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XXII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

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Brasília-DF, 26 a 30/11/2018
Horário do evento: 08h às 12h 

Ficha de Inscrição
Após o preenchimento da ficha enviar para o email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

I - OBJETIVO:

O curso visa propiciar aos treinandos a possibilidade de que suas ações pertinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal se pautem dentro da legalidade e nos balizadores de natureza prática, já consagrados no âmbito dos órgãos fiscalizadores da despesa pública, na jurisprudência pertinente e nas doutrinas administrativa e financeira nacionais, estimulando-lhes a uma cultura crítico-reflexiva sobre o assunto e ao rompimento para com o amadorismo operacional e com atavismo por ensaio e erro, causador de tantos prejuízos aos administradores públicos dos Três Poderes, na medida em que inadimplências no SIAFI e tomadas de contas especiais prejudicam os concedentes federais e as comunidades e governos municipais e estaduais.

II - PÚBLICO ALVO:

Destina-se a atender, prioritariamente, a profissionais e especialistas voltados para a prática administrativo-financeira dos recursos públicos de acordo com a legislação pertinente e suas alterações.

III - A ESTRUTURA E CONTEÚDO:

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

•  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - 20h.

 •  A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Novas Atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: Conteúdo normativo estabelecido pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal; Abrangência; Iniciativa; Anexo de Metas Fiscais; Anexo de Riscos Fiscais; Regras para a Limitação de Empenho e Movimentação Financeira;

•  A Elaboração da Lei Orçamentária Anual e sua Execução Frente ao disposto na LRF - LOA: Princípios Orçamentários, Aspectos Legais (Constituição de 1988, Lei nº 4.320, de 1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal), Reformas Introduzidas ao Processo Orçamentária a Partir de 1988 ; Processo de Elaboração, Classificações Orçamentárias; Oposição de Vetos, Novas Regras Introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

•  As Renúncias de Receitas Públicas e a Criação das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado: Execução Orçamentária: A Previsão e Efetiva Arrecadação das Receitas; Novas Regras para a Renúncia de Receitas, Os Estágios da Despesa Pública; A Criação de Despesas de Caráter Continuado; As Despesas com Pessoal; As Despesas com a Seguridade Social; A Inscrição em Restos a Pagar (processados e não-processados) segundo à Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal;

•  O Contingenciamento das Despesas Públicas e o Atingimento das Metas de Superávit: Conceito de Contingenciamento (limitação de empenho e movimentação), A Necessidade da Limitação; A Correlação entre Superávit e Dívida; 

•  Endividamento Público: Dívida Fundada; Dívida Mobiliária; Dívida Consolidada Líquida; Operações de Crédito (Resoluções Senado 40 e 43 de 2002 e 78 de 1998); Situação do Endividamento de Estados e Municípios; Situação do Endividamento do Governo Federal; Evolução durante o Governo FHC; A Lei de Crimes Fiscais e as Questões Relacionadas ao Endividamento Público;e

•  Transparência: Análise do Relatório de Gestão Fiscal.

IV - METODOLOGIA, CARGA HORÁRIA E PERÍODO:

O curso será divido em cinco tópicos – A Lei de Responsabilidade Fiscal e as novas atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias; A Elaboração da Lei Orçamentária Anual e sua Execução frente ao disposto na LRF; As Renúncia de Receitas Públicas e a Criação das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; O Contingenciamento das Despesas Públicas e o Atingimento das Metas de Superávit; O Endividamento Público; e o Relatório de Gestão Fiscal e o Resumido de Execução Orçamentária e a Transparência Fiscal.

Ao final do curso o treinando será capaz de visualizar todo o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o processo de planejamento, execução e controle das ações governamentais.

O curso será realizado de 26 a 30 de novembro de 2018 , no horário das 08h às 12h, totalizando 20 horas/aula. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários ao desempenho do evento.

V - INFORMAÇÕES:

O evento será ministrado no Auditório da ABOP - SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 - CEP: 70.318-900, Brasília-DF. Para maiores informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

VI – INSCRIÇÕES

Deverão ser feitas diretamente na secretaria da entidade, pelo e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fax (61) 3225-1993, até o dia 23 de novembro de 2018 ou enquanto houver vaga, mediante o preenchimento da ficha anexa. O investimento da inscrição é de R$ 1.710,00 ( hum mil setecentos e dez reais) por participante.A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341– ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48 antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

VII - REQUISITOS:

•  Ter curso superior ou exercício profissional na área de planejamento, orçamento, administração e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.

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A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.