relatórios de Execução

6 - PAGAMENTO COM OBTV

• Ordenador de Despesa;
• Cadastrar Credor de Transferência Voluntária;
• Pagamento c/OBTV;
• Recolher Tributo c/OBTV
• Discriminar OBTV
• Autorizar movimentação Financeira;
• Movimentações Financeiras;
• Devolução de Recursos;
• Classificar Ingresso de Recursos
• Extrato Bancário.

7 – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

• Notificações de Irregularidades;
• Esclarecimentos;

8 - PRESTAÇÃO DE CONTAS

• Documentação necessária para apresentar a prestação de contas parcial e final;
• Relatório de Cumprimento do Objeto;
• Realização dos Objetivos;
• Relatórios;
• Resgate Total de Aplicação;
• Saldo Remanescente – OBTV;
• Termo de Compromisso;
• Anexos;
• Parecer Técnico;
• Parecer Financeiro;
• Análise da Prestação de Contas;
• Notificação;
• Documentação Complementar;
• Aprovação;
• Rejeição da Prestação de Contas;
• Motivo das Inadimplências;
• Tomada de Contas Especial – TCE.III – REGULAMENTAÇÃO
• Decreto nº 8.943/2016, o qual revogou o Decreto 6.170/2007
• Portaria Interministerial Nº 342/2008
• Portal de Convênios/SICONV
• Portaria Interministerial n° 424, de 30 de dezembro/2016, a qual revogou a Portaria Interministerial nº 507/2011.

V - PERÍODO E CARGA HORÁRIA

O curso será realizado no 1º Semestre de 2019, no horário das 08h às 12h, totalizando 32(trinta e duas) horas-aula. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários ao desempenho do evento.

VI – METODOLOGIA

O evento será desenvolvido mediante distribuição aos participantes de apostilas com a legislação aplicável ao assunto em estudo e apresentação com utilização de projeção em Power Point, Internet (Portal de Convênios/SICONV) com telas frias.

VII – INFORMAÇÕES

O evento será ministrado no Auditório da ABOP - SCS, Qd. 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 - CEP: 70.318-900, Brasília-DF. Para maiores informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159  e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br.

VIII – INSCRIÇÕES

Deverão ser feitas diretamente na secretaria da entidade, pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fax (61) 3225-1993, mediante o preenchimento da ficha anexa. O investimento na inscrição é de R$ 1.900,00 ( hum mil e noventos reais) por participanteA ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341 –  ITAU – Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48h antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

IX– REQUISITOS

Ter curso superior ou exercício profissional na área de contabilidade, auditoria, administração, planejamento, orçamento, assessoria e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas, planejamento, orçamento, assessoria e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.

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A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.