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XXV Curso de Planejamento e Orçamento Públicos

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Brasília-DF, 1º Semestre de 2019
 Horário: das 08h às 12h

 Obs: O curso está confirmado, porém condicionado a 25 inscrições efetivadas, para demais informações contactar a Abop pelo telefone: 61 3224-2613 ou email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.



I - OBJETIVO
 O curso visa transmitir conhecimentos sobre:
 • O planejamento e orçamento do setor público como instrumento de governo, visando a coerência das propostas, a continuidade das ações, a eficiência e eficácia dos recursos para a solução dos problemas de interesse geral;
• A elaboração da proposta orçamentária anual, tendo em conta o plano plurianual, a lei de diretrizes, usando metodologias de programação orçamentária baseadas no campo real;
• O financiamento do orçamento, suas características, efeitos econômicos e seu relacionamento com as áreas de política monetária e financeira;
• A classificação funcional e a reforma dos processos de Planejamento e Orçamento;
• A análise técnica do orçamento;
• Os procedimentos e normas da análise pelo Congresso Nacional; 
• Os procedimentos na etapa da execução orçamentária; 
• Os procedimentos e instrumentos para o acompanhamento, avaliação, controle interno e externo do orçamento;
• A Lei de Responsabilidade Fiscal: Princípios informativos da LRF; a Constituição Federal e a LRF; as Vedações impostas aos Municípios e aos Estados (executivo, legislativo e judiciário); os novos conceitos de Gestão Fiscal, Planejamento, Renúncia de Receita, Transferências Voluntárias, Dívida Consolidada, Metas Fiscais; o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; a Responsabilidade Civil, Administrativa, Política e Penal dos Prefeitos, dos Governadores e dos demais agentes integrantes da Administração, inclusive dos ordenadores de despesa; 
• Análise e interpretação do Sistema de Parcerias Público-Privadas – PPP'sII - PÚBLICO ALVO:Destina-se a servidores atuantes nas áreas de planejamento e orçamento, administração financeira, controle e avaliação, responsáveis pela coordenação, elaboração e compatibilização das propostas do planejamento e orçamentárias e pela execução das mesmas na administração direta, indireta, fundacional e de empresas e agências públicas.

III - A ESTRUTURA, CONTEÚDO E CARGA HORÁRIA
 
1. PLANEJAMENTO DO SETOR PÚBLICO/PPA – 24 horas
 O planejamento e orçamento do setor público como instrumento de governo, visando a coerência das propostas, a continuidade das ações, a eficiência e eficácia dos recursos para a solução dos problemas de interesse geral;A elaboração da proposta orçamentária anual, tendo em conta o plano plurianual, a lei de diretrizes, usando metodologias de programação orçamentária baseadas no campo real;

 2. EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO/UMA ABORDAGEM NORMATIVA – 16 horas
Tratará do Orçamento: Definições. Orçamento Público X Orçamento Empresarial. Funções do Orçamento;
Aspectos Institucionais e Legais da Função Orçamentária - Evolução;
Contexto Legal - Normativo do Processo Orçamentário: Constituição Federal, Lei Complementar, Decreto-Lei 200/67, Normas de Programação Orçamentária e Financeira; e Manuais Técnicos de Orçamento, Coexistência na Prática Administrativa Brasileira de 3 Modelos Orçamentários: Modelo Orçamentário da Lei 4.320/64;
Modelo Orçamentário da Constituição de 1967/69;
Modelo Orçamentário da Constituição de 1988: Plano Plurianual;
Lei de Diretrizes Orçamentárias; e Lei Orçamentária Anual.

 3. ASPECTOS FINANCEIROS DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO/PEC DO GASTO – 8 horas
1) Funções do Estado que se refletem na peça orçamentária:
2) O Art. 165 Constituição Federal de 1988 define os instrumentos de planejamento e orçamento: 
a) Plano Plurianual - PPA. 
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 
c) Lei Orçamentária Anual - LOA. 
3) Lei Orçamentária 
a) Abrangência: – Orçamento Fiscal; – Orçamento de Seguridade Social; – Orçamento de Investimento; 
b) Vigência Anual; 
c) Prazos: 
4) Encaminhamento pelo executivo é estabelecido por Cada Ente da Federação. No caso da União o prazo é até 31 de agosto; 
5) Aprovação até o encerramento da sessão legislativa. 

 4. O FINANCIAMENTO DO PLANO E ORÇAMENTO – 8 horas
Apresentará as relações do financiamento público com a definição da política econômica do governo. Analisará as fontes de financiamento do orçamento, suas características relevantes e efeitos econômicos e sociais. Apresentará as metodologias de previsão da receita orçamentária, as normas pertinentes e sua classificação.

 5. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL / LDO – 20 horas
A Lei de Responsabilidade Fiscal: Princípios informativos da LRF; a Constituição Federal e a LRF; as Vedações impostas aos Municípios e aos Estados (executivo, legislativo e judiciário); os novos conceitos de Gestão Fiscal, Planejamento, Renúncia de Receita, Transferências Voluntárias, Dívida Consolidada, Metas Fiscais; o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; a Responsabilidade Civil, Administrativa, Política e Penal dos Prefeitos, dos Governadores e dos demais agentes integrantes da Administração, inclusive dos ordenadores de despesa.

 6. ELABORAÇÃO E PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/SIOP – 20 horas
Abordará as metodologias da programação da despesa, normas, organização, instrumentos, procedimentos e as classificações, tendo em conta o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A determinação de produtos, metas e resultados, as normas de eficiência e eficácia, os custos, o processo de elaboração do programa de trabalho e sua coordenação e compatibilização. A reprogramação orçamentária e a utilização do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR. 

 7. ORÇAMENTO IMPOSITIVO – 4 horas
Base Legal
• Emenda Constitucional No. 86, de 2015
•Alteração dos arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal
•Portaria Interministerial Nº 38, de 05 de fevereiro de 2016
•Curiosidades: A Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 358-B de 2013, foi aprovada, em 10/02/2015 em segundo turno, por 452 votos a favor e 18 contrários, com apenas uma abstenção.
•Mesmo não tendo sido aprovada a PEC do Orçamento Impositivo, já na LOA de 2014 e 2015 houve a obrigatoriedade de execução das Emendas Individuais dos Parlamentares, por força do art. 52 da LDO 2014 (Lei no. 12.219, de 24 de dezembro de 2013) e do arts. 54 a 65 da LDO 2015 (Lei no. 13.080, de 2 de janeiro de 2015)

 8. A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 24 horas
Informará sobre o processo da execução, suas normas, instrumentos , ajustes e procedimentos em vigor e o relacionamento com outros instrumentos de políticas públicas. Apresentará as competências e atribuições da Secretaria do Tesouro Nacional e do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI dentro do processo, além de desenvolver através desse Sistema o processo de execução e acompanhamento do orçamento público, e estudo sobre os efeitos e consequências da nova Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão pública.

 9. GESTÃO DE RISCO NO SETOR PÚBLICO – 12 horas
Conceito de Risco. Utilização do conceito de risco no processo decisório. Gestão de riscos. Origens da gestão de riscos. Modelos de Gestão de Riscos Organizacional. Enterprise Risk Management - ERM. Normas sobre Risco: Coso, ISO 31.000. Princípios da Gestão de Riscos, Padrões de gestão de Riscos, Elementos da Gestão de Riscos. Cenários. Mapeamento e Análise de Risco. Matriz de Risco. Métodos e Técnicas de identificação e análise de risco. Implantação da Gestão de Risco em organizações. Risco e gestão da mudança nas organizações

 10. TRABALHO FINAL / RELATÓRIO DE GESTÃO – 24 horas
Serão desenvolvidos durante o curso trabalhos de fixação e exercícios práticos individuais e em grupo. Ao final será desenvolvido trabalho de grupo, envolvendo o conjunto dos temas abordados.

IV - METODOLOGIA, CARGA HORÁRIA E PERÍODO
 O curso será desenvolvido na forma presencial, com exposições, debates, palestras e trabalhos práticos, distribuindo-se bibliografia atualizada sobre os temas. Será realizado no 1º Semestre de 2019, no horário das 08h às 12h, totalizando 160 (cento e sessenta ) horas/aula, seguindo  o cronograma de aulas abaixo:
• Aulas presenciais no horário das 08h às 12h;
• Aulas extra classe - Relativas a preparação, pesquisa, elaboração e apresentação das monografias pelos grupos, de acordo com os critérios estabelecidos pela ABOP.

V - LOCAL E INFORMAÇÕES
 Auditório da ABOP - SCS, Q.02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 - CEP: 70.318-900 Brasília-DF. Para mais informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br.
 VI – INSCRIÇÕES
As inscrições deverão ser feitas diretamente na Secretaria da Abop, pelo e-mail  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fax (61) 3225-1993,  mediante o preenchimento da ficha anexa. O investimento na inscrição é de R$ 4.611,00 (quatro mil, seiscentos e onze reais).
A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341 – ITAU  Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.

Importante: O curso está confirmado porém, condicionado a 25 inscrições efetuadas. A ABOP poderá postergar o curso em até 48h antes do início do evento ou cancelar o mesmo, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

VII - REQUISITOS
Ter curso superior ou exercício profissional na área de planejamento, orçamento, administração e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.

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A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.