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XVII Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal

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Brasília, 03 a 07/07/2017
Horário do evento: 18h20min às 22h20min

descontos

 

Ficha de Inscrição
Após o preenchimento da ficha enviar para o email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 I - OBJETIVO


O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP é o sistema que efetua a gestão das solicitações de diárias e passagens dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O curso visa o conhecimento das normas legais e a utilização do sistema.

 • Conhecimento da legislação aplicada;
• Operacionalização do sistema ao longo do processo;
• Atribuição dos usuários do sistema, conforme os perfis;

II - PÚBLICO ALVO

Destina-se a atender, prioritariamente, servidores da Administração Pública Federal Direta (Poder Executivo), Autarquias e Fundações que atuam nos processos de concessão de diárias e passagens, especialistas e técnicos envolvidos nas ações de acompanhamento e controle do processo de solicitação e prestação de contas de diárias e passagens.

 III - EMBASAMENTO LEGAL

• Constituição Federal de 1988
• Lei nº 8.112/90
• Lei nº 8.460/92
• Lei nº 8.216/91
• Lei nº 5.809/72
• Decreto nº 825/93
• Decreto nº 71.733/73
• Decreto nº 91.800/85
• Decreto nº 951/93
• Decreto nº 1.387/95
• Decreto nº 3.184/99
• Decreto nº 4.307/02
• Decreto nº 5.992/06
• Decreto nº 6.258/07
• Decreto nº 6.403/08
• Decreto nº 7.689/12
• Medida Provisória nº 2.165-36/01
• Portaria MP nº 505/09
• Portaria MP nº 249/12
• Instrução Normativa nº 3/15
• Despachos, Acórdãos e Notas Técnicas

 

IV - A ESTRUTURA E CONTEÚDO

MÓDULO I – LEGISLAÇÃO CH – 4H
Diárias nacionais integrais, meia diária, sem diárias, desconto do auxílio alimentação, desconto do vale transporte, diárias em finais de semana e feriados, diárias para ocupantes de cargo efetivo e comissionado, antecedência para o pagamento da diária, parcelamento das diárias, diárias de assessores, diárias de acompanhante de deficientes, diárias para reunião de colegiado e diárias de colaboradores eventuais.
EMBASAMENTO LEGAL
CF 88; Leis: 8.112/90 e 8.460/92; Medida Provisória: 2.165-36/01; Decretos: 71.733/73, 825/93, 4.004/01, 4.307/02 e 5.992/06; Despachos, Notas Técnicas, Acórdãos

MÓDULO II – LEGISLAÇÃO CH – 4H
Adicional embarque/desembarque, utilização do veículo oficial para o local de embarque/desembarque, afastamento da zona urbana, aprovação de viagem (mais de dez dias consecutivos, mais de quarenta dias intercalados, mais de dez pessoas e para o exterior), delegação da aprovação, viagem para o exterior com nomeação/designação (permanente, transitória e eventual), viagem para o exterior sem nomeação/designação (com ônus, com ônus limitado e sem ônus), publicação no Diário Oficial, diária do exterior para o dia de partida e de chegada, opção de dólar, euro ou moeda nacional, afastamento para o exterior de sem vínculo com a administração pública, antecedência de dez dias, bilhetes pelo menor preço, classes de voos, processo de emissão de bilhetes de passagens aéreas, utilização do veículo próprio.
EMBASAMENTO LEGAL
CF 88, Leis: 5.809/72, 8.112/90, 8.216/91 e 8.460/92; Decretos: 71.733/73, 91.800/85, 825/93, 951/93, 1.387/95, 3.184/99, 5.992/06, 6.403/08 e 7.689/12; Portarias: 505/09, 249/12, Instruções Normativas: 3/08; Acórdãos, Despachos, Notas Técnicas.

MÓDULO III  - LEGISLAÇÃO  CH – 4H
A aquisição de passagens aéreas realizada diretamente das companhias aéreas credenciadas, aquisição de passagens aéreas quando agenciamento de viagens não contempladas pela aquisição direta de passagens, forma de reversão de passagem não utilizada, quando a aquisição for realizada por intermédio da agência de turismo, fiscalização das companhias aéreas, prestação de contas, restituição de diárias, prazo para a prestação de contas, entrega de relatório de viagem e comprovantes, obrigatoriedade no uso do SCDP, atribuição dos gestores.
EMBASAMENTO LEGAL

CF 88; Decretos: 91.800/85, 5.992/06; Portaria: 505/09; Instrução Normativa 3/12, Acórdãos.

MÓDULO IV – SCDP CH – 4H
Processo de solicitação de diárias e passagens para viagens nacionais: Apresentação dos módulos, simulação de uma Proposta de Concessão de Diárias e Passagens – PCDP nacional (Solicitação: indicação do proposto, elaboração do roteiro e preenchimento dos dados complementares; anexo de documentos, Reserva de passagens: horários, reserva, companhia, tarifas e justificativa pela maior tarifa. Aprovações: Proponente, Autoridade Superior e Ordenador de Despesas.). Execuções: emissão do bilhete, execução financeira, indicação do processo, vinculação e os comandos de AV e OB.

MÓDULO V – SCDP CH – 4H
Altera/prorrogação/complementação: alteração da viagem, tramite de aprovação. Prestação de Contas: Simulação de uma Prestação de Contas: indicação se a viagem foi realizada Sim ou Não, tramite de aprovação da prestação de contas. Devolução de valores: identificador do recolhimento e anexo dos comprovantes. Processo de solicitação de diárias e passagens para viagens internacionais: simulação de uma Proposta de Concessão de Diárias e Passagens – PCDP internacional (Solicitação: indicação do proposto, elaboração do roteiro, enquadramento legal e preenchimento dos dados complementares; Reserva de passagens: horários, reserva, companhia e tarifas; Aprovações: Proponente, Autoridade Superior, Ordenador de Despesas, Consultar Viagens Internacionais e Ministro/Dirigente), solicitação de reembolso de bilhetes não utilizados e remarcados para valores menores e fluxo rápido. Demonstração de relatórios.

IV - CARGA HORÁRIA E PERÍODO

O curso será realizado no período de 03 a 07/07/2017  no horário das 18h20min às 22h20min, totalizando 20 (vinte) horas-aula, sendo que no dia 07/07 a aula poderá ser realizada no horário das 08h às 12h. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários ao desempenho do evento.


V – METODOLOGIA

 METODOLOGIA MÓDULOS I A III:

Aula expositiva com a apresentação da legislação sobre diárias e passagens 
Utilização pelo aluno de material de suporte (apostila e lista de slide)
Debates coletivos para o esclarecimento de pontos controversos
Recursos instrucionais: Apresentação no PowerPoint;

METODOLOGIA MÓDULO IV A V:

Aula expositiva com a apresentação das funcionalidades do Sistema, por meio da simulação de viagens nacional e internacional e utilização de material de suporte ao aluno (apostila e lista de slide).  

  • Apresentação em PowerPointAcesso à internet; 
  • Acesso ao sitio do SCDP Treinamento. 

VI – INFORMAÇÕES

O evento será ministrado no Auditório da ABOP - SCS, Qd. 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 - CEP: 70.318-900, Brasília-DF.
Para mais informações utilize os telefones:  (61) 3224-2613  (61) 3224-2159, (61) 3224-2159  e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

VII – INSCRIÇÕES/CUSTO

Deverão ser feitas diretamente na secretaria da entidade, pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fax (61) 3225-1993, até  30 de junho de 2017 ou enquanto houver vaga, mediante o preenchimento da ficha anexa. O investimento da inscrição é de R$ 1.530,00 ( hum mil quinhentos e trinta reais) por participante (valor já com desconto de 15%, para inscrições realizadas até 30/06, valor sem desconto R$ 1.800,00). A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341– ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF07.343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48 horas antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.


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 A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.