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XXIV Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços - com o Decreto 10.024 de 20-09-2019

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Brasília-DF, 18 a 20/11/2019
Horário do evento : 08h às 12h e 14h às 18h

Ficha de Inscrição
Após o preenchimento da ficha enviar para o email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

I - OBJETIVO

O Pregão Eletrônico é um método que amplia a disputa licitatória, permitindo a participação de várias empresas domiciliadas nas mais diversas localidades da federação. O Pregão Eletrônico dispensa a presença dos licitantes no local onde esta sendo realizada a compra. Trata-se de uma modalidade ágil, transparente e que possibilita uma competição eficaz e transparente entre os fornecedores de bens e serviços.A modalidade “Pregão” esta amparada pela Lei nº 10.520 de 17/07/2002. O Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, regulamenta e torna obrigatório o Pregão na forma eletrônica.O Sistema de Registro de Preços – SRP representa um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. É precedido de licitação, realizada nas modalidades de concorrência ou pregão. O preço registrado na Ata e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração Federal e ficarão disponíveis para os órgãos e entidades participantes do registro de preços ou a qualquer outro órgão ou entidade da administração, mesmo que não tenha participado do certame licitatório. O Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, regulamenta  o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n.º 8.666, 21 de junho de 1993.

II -  PÚBLICO-ALVO

Servidores públicos que atuam diretamente nas áreas de compras e gestores.

III - OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

Ao final do curso, o participante deverá ser capaz de:

1 ) Incluir a intenção de Registro de Preços – IRP no Comprasnet Federal;
2) Incluir o Aviso de Pregão no Módulo Divulgação com a migração da IRP para o Aviso de Pregão para Registro de Preços;
3) Consultar pelo módulo o CATMAT e CATSER dos bens e ou serviços do aviso a ser incluído;
4) Transferir o edital pelo módulo Divulgação;
5) Operar o sistema de Pregão Eletronico no Comprasnet  com a  participação de grandes empresas, micro empresas e empresas de pequeno porte (Fases: Agendamento do pregão  pelo pregoeiro; Edital; Abertura da sessão pública; Análise das propostas; Etapa de lances; Negociação no sistema; Aceitabilidade do preço; Habilitação; Suspensão da sessão pública; Manifestação de recursos; Adjudicação; Homologação);
6 ) Interagir como fornecedor de uma grande empresa, micro empresa e empresa de pequeno porte;
7 ) Aplicar a legislação vigente sobre pregão eletrônico;e
8 ) Contribuir para a redução do número de  processos licitatórios em  sua UASG mediante a utilização do Registro de Preços.

 IV – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Conceituação do pregão eletrônico;
• Apresentação das características do pregão eletrônico;
• Características da fase interna e externa do pregão eletrônico;
• Procedimentos e negociação no pregão eletrônico;
• Características principais do termo de referência;
• Simulação do pregão eletrônico com  utilização do ambiente Comprasnet ;
• Conceituação do Sistema de Registro de Preços;
• Apresentação das características do Registro de Preços;
• Órgão participante da Ata ;
• Participante extraordinário (carona);

Legislação aplicada

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    • Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019;
    • Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
    • Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
    • Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013;
    • Decreto 8.538, de 06 de outubro de 2015;
    • Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

V – METODOLOGIA

O Curso é prático e dessa forma é necessário um prévio conhecimento da legislação aplicada ao Pregão para Registro de Preços. A legislação será abordada durante a aplicação prática do curso e constará nos slides da operação do Pregão Eletrônico para SRP.

VI - CARGA HORÁRIA E PERÍODO

O curso será realizado no período de 18 a 20/11/2019, no horário 08h às 12h e 14h às 18h, totalizando 20 (vinte) horas/aula. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários à participação no evento.

VII - LOCAL E INFORMAÇÕES

O evento será ministrado no Auditório da ABOP - SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 - CEP: 70.318-900, Brasília-DF. Para mais informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

VIII – INSCRIÇÕES/CUSTO

Deverão ser feitas diretamente na secretaria da entidade, pelo e-mail  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fax (61) 3225-1993, até o dia 15 de novembro de 2019 ou enquanto houver vagas, mediante o preenchimento da ficha anexa. O investimento da inscrição é de R$ 1.800,00( hum mil e oitocentos reais) por participante

Para cada 05(cinco) inscrições do mesmo órgão efetivadas,  a Abop está oferecendo 01(uma) bolsa integral.

A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341– ITAU – Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48h antes do inico o evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

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A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.