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XXXVI Curso integrado sobre Contratos Administrativos, Licitações Públicas

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Atualizado com as propostas de alteração introduzidos pela
Redação final do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020
(Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 559,
de 2013 – PL nº 6.814, de 2017, naquela Casa)

Brasília-DF, 22 a 25/03/2021

Horário do evento: 08h às 12h e 14h às 18h


 

Ficha de Inscrição

Após o preenchimento da ficha enviar para o email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.


I – OBJETIVO 

Propiciar aos treinandos a possibilidade de que suas ações pertinentes às despesas governamentais se pautem dentro da legalidade e nos balizadores de natureza prática, já consagrados no âmbito dos órgãos sistêmicos e dos órgãos fiscalizadores da despesa pública, nas Finanças Públicas, na jurisprudência pertinente e na literatura sobre gestão pública nacional, estimulando-lhes a uma cultura crítico-reflexiva sobre os assuntos e ao rompimento para com o amadorismo operacional e para com o atavismo por ensaio e erro

II - PÚBLICO ALVO

Destina-se a atender, prioritariamente, a profissionais e especialistas voltados para as licitações e contratos, sob a égide das Leis nºs 4.320/1964, 8.666/1993, 10.520/2002, entre outros normativos.

III - A ESTRUTURA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

INTRODUÇÃO À DESPESA E À GESTÃO PÚBLICAS

 1) Elementos introdutórios;
2) cadastramento com vistas à utilização de base de conhecimento na internet, denominada Ementário de Gestão Pública, criada e mantida pelo instrutor deste curso, no intuito de que os treinandos passem a receber, a partir de então e gratuitamente, boletins eletrônicos de atualização periódica sobre normativos e julgados afetos à gestão pública, publicados no Diário Oficial da União. 

LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1) Leis n°s 8.666/93 e 10.520/2002, e suas regulamentações (IN/SLTI-MP nº 5/2017);

1.1. As alterações propostas pela Redação final do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013 – PL nº 6.814, de 2017);

2) princípios norteadores das licitações públicas e dos contratos administrativos;
3) modalidades de licitação, pregão – eletrônico e presencial,  sistema de registro de preços, diálogo competitivo, procedimento de manifestação de interesse,  habilitação e registros cadastrais, pré-qualificação, credenciamento; 
4) terceirização;
5) projeto básico ou termo de referência;
6) contratação direta: dispensas e inexigibilidades;
7) formalização dos contratos administrativos: duração, prorrogação, cláusulas, aditamentos, encargos previdenciários e acompanhamento/fiscalização; alocação de riscos, alterações contratuais,  meios alternativos de resolução de controvérsias, irregularidades;
8) qualidade e acordo de níveis de serviços (ANS ou SLA);
9) estudos de casos, contendo centenas de perguntas [exigência de amostra; regularidade junto ao INSS e ao FGTS; negociações para redução de preços; homologação e adjudicação; concessão de área de prédio público para restaurante, banco ("contrato de comodato" ou "concessão pessoal de uso"); responsabilização do gestor face à orientação jurídica; operações de leasing (imóveis e veículos); apresentação de propostas alternativas por uma única empresa; responsabilidades do construtor após o recebimento definitivo da obra; necessidade de aquisição do edital (custo); empresas com denominações diferentes, mas sócios comuns (laços familiares); a economicidade na aquisição de combustível; o registro de preços; racionamento/fragmentação de despesas; aquisição de veículo usado; cotação de bens em quantidades inferiores à demandada na licitação; e centenas de outros casos do dia-a-dia dos operadores das licitações públicas e dos contratos administrativos], com o consequente oferecimento das respostas embasadas em orientações dos órgãos sistêmicos do Executivo federal e em decisões de órgãos de controle (tribunais de contas da União e de estados; órgãos de Controle Interno; etc.) e na literatura da gestão pública; etc.

 IV - METODOLOGIA, CARGA HORÁRIA E PERÍODO

O evento será desenvolvido na forma de exposições e debates sobre licitações públicas, contratos administrativos.

 O curso será realizado no período de 22 a 25/03/2021, no horário das 08h às 12h e 14h às 18h, totalizando 32(trinta e duas) horas-aula. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários ao desempenho do evento.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48 horas antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

V – INFORMAÇOES

O evento será ministrado no Auditório da ABOP - SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 - CEP: 70.318-900, Brasília-DF. Para maiores informações utilize os telefones. (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br .

VI – INSCRIÇÕES

Deverão ser feitas diretamente na Secretaria da entidade, pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fax (61) 3225-1993, enquanto houver vaga, mediante o preenchimento da ficha anexa. O investimento da inscrição é de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) por participante. 

Para cada 05(cinco) inscrições do mesmo órgão efetivadas neste evento,  a Abop está oferecendo 01(uma) bolsa integral adiconal.

 A ABOP poderá postergar ou cancelar o evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação. A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341– ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.

VII - REQUISITOS

• Ter curso superior ou exercício profissional na área de planejamento, orçamento, auditoria e controle e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.

 


 

A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.