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Brasília-DF, 13 a 22/05/2019 |
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Após o preenchimento da ficha enviar para o email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
I – OBJETIVO
Propiciar aos treinandos a possibilidade de que suas ações pertinentes às despesas governamentais se pautem dentro da legalidade e nos balizadores de natureza prática, já consagrados no âmbito dos órgãos sistêmicos e dos órgãos fiscalizadores da despesa pública, nas Finanças Públicas, na jurisprudência pertinente e na literatura sobre gestão pública nacional, estimulando-lhes a uma cultura crítico-reflexiva sobre os assuntos e ao rompimento para com o amadorismo operacional e para com o atavismo por ensaio e erro.
II - PÚBLICO ALVO
Destina-se a atender, prioritariamente, a profissionais e especialistas voltados para as licitações e contratos, sob a égide das Leis nºs 4.320/1964, 8.666/1993, 10.520/2002, entre outros normativos.
III - A ESTRUTURA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
INTRODUÇÃO À DESPESA E À GESTÃO PÚBLICAS
1) Elementos introdutórios; 2) cadastramento com vistas à utilização de base de conhecimento na internet, denominada Ementário de Gestão Pública, criada e mantida pelo instrutor deste curso, no intuito de que os treinandos passem a receber, a partir de então e gratuitamente, boletins eletrônicos de atualização periódica sobre normativos e julgados afetos à gestão pública, publicados no Diário Oficial da União.
LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1) Leis n°s 8.666/93 e 10.520/2002, e suas regulamentações (IN/SLTI-MP nº 2, de 30/04/2008, p.e. ); 2) princípios norteadores das licitações públicas e dos contratos administrativos; 3) modalidades tradicionais de licitação, pregão, pregão eletrônico, registro de preços, habilitação e registros cadastrais; 4) terceirização; 5) projeto básico ou termo de referência; 6) dispensas e inexigibilidades; 7) contratos administrativos: duração, prorrogação, cláusulas, aditamentos, encargos previdenciários e acompanhamento/fiscalização; 8) qualidade e acordo de níveis de serviços (ANS ou SLA); 9) estudos de casos, contendo centenas de perguntas [exigência de amostra; regularidade junto ao INSS e ao FGTS; negociações para redução de preços; homologação e adjudicação; concessão de área de prédio público para restaurante, banco ("contrato de comodato" ou "concessão pessoal de uso"); responsabilização do gestor face à orientação jurídica; operações de leasing (imóveis e veículos); apresentação de propostas alternativas por uma única empresa; responsabilidades do construtor após o recebimento definitivo da obra; necessidade de aquisição do edital (custo); empresas com denominações diferentes, mas sócios comuns (laços familiares); a economicidade na aquisição de combustível; o registro de preços; racionamento/fragmentação de despesas; aquisição de veículo usado; cotação de bens em quantidades inferiores à demandada na licitação; e centenas de outros casos do dia-a-dia dos operadores das licitações públicas e dos contratos administrativos], com o conseqüente oferecimento das respostas embasadas em orientações dos órgãos sistêmicos do Executivo federal e em decisões de órgãos de controle (tribunais de contas da União e de estados; órgãos de Controle Interno; etc.) e na literatura da gestão pública; etc.
V - METODOLOGIA, CARGA HORÁRIA E PERÍODO
O evento será desenvolvido na forma de exposições e debates sobre licitações públicas, contratos administrativos.
O curso será realizado no período de 13 a 22/05/2019, no horário das 18h20min às 22h20min , totalizando 32(trinta e duas) horas-aula. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários ao desempenho do evento.
A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48 horas antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.
VI – INFORMAÇOES
O evento será ministrado no Auditório da ABOP - SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 - CEP: 70.318-900, Brasília-DF. Para maiores informações utilize os telefones. (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br .
VII – INSCRIÇÕES
Deverão ser feitas diretamente na Secretaria da entidade, pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fax (61) 3225-1993, até o dia 10 de maio de 2019 ou enquanto houver vaga, mediante o preenchimento da ficha anexa. O investimento da inscrição é de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) por participante. A ABOP poderá postergar ou cancelar o evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação. A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341– ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.
VIII - REQUISITOS
• Ter curso superior ou exercício profissional na área de planejamento, orçamento, auditoria e controle e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.
A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.