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XXX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática

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Brasília-DF, 24 a 28/09/2018
Horário do evento: 08h às 12h e 14h às 18h

Ficha de Inscrição
Após o preenchimento da ficha enviar para o email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

O processo de Tomada de Contas Especial (TCE), meio de recuperação de créditos originários de danos causados à Administração Pública Federal, especialmente os decorrentes da omissão no dever de prestar contas, ou da não comprovação da regular aplicação dos recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União transferidos a órgãos ou entidades públicas, ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, mediante convênios e instrumentos congêneres, foi objeto de recentes alterações normativas por meio da IN/TCU nº 76/2016, que alterou a IN/TCU nº 71/2012, aprimoramento de procedimentos pela Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União – DN nº 155/2016 – preparatórias para a implantação do Sistema Informatizado de Tomada de Contas Especial (Sistema e-TCE), instituído para uso obrigatório por todas entidades e órgãos federais a partir de 01 de julho de 2018, conforme Portaria – TCU nº 122, de 20 de abril de 2018.

Em razão do caráter de excepcionalidade da Tomada de Contas Especial, instaurada somente depois de esgotadas, sem êxito, as medidas administrativas para regularização ou elisão do dano com apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, interessa a todas os profissionais envolvidos nas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução física, financeira e prestação de contas, tomadores de contas especiais, encarregados do setor financeiro, setoriais de contabilidade analítica e unidades de auditoria, conhecer a nova sistemática e obter os conhecimentos necessários à implementação nas suas entidades e órgãos públicos federais.

I – OBJETIVO

Objetivos do Curso:

  •  
    • Apresentar as leis, decretos e normas infralegais sobre TCE;
    • Discorrer sobre os conceitos, os objetivos, as características, os princípios e as distinções processuais;
    • Tratar sobre a aplicabilidade, inaplicabilidade e hipóteses de arquivamento da TCE;
    • Apresentar as fases e o fluxo do processo de TCE, bem como o papel de cada participante; 
    • Orientar sobre os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regulares da TCE;
    • Detalhar os motivos de instauração e os elementos fáticos e jurídicos essenciais do processo;
    • Potenciais responsáveis e registros de responsabilidades no Siafi e Cadin;
    • Apresentar o material de apoio e o Sistema e-TCE do Tribunal de Contas da União;
    • Orientar sobre a preparação, elaboração, revisão e instauração de uma TCE no Sistema e-TCE;

II - PÚBLICO ALVO

Servidores de entidades e órgãos públicos federais, estaduais e municipais e entidades públicas sem fins lucrativos que celebram instrumentos de transferências de recursos federais; profissionais que atuam nas áreas de acompanhamento da execução física e financeira, prestação de contas e tomada de contas especiais; unidades de execução contábil, orçamentária e financeira, setoriais de contabilidade analítica e unidades de controle interno; atuantes em processos correicionais (sindicâncias e processos disciplinares); outros profissionais que atuam em atividades conexas.

III - ESTRUTURA

O Curso alia teoria e prática, abordando o contido na IN/TCU nº 71/2012 e alterações introduzidas pela IN/TCU nº 71/2016, a Decisão Normativa - TCU nº 155/2016 e a operacionalização do Sistema e-TCE, instituído pela Portaria – TCU nº 122/2018.

IV – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

No curso serão detalhados os seguintes assuntos, dentre outros:

  •  
    • Legislação e normas infralegais aplicadas à TCE;
    • Conceitos, objetivos, características e princípios da TCE;
    • Aplicabilidade, inaplicabilidade e arquivamento de processos;
    • Fases e fluxo do processo de TCE e a participação de cada agente envolvido;
    • Pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regulares;
    • Motivos de instauração e elementos fáticos e jurídicos;
    • Agentes responsáveis, registros no Siafi e inclusão no Cadin;
    • Cadastramento de usuários no Portal do TCU e acesso ao Sistema e-TCE;
    • Material de apoio do Sistema e-TCE;
    • Ocerização de documentos digitalizados;
    • Decupagem de peças em arquivos digitais;
    • Organização da TCE eletrônica;o Elaboração, instauração da TCE no Sistema e-TCE.

V – METODOLOGIA

Exposição temática, discursivo-orientativa, exploratória e participativa; Abordagem de situações vivenciadas nos órgãos de origem dos participantes; Feedbacks diários, estímulo à inovação de procedimentos; prática laborativa e uso de tecnologias de informática para ocerização de documentos digitais e decupagem de peças em arquivos em PDF; Operacionalização do Sistema e-TCE do Tribunal de Contas da União; Elaboração, revisão e remessa de processos informatizados de TCE, na nova modalidade.

VI – INFORMAÇÕES

O evento será ministrado no Laboratório da ABOP - SCS, Qd. 02, Bloco "B" , Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 - CEP: 70.318-900, Brasília-DF, no período de 24 a 28/09/2018 , no horário das 08h às 12h e 14h às 18h. Para maiores informações utilize os telefones: (61) 3224-2613 , (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

VII – INSCRIÇÕES/CUSTO

Deverão ser feitas diretamente na secretaria da entidade, pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  ou fax (61) 3225-1993, até o dia 21 de setembro de 2018 ou enquanto houver vaga, mediante o preenchimento da ficha anexa. O investimento da inscrição é de R$ 2.090,00 ( dois mil e noventa reais) por participante. A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341 – ITAU – Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48 antes do inicio do curso, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

VIII- REQUISITOS:

Ter curso superior ou atuar nas áreas responsáveis pelo acompanhamento técnico e financeiro de instrumentos de transferência, unidades de execução contábil, orçamentária e financeira, setorial de contabilidade analítica e unidade de controle interno.

Os participantes que atuam em processos de TCE deverão possuir cadastro no Portal do TCU e credenciamento no Sistema e-TCE, preferencialmente.

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A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.