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XXIII Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços

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Brasília-DF - 1º Semestre de 2019
Horário do evento : 18h20min às 22h20min

Ficha de Inscrição
Após o preenchimento da ficha enviar para o email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

I - OBJETIVO:

O Pregão Eletrônico é um método que amplia a disputa licitatória, permitindo a participação de várias empresas domiciliadas nas mais diversas localidades da federação. O Pregão Eletrônico dispensa a presença dos licitantes no local onde esta sendo realizada a compra. Trata-se de uma modalidade ágil, transparente e que possibilita uma competição eficaz e transparente entre os fornecedores de bens e serviços.

A modalidade “Pregão” foi instituída pela medida provisória nº 2.026 de 04/05/2000, reeditada por diversas vezes. O Decreto nº 3.555 de 08/08/2000, regulamenta o Pregão Presencial. O Decreto nº 3.697 de 21/12/2000, regulamenta o Pregão Eletrônico. Última edição MP- nº 21.182-18, de 23/08/2001, com validade de um ano, convertida na Lei nº 10.520 de 17/07/2002. O Decreto nº 5.450 de 31/05/2005, revoga o Decreto nº 3.697/2000, regulamenta e torna obrigatório o Pregão, preferencialmente na forma eletrônica. O Decreto nº 5.504 de 05/05/2005, estabelece a utilização do Pregão Eletrônico nas contratações de bens e serviços comuns, em decorrência de repasses voluntários.

O Sistema de Registro de Preços – SRP representa um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. É precedido de licitação, realizada nas modalidades de concorrência ou pregão. O preço registrado na Ata e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração Federal e ficarão disponíveis para os órgãos e entidades participantes do registro de preços ou a qualquer outro órgão ou entidade da administração, mesmo que não tenha participado do certame licitatório. O Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, regulamenta  o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n.º 8.666, 21 de junho de 1993.

II -  PÚBLICO-ALVO

 Servidores públicos federais que atuam diretamente nas áreas de compras e gestores.

III - OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

Ao final do curso, o participante deverá ser capaz de:

1 ) Incluir a intenção de Registro de Preços – IRP no Comprasnet Federal;
2) Incluir o Aviso de Pregão no Módulo Divulgação com a migração da IRP para o Aviso de Pregão para Registro de Preços;
3) Consultar pelo módulo o CATMAT e CATSER dos bens e ou serviços do aviso a ser incluído;
4) Transferir o edital pelo módulo Divulgação;
5) Operar o sistema de Pregão Eletronico no Comprasnet  com a  participação de grandes empresas, micro empresas e empresas de pequeno porte (Fases: Agendamento do pregão  pelo pregoeiro; Edital; Abertura da sessão pública; Análise das propostas; Etapa de lances; Negociação no sistema; Aceitabilidade do preço; Habilitação; Suspensão da sessão pública; Manifestação de recursos; Adjudicação; Homologação);
6 ) Interagir como fornecedor de uma grande empresa, micro empresa e empresa de pequeno porte;
7 ) Aplicar a legislação vigente sobre pregão eletrônico;e
8 ) Contribuir para a redução do número de  processos licitatórios em  sua UASG mediante a utilização do Registro de Preços.

 IV – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Conceituação do pregão eletrônico;
  • Apresentação das características do pregão eletrônico;
  • Características da fase interna e externa do pregão eletrônico;
  • Procedimentos e negociação no pregão eletrônico;
  • Características principais do termo de referência;
  • Simulação do pregão eletrônico com  utilização do ambiente Comprasnet ;
  • Conceituação do Sistema de Registro de Preços;
  • Apresentação das características do Registro de Preços;
  • Órgão participante da Ata ;
  • Participante extraordinário (carona);

Legislação aplicada

- Lei nº  10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Decreto nº  3.555, de 8 de agosto de 2000, Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, Decreto 5.504 de 05 de agosto de 2005, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

V – METODOLOGIA

O Curso é prático e dessa forma é necessário um prévio conhecimento da legislação aplicada ao Pregão para Registro de Preços. A legislação será abordada durante a aplicação prática do curso e constará nos slides da operação do Pregão Eletrônico para SRP. Tendo em vista a recente atualização do Sistema de Registro de Preços pelo Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, o mesmo será apresentado em forma de slides onde será dada ênfase as novidades implantadas, em especial, o novo tratamento as adesões de não participantes da ata.

VI - CARGA HORÁRIA E PERÍODO

O curso será realizado no 1º Semestre de 2019, no horário 18h20min às 22h20min, totalizando 20 (vinte) horas/aula, sendo que no último o horário de realização será das 08h às 12h. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários à participação no evento.

VII - LOCAL E INFORMAÇÕES

O evento será ministrado no Auditório da ABOP - SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 - CEP: 70.318-900, Brasília-DF. Para mais informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

VIII – INSCRIÇÕES/CUSTO

Deverão ser feitas diretamente na secretaria da entidade, pelo e-mail  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fax (61) 3225-1993,  mediante o preenchimento da ficha anexa. O investimento da inscrição é de R$ 1.710,00 ( hum mil setecentos e dez reais) por participanteA ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341– ITAU – Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.
A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48h antes do inico o evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

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A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.