I – OBJETIVO O curso visa transmitir conhecimentos sobre: • O planejamento e orçamento do setor público como instrumento de governo, visando a coerência das propostas, a continuidade das ações, a eficiência e eficácia dos recursos para a solução dos problemas de interesse geral;
• A elaboração da proposta orçamentária anual, tendo em conta o plano plurianual, a lei de diretrizes, usando metodologias de programação orçamentária baseadas no campo real;
• O financiamento do orçamento, suas características, efeitos econômicos e seu relacionamento com as áreas de política monetária e financeira;
• A classificação funcional e a reforma dos processos de Planejamento e Orçamento;
• A análise técnica do orçamento;
• Os procedimentos e normas da análise pelo Congresso Nacional;
• Os procedimentos na etapa da execução orçamentária;
• Os procedimentos e instrumentos para o acompanhamento, avaliação, controle interno e externo do orçamento;
• A Lei de Responsabilidade Fiscal: Princípios informativos da LRF; a Constituição Federal e a LRF; as Vedações impostas aos Municípios e aos Estados (executivo, legislativo e judiciário); os novos conceitos de Gestão Fiscal, Planejamento, Renúncia de Receita, Transferências Voluntárias, Dívida Consolidada, Metas Fiscais; o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; a Responsabilidade Civil, Administrativa, Política e Penal dos Prefeitos, dos Governadores e dos demais agentes integrantes da Administração, inclusive dos ordenadores de despesa;
• Análise e interpretação do Sistema de Parcerias Público-Privadas – PPP’sII – PÚBLICO ALVO:Destina-se a servidores atuantes nas áreas de planejamento e orçamento, administração financeira, controle e avaliação, responsáveis pela coordenação, elaboração e compatibilização das propostas do planejamento e orçamentárias e pela execução das mesmas na administração direta, indireta, fundacional e de empresas e agências públicas.
III – A ESTRUTURA, CONTEÚDO E CARGA HORÁRIA
1. PLANEJAMENTO DO SETOR PÚBLICO/PPA – 24 horasO planejamento e orçamento do setor público como instrumento de governo, visando a coerência das propostas, a continuidade das ações, a eficiência e eficácia dos recursos para a solução dos problemas de interesse geral;A elaboração da proposta orçamentária anual, tendo em conta o plano plurianual, a lei de diretrizes, usando metodologias de programação orçamentária baseadas no campo real;
2. EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO/UMA ABORDAGEM NORMATIVA – 16 horasTratará do Orçamento: Definições. Orçamento Público X Orçamento Empresarial. Funções do Orçamento;Aspectos Institucionais e Legais da Função Orçamentária – Evolução;Contexto Legal – Normativo do Processo Orçamentário: Constituição Federal, Lei Complementar, Decreto-Lei 200/67, Normas de Programação Orçamentária e Financeira; e Manuais Técnicos de Orçamento, Coexistência na Prática Administrativa Brasileira de 3 Modelos Orçamentários: Modelo Orçamentário da Lei 4.320/64;Modelo Orçamentário da Constituição de 1967/69;Modelo Orçamentário da Constituição de 1988: Plano Plurianual;Lei de Diretrizes Orçamentárias; e Lei Orçamentária Anual.
3. ASPECTOS FINANCEIROS DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO/PEC DO GASTO – 8 horas1) Funções do Estado que se refletem na peça orçamentária:
2) O Art. 165 Constituição Federal de 1988 define os instrumentos de planejamento e orçamento: a) Plano Plurianual – PPA.
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
c) Lei Orçamentária Anual – LOA. 3) Lei Orçamentária a) Abrangência: – Orçamento Fiscal; – Orçamento de Seguridade Social; – Orçamento de Investimento; b) Vigência Anual;
c) Prazos: 4) Encaminhamento pelo executivo é estabelecido por Cada Ente da Federação. No caso da União o prazo é até 31 de agosto;
5) Aprovação até o encerramento da sessão legislativa.
4. O FINANCIAMENTO DO PLANO E ORÇAMENTO – 8 horasApresentará as relações do financiamento público com a definição da política econômica do governo. Analisará as fontes de financiamento do orçamento, suas características relevantes e efeitos econômicos e sociais. Apresentará as metodologias de previsão da receita orçamentária, as normas pertinentes e sua classificação.
5. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL / LDO – 20 horasA Lei de Responsabilidade Fiscal: Princípios informativos da LRF; a Constituição Federal e a LRF; as Vedações impostas aos Municípios e aos Estados (executivo, legislativo e judiciário); os novos conceitos de Gestão Fiscal, Planejamento, Renúncia de Receita, Transferências Voluntárias, Dívida Consolidada, Metas Fiscais; o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; a Responsabilidade Civil, Administrativa, Política e Penal dos Prefeitos, dos Governadores e dos demais agentes integrantes da Administração, inclusive dos ordenadores de despesa.
6. ELABORAÇÃO E PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/SIOP – 20 horasAbordará as metodologias da programação da despesa, normas, organização, instrumentos, procedimentos e as classificações, tendo em conta o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A determinação de produtos, metas e resultados, as normas de eficiência e eficácia, os custos, o processo de elaboração do programa de trabalho e sua coordenação e compatibilização. A reprogramação orçamentária e a utilização do Sistema Integrado de Dados Orçamentários – SIDOR.
7. ORÇAMENTO IMPOSITIVO – 4 horasBase Legal• Emenda Constitucional No. 86, de 2015•Alteração dos arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal•Portaria Interministerial Nº 38, de 05 de fevereiro de 2016•Curiosidades: A Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 358-B de 2013, foi aprovada, em 10/02/2015 em segundo turno, por 452 votos a favor e 18 contrários, com apenas uma abstenção.•Mesmo não tendo sido aprovada a PEC do Orçamento Impositivo, já na LOA de 2014 e 2015 houve a obrigatoriedade de execução das Emendas Individuais dos Parlamentares, por força do art. 52 da LDO 2014 (Lei no. 12.219, de 24 de dezembro de 2013) e do arts. 54 a 65 da LDO 2015 (Lei no. 13.080, de 2 de janeiro de 2015)
8. A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 24 horasInformará sobre o processo da execução, suas normas, instrumentos , ajustes e procedimentos em vigor e o relacionamento com outros instrumentos de políticas públicas. Apresentará as competências e atribuições da Secretaria do Tesouro Nacional e do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI dentro do processo, além de desenvolver através desse Sistema o processo de execução e acompanhamento do orçamento público, e estudo sobre os efeitos e consequências da nova Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão pública.
9. GESTÃO DE RISCO NO SETOR PÚBLICO – 12 horasConceito de Risco. Utilização do conceito de risco no processo decisório. Gestão de riscos. Origens da gestão de riscos. Modelos de Gestão de Riscos Organizacional. Enterprise Risk Management – ERM. Normas sobre Risco: Coso, ISO 31.000. Princípios da Gestão de Riscos, Padrões de gestão de Riscos, Elementos da Gestão de Riscos. Cenários. Mapeamento e Análise de Risco. Matriz de Risco. Métodos e Técnicas de identificação e análise de risco. Implantação da Gestão de Risco em organizações. Risco e gestão da mudança nas organizações
10. TRABALHO FINAL / RELATÓRIO DE GESTÃO – 24 horasSerão desenvolvidos durante o curso trabalhos de fixação e exercícios práticos individuais e em grupo. Ao final será desenvolvido trabalho de grupo, envolvendo o conjunto dos temas abordados.
IV – METODOLOGIA, CARGA HORÁRIA E PERÍODO O curso será desenvolvido na forma presencial, com exposições, debates, palestras e trabalhos práticos, distribuindo-se bibliografia atualizada sobre os temas. Será realizado no período de 02/09 a 25/10/2019, no horário das 08h às 12h, totalizando 160 (cento e sessenta ) horas/aula, seguindo o cronograma de aulas abaixo:• Aulas presenciais no horário das 08h às 12h;
• Aulas extra classe – Relativas a preparação, pesquisa, elaboração e apresentação das monografias pelos grupos, de acordo com os critérios estabelecidos pela ABOP.
V – LOCAL E INFORMAÇÕES Auditório da ABOP – SCS, Q.02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 – CEP: 70.318-900 Brasília-DF. Para mais informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br. VI – INSCRIÇÕESAs inscrições deverão ser feitas diretamente na Secretaria da Abop, até o dia 28 de agosto de 2019 ou enquanto houver vaga, mediante o preenchimento da ficha anexa, pelo e-mail secretaria@abop.org.br ou fax (61) 3225-1993, mediante o preenchimento da ficha anexa. O investimento na inscrição é de R$ 4.611,00 (quatro mil, seiscentos e onze reais).A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341 – ITAU Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.
Importante: O curso está confirmado porém, condicionado a 25 inscrições efetuadas. A ABOP poderá postergar o curso em até 48h antes do início do evento ou cancelar o mesmo, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.
VII – REQUISITOSTer curso superior ou exercício profissional na área de planejamento, orçamento, administração e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.
_________________________A ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.